Quanto aos direitos da personalidade Assinale a alternativa correta?

Assinale a alternativa correta.

Os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem titular de direitos e deveres na ordem civil.

É possível a tutela judicial dos direitos da personalidade de pessoa morta.

O Código Civil, ao tratar dos direitos da personalidade, estabelece um rol completo de suas espécies.

O consentimento do titular de direito da personalidade, em nenhuma hipótese, é válido para permitir limitação ao direito.

É imprescritível a pretensão de indenização decorrente de violação aos direitos da personalidade.

Acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, conforme o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

• São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  

• A personalidade civil da pessoa começa do nascimento; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

• Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
  

• A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

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Questões que podem cair na prova de DIREITO CIVIL:
1. Em se tratando das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro, julgue os itens a seguir como certos ou errados. 
I. As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, estipulando, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. 
II. O juiz pode suprir, após o prazo legal, a denegação do Ministério Público quanto à aprovação de estatuto de fundação. 
III. Não se declarará a ausência da pessoa que deixar mandatário, ainda que este não queria exercer o mandato, oportunidade na qual poderá o juiz, a requerimento, designar outro mandatário. 
IV. Ante a existência de relação de emprego, se em função dela o menor com 16 anos completos tiver economia própria, cessará para ele a incapacidade. 
V. São considerados relativamente incapazes os ébrios eventuais e os pródigos. 
Assinale a opção em que os itens estão incorretos:
a)IV e V
b)II e III
c)I e IV
d)III e V
e)I e II
2. De acordo com a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, NÃO é considerado relativamente incapaz de exercer certos atos da vida civil:  
a) o menor de dezesseis anos
b) o viciado em tóxico
c) o pródigo
d) o ébrio habitual
3. Assinale a opção correta a respeito da PESSOA NATURAL e da PESSOA JURÍDICA:
a)Será tido como inexistente o ato praticado por pessoa absolutamente incapaz sem a devida representação legal. 
b) Pelo critério da idade, crianças são consideradas absolutamente incapazes e adolescentes, relativamente incapazes.
c) As fundações são entidades de direito privado e se caracterizam pela união de pessoas com o escopo de alcançarem fins não econômicos.
d) Para se adquirir a capacidade civil plena, é necessário alcançar a maioridade civil, mas é possível que, ainda que maior de dezoito anos, a pessoa natural seja incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
e) O reconhecimento da morte presumida, quando for extremamente provável a morte de quem estava com a vida sob risco, independe da declaração da ausência. 
4. Considerando os direitos da personalidade leia as afirmativas abaixo. 
I- Doutrinariamente os direitos da personalidade são caracterizados por serem intransmissíveis; irrenunciáveis; inalienáveis; imprescritíveis e vitalícios. 
II- Segundo o Código Civil vigente, com exceção aos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. 
III- Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça, portanto é um direito da personalidade da pessoa. 
IV- Nos dias atuais em razão do avanço nas esferas negocial e tecnológica admite-se a cessão de uso a alguns dos direito da personalidade. Os direitos autorais e o relativo à imagem, inserem-se nesse rol de direitos da personalidade que experimentam esses temperamentos sem, contudo, perder suas características intrínsecas. 
É correto o que se afirma em:
a) III e IV, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) II e III, apenas.
5. Pedro, em razão de ter mudado de cidade, concedeu a seu amigo Carlos, que tem dezesseis anos de idade, poderes para, em seu nome, praticar os atos necessários à venda de um imóvel. 
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta:
a) Caso Carlos desatenda a alguma instrução, Pedro se desobriga a cumprir o contrato.
b) Para que o contrato se aperfeiçoe, Carlos deverá aceitar expressamente.
c) Caso Pedro venha a falecer, Carlos poderá agir no interesse dos herdeiros, se houver.
d) O fato de Carlos ter dezesseis anos não torna anulável o contrato.
e) Por ser ato intuitu personae, é vedado a Carlos substabelecer.
6. Em relação ao direito de personalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A decretação da quebra implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial, vindo a ser sucedido pela massa falida em todos os seus direitos e obrigações.
b) A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.
c) O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC.
d) A beneficiária legal de seguro DPVAT que teve a sua gestação interrompida em razão de acidente de trânsito tem direito ao recebimento da indenização prevista no art. 3º, I, da Lei Nº 6.194/1974, devida no caso de morte.
7. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los
a) os menores de dezesseis anos
b) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
c) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
d) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
8. Quanto aos direitos da personalidade, assinale a afirmação correta:
a) Se necessário, qualquer indivíduo pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
b) Mesmo com autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
c) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos somente o prenome.
d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
9. No que se refere às pessoas, assinale a opção correta.
a) A declaração de ausência é a condição eficiente ao recebimento da indenização do seguro de vida da pessoa desaparecida.
b) Está consolidado o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, que a oposição de consciência ou de crença pode ser exercida por representante legal de adolescente para impedir transfusão de sangue, ainda que urgente e necessária.
c) Dentre as pessoas jurídicas de direito público interno, estão as autarquias, as associações públicas, as entidades de caráter privado que se tenha dado estrutura de direito público.
d) Conforme entendimento prevalente do STJ, a dissolução da sociedade comercial, ainda que irregular, não é causa que, isolada, baste à desconsideração da personalidade jurídica.
e) A emancipação voluntária dos pais é ato revogável, com efeitos a partir do ato de revogação.
10. “Os direitos da personalidade são direitos considerados essenciais à pessoa humana, que a doutrina moderna preconiza e disciplina, a fim de resguardar a sua dignidade". Sobre a temática, assinale a alternativa CORRETA:
a) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, não comportando exceção.
b) É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
c) Pode usar o nome alheio em propaganda comercial, prescindido prévia autorização.
d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
e) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, sem, contudo, poder reclamar perdas e danos.
11. Com base nas disposições do Código Civil, julgue o item seguinte.
“Sendo o ser humano sujeito de direitos e deveres, a capacidade é a medida da personalidade.”
a)CERTO
b)ERRADO
12. A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões, julgue o item a seguir.
“Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, extrapatrimoniais e vitalícios, não podendo sofrer nenhum tipo de limitação legal ou voluntária, uma vez que possuem fundamento constitucional.”
a)CERTO
b)ERRADO

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