Qual o princípio tem relação com a Súmula 707 STF?

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Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Nulidades

Origem: STF

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Como o tema já caiu em concursos

(2015 – CESPE – TJPB) A ausência de intimação do acusado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia constitui nulidade que não pode ser suprida pelo juízo por meio de nomeação de defensor dativo. (Certo)
(2017 – VUNESP – TJSP) Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que não... [continuar lendo]

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