Considerando as fontes jurídicas do direito internacional público, assinale a opção correta

1a Questão (Ref.: 201501645238) Pontos: 0,1 / 0,1 CESPE/ CÂMARA FEDERAL/ ÁREA 18/ 2002) A respeito do costume internacional, forma não­escrita de expressão do direito internacional previsto no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, julgue os seguintes itens. Assim como ocorre em relação aos tratados internacionais, há métodos precisos de interpretação das normas costumeiras. Em litígio internacional, a parte que invoca regra costumeira tem o ônus de provar a sua existência. Nada obsta a que o elemento material do costume seja constituído de uma omissão frente a determinado contexto. O elemento subjetivo ¿ a opinio juris ¿ é absolutamente necessário para dar ensejo à norma costumeira. Devido à inferioridade hierárquica das normas costumeiras em relação às normas convencionais, não pode o costume revogar norma expressa em tratado internacional. 2a Questão (Ref.: 201501645298) Pontos: 0,1 / 0,1 (Prova: CESPE ­ 2012 ­ Instituto Rio Branco ­ Diplomata ­ 2ª Etapa ) Considerando as fontes de direito internacional público previstas no Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) e as que se revelaram a posteriori, bem como a doutrina acerca das formas de expressão da disciplina jurídica, assinale a opção correta. d) Em face do caráter difuso da sociedade internacional, bem como da proliferação de tribunais internacionais, verifica­se no direito internacional crescente invocação de decisões judiciais antecedentes, arroladas como opinio juris, ainda que não previstas no Estatuto da CIJ. A expressão não escrita do direito das gentes conforma o costume internacional como prática reiterada e uniforme de conduta, que, incorporada com convicção jurídica, distingue­se de meros usos ou mesmo de práticas de cortesia internacional. c) As convenções internacionais, que podem ser registradas ou não pela escrita, são consideradas, independentemente de sua denominação, fontes por excelência, previstas originariamente no Estatuto da CIJ. e) Ainda que não prevista em tratado ou no Estatuto da CIJ, a invocação crescente de normas imperativas confere ao jus cogens manifesta qualidade de fonte da disciplina, a par de atos de organizações internacionais, como resoluções da ONU. a) De acordo com o Estatuto da Corte da Haia, a equidade constitui, apesar de seu caráter impreciso, fonte recorrente e prevista como obrigatória na resolução judicial de contenciosos internacionais. 3a Questão (Ref.: 201502178363) Pontos: 0,1 / 0,1 São Fontes do Direito Internacional Público aquelas estabelecidas a fim de produzir as normas que ordenarão o cenário jurídico internacional. Em outras palavras, é a fonte que faz nascer a norma. O Direito Internacional Público tem suas fontes sistematizadas no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, o principal órgão judiciário da ONU, sediado em Haia, nos Países Baixos. Recentemente, alguns especialistas entendem que outras figuras têm servido como fonte de direito internacional, como por exemplo os atos unilaterais dos estados, mas prevalece o entendimento de que os dispositivos contidos no artigo citado acima ainda são predominantes e suficientes na criação do direito no plano internacional. Importante frisar que não existe hierarquia entre as fontes. O fato de uma ser mais utilizada que a outra em determinada época depende do momento e das preferências entre estados e organizações internacionais. De acordo com o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, são fontes do Direito Internacional as convenções internacionais, Todas as afirmativas estão incompletas. o costume internacional, os princípios gerais do direito, as decisões judiciais e a doutrina, de forma auxiliar, admitindo, ainda, a possibilidade de a Corte decidir ex aequo et bono, se as partes concordarem. o costume, princípios gerais do direito, atos unilaterais, resoluções das organizações internacionais, decisões judiciais e a doutrina. o costume, os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudência, de forma auxiliar. o costume internacional, os princípios gerais do direito, os atos unilaterais e as resoluções das organizações internacionais. 4a Questão (Ref.: 201501642833) Pontos: 0,0 / 0,1 Os insurgentes, como movimento armado de uma população, mesmo exercendo poderes similares ao do Estado, não pode ser reconhecido como tal para fins de direito LOGO os insurgentes não são jamais considerados pessoa de direito internaciional. Apenas a primeira alternativa está correta. Ambas as alternativas são falsas. A segunda alternativa está correta. Ambas as alternativas são verdadeiras. A primeira alternativa está correta. 5a Questão (Ref.: 201501645297) Pontos: 0,0 / 0,1 OAB/MG­2004­ NÃO É SUJEITO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, MARCANDO COM V OU F A SANTA SÉ; O ESTADO SOBERANO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL; A EMPRESA PÚBLICA 1a Questão (Ref.: 201502055047) Pontos: 0,1 / 0,1 Camille, francesa, casou­se com Paul, inglês. O casal fixou residência na Bélgica onde nasceu a filha Amanda. Supondo que a França e a Inglaterra adotem o ius sanguinis e a Bélgica o misto, diga qual(is) a(s) nacionalidade(s) que a criança possui: Belga e Inglesa; Francesa e Belga. Inglesa e Francesa; Inglesa, Francesa e Belga. 2a Questão (Ref.: 201502088253) Pontos: 0,1 / 0,1 Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu­se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, NÃO pode ser considerada fonte de direito internacional: Costume. Tratado. Decisões de tribunais constitucionais dos Estados. Princípios gerais do direito. Doutrina. 3a Questão (Ref.: 201502202878) Pontos: 0,1 / 0,1 (X EXAME UNIFICADO OAB) A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta. Trata‐se de ato administrativo de competência do Ministério da Educação, que dispensa a autorização para o estrangeiro que haja concluído curso de pós‐graduação stricto sensu no Brasil ou tiver seu diploma estrangeiro revalidado. O empregador deve se comprometer com o treinamento profissional, mas não é necessário haver correlação entre a atividade que o estrangeiro exercerá e sua qualificação/experiência anterior. Trata‐se de ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho, para efeito de requerimento de visto permanente e/ou temporário, a estrangeiros que desejem trabalhar no Brasil. O empregador que pretender importar mão de obra deverá manter pelo menos metade das vagas da empresa ocupadas por brasileiros, que também devem responder por, pelo menos, metade da folha de salários. 4a Questão (Ref.: 201501645307) Pontos: 0,1 / 0,1 (2006 ­ OAB­DF ­ Exame de Ordem ­ 1 ­ Primeira Fase) A declaração unilateral do Estado visando excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de um tratado internacional é denominada: c)reserva; d)renúncia. b) exceção de executividade; a) denúncia; 5a Questão (Ref.: 201502203379) Pontos: 0,1 / 0,1 Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta. O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados­membros do tratado. O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação. O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos. O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda,

Avaliando Aprend.: CCJ0056_SM_201502376792 V.1  Aluno(a): RICARDO GARCIA MOREIRA BISPO Matrícula: 201502376792 Desemp.: 0,4 de 0,5 24/04/2018 08:33:05 (Finalizada) 1a Questão (Ref.:201502609060) Pontos: 0,1  / 0,1   OAB/MG-2004- NÃO É SUJEITO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, MARCANDO COM V OU F   D) A EMPRESA PÚBLICA   A) A SANTA SÉ;   C) A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL;   B) O ESTADO SOBERANO 2a Questão (Ref.:201502609061) Pontos: 0,1  / 0,1   (Prova: CESPE - 2012 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 2ª Etapa ) Considerando as fontes de direito internacional público previstas no Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) e as que se revelaram a posteriori, bem como a doutrina acerca das formas de expressão da disciplina jurídica, assinale a opção correta. c) As convenções internacionais, que podem ser registradas ou não pela escrita, são consideradas, independentemente de sua denominação, fontes por excelência, previstas originariamente no Estatuto da CIJ. e) Ainda que não prevista em tratado ou no Estatuto da CIJ, a invocação crescente de normas imperativas confere ao jus cogens manifesta qualidade de fonte da disciplina, a par de atos de organizações internacionais, como resoluções da ONU.   b) A expressão não escrita do direito das gentes conforma o costume internacional como prática reiterada e uniforme de conduta, que, incorporada com convicção jurídica, distingue-se de meros usos ou mesmo de práticas de cortesia internacional. d) Em face do caráter difuso da sociedade internacional, bem como da proliferação de tribunais internacionais, verifica-se no direito internacional crescente invocação de decisões judiciais antecedentes, arroladas como opinio juris, ainda que não previstas no Estatuto da CIJ. a) De acordo com o Estatuto da Corte da Haia, a equidade constitui, apesar de seu caráter impreciso, fonte recorrente e prevista como obrigatória na resolução judicial de contenciosos internacionais. 3a Questão (Ref.:201502608998) Pontos: 0,1  / 0,1   (CESPE/ PROC FED/ 2006) Acerca do costume internacional, julgue os itens subseqüentes.   __ Segundo precedente da Corte Internacional de Justiça, o transcurso de um período de tempo reduzido não é necessariamente, ou não constitui em si mesmo, um impedimento à formação de uma nova norma de direito internacional consuetudinário.   __ Os Estados soberanos e as organizações internacionais são sujeitos de direito internacional público reconhecidamente aptos a produzir regras de costume internacional.   __ Uma regra costumeira internacional pode ser criada por vontade unilateral de um Estado.   __ O elemento material do costume internacional revela-se exclusivamente por meio do modo de proceder, necessariamente positivo, ante determinado contexto, ao longo do tempo. 4a Questão (Ref.:201502498110) Pontos: 0,1  / 0,1   Sobre o direito internacional privado pode-se afirmar: (XI CONCURSO JUIZ FEDERAL 2006 1ª REGIÃO) A uniformização de normas disciplinadoras de comércio internacional é realizada por meios de acordos bilaterais, multilaterais, tratados e convenções, até onde isto seja aceitável para os países interessados Direito internacional privado trata basicamente das relações humanas vinculadas a sistemas jurídicos autônomos e convergentes; Direito uniforme espontâneo resulta de esforço comum de dois ou mais Estados no sentido de uniformizar certas instituições jurídicas;   O direito internacional uniformizado é fruto de entendimento entre Estados e que se concentram nas atividades econômicas de natureza internacional; 5a Questão (Ref.:201502609063) Pontos: 0,1  / 0,1   (CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho) Em relação aos sujeitos de direito internacional público, assinale a opção correta.   E) Dada a natureza da personalidade jurídica das organizações internacionais, considera-se reconhecida sua personalidade mesmo por Estados que não tenham ratificado seu tratado constitutivo. A) Não é possível que organizações internacionais participem do processo de criação de outras organizações internacionais, pois a iniciativa da criação desse tipo de organização cabe aos Estados. D) A imunidade de execução dos Estados estrangeiros é prevista em regras costumeiras internacionais. C) A jurisprudência do TST reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos Estados estrangeiros. B) Dado o elenco dos elementos constitutivos de um Estado constante da Convenção Interamericana sobre Direitos e Deveres dos Estados de Montevidéu, é correto afirmar que o reconhecimento de um governo pelos Estados signatários dessa convenção implica no reconhecimento de um Estado a ele relacionado. Avaliando Aprend.: CCJ0056_SM_201502376792 V.1  Aluno(a): RICARDO GARCIA MOREIRA BISPO Matrícula: 201502376792 Desemp.: 0,5 de 0,5 24/04/2018 08:58:47 (Finalizada) 1a Questão (Ref.:201502609086) Pontos: 0,1  / 0,1   (36º Exame de Ordem) Acerca do que dispõe a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, assinale a opção incorreta:   A) A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos de fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade terrorista. B) Os locais onde se estabelece missão diplomática são invioláveis. D) O agente diplomático goza de isenção de impostos e taxas, havendo exceções a esse respeito. C) Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser declarado persona non grata pelo Estado acreditado, sem que este precise apresentar qualquer justificativa. 2a Questão (Ref.:201502608997) Pontos: 0,1  / 0,1   (CESPE/ TRF5 / JUIZ/ 2006) Julgue os itens seguintes quanto aos tratados internacionais e ao respectivo processo de elaboração, vigência e efeitos em relação a terceiros.   __ Durante uma negociação multilateral, se determinado Estado aceitar, expressamente e por escrito, o encargo de depositário, mas acabar por não ratificar o tratado em questão, mesmo assim, esse Estado permanecerá vinculado à obrigação contraída, na condição de terceiro.   ___ Para que uma convenção sobre direitos humanos seja equivalente às emendas constitucionais, é necessário que seja aprovada, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.   ___ Os efeitos do tratado celebrado entre dois Estados fronteiriços, que modifica o curso da linha limítrofe que os separa, não repercutem sobre os demais Estados, por tratar-se de uma nova situação jurídica de interesse apenas desses dois Estados fronteiriços.   ___ Antes do início da negociação de qualquer tratado bilateral, o ministro das Relações Exteriores do Brasil deve apresentar carta de plenos poderes, perante o governo co-pactuante, para habilitá-lo a participar dessa fase e, posteriormente, a assinar o tratado em caráter definitivo.   ______No Brasil, a vigência interna de um tratado não coincide, necessariamente, com a sua entrada em vigor no plano do direito internacional. 3a Questão (Ref.:201502608731) Pontos: 0,1  / 0,1   1.(CESPE/ AGU/ NOV/ 2002) Tendo em vista o entendimento do direito internacional, bem como a prática brasileira acerca de tratados internacionais, julgue os itens subseqüentes.   Na ausência de preceito constitucional claro, o STF firmou entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos estão acima da Constituição da República.   Salvo afronta a regra de direito interno de importância fundamental sobre competência para concluir tratado, uma parte não pode invocar disposições de seu direito interno para justificar o descumprimento