O recurso ordinário constitucional (ROC) é um recurso que será dirigido ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. Show As hipóteses de cabimento do ROC estão previstas na Constituição Federal (art. 105, II, e art. 102, II, ambos da Constituição Federal). Por isso, inclusive, o nome Recurso Ordinário Constitucional. O art. 1.027 e 1.028 do CPC regulam a forma de processamento do ROC.
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Cabe Recurso Ordinário Constitucional, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, na hipótese de Tribunal Superior proferir DECISÃO DENEGATÓRIA, em ÚNICA INSTÂNCIA, em face de:
O Supremo Tribunal Federal também julgará, por Recurso Ordinário Constitucional, o crime político (art. 102, II, b, CF). Em paralelo, cabe Recurso Ordinário Constitucional, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas seguintes hipóteses:
Observe que, na grande maioria dos casos, o ROC vem para impugnar uma decisão denegatória proferida em única instância. São decisões proferidas em ações constitucionais de competência originária dos mencionados tribunais. Isso significa que a ação constitucional, nesses casos, é ajuizada diretamente no tribunal (competência originária). Como a competência é originária, a decisão é proferida em ÚNICA instância. Não é o caso, por exemplo, de uma eventual ação constitucional que alcança o tribunal por meio de recurso (nesta hipótese, evidentemente, a decisão não seria proferida em única instância…).
Neste cenário, sustenta a doutrina que o objetivo do ROC é garantir o duplo grau de jurisdição nas ações constitucionais de competência originária com decisão denegatória. Destaque-se, por oportuno, que não cabe ROC contra decisão monocrática. Caberá, apenas, contra decisão colegiada do Tribunal.
Seguindo a tendência dos Recursos do CPC, o ROC, como regra, não tem efeito suspensivo. Para atribuir efeito suspensivo ao recurso, é preciso formular requerimento específico (art. 1.029, §5°, CPC). O Recurso Ordinário Constitucional é interposto perante o tribunal que proferiu a decisão no prazo de 15 dias úteis. Algumas Particularidades Importantes do ROCConforme expliquei, cabe o Recurso Ordinário Constitucional, dirigido ao STJ, na hipótese de processo que for parte Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional de um lado e Município ou pessoa residente no Brasil do outro. Em primeira instância, a competência para julgar esta espécie de processo será dos juízes federais (primeiro grau). Neste caso, eventual impugnação de sentença proferida pelo juiz federal, será realizada por recurso ordinário constitucional (ROC) direcionado ao STJ. Observe que não será o caso de apelação. Essa é a primeira particularidade.
Mas não para por ai… Em caso de decisão interlocutória agravável (art. 1.015 do CPC) proferida pelo juiz federal, cabe agravo de instrumento, todavia, direcionado também ao STJ (e não TRF…).
Bibliografia
Fernando da Fonseca Gajardoni e Outros – Comentários ao Código de Processo Civil. 2022. Tenha acesso ao Código de Processo Civil Comentado em volume único. Essa edição traz, também, atualizações em razão da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos); Lei nº 14.195/2021 (que alterou o CPC quanto à citação e à prescrição intercorrente); Lei nº 14.230/2021 (reforma da Lei 8.429/1992); Lei nº 14.289/2022 (sigilo em processos sobre a condição de portador de HIV, HBV e HCV das partes) –além de trazer julgados relevantes dos tribunais superiores. Saiba mais… Alexandre Freitas Câmara. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2022. O autor reflete sobre todos os temas que formam o alicerce do Direito Processual Civil brasileiro a partir da Constituição Federal e do Código de Processo Civil (CPC). Dividido em duas partes, geral e especial, este livro aborda grandes temas da disciplina, desde suas normas fundamentais até o modo como se desenvolvem os processos nos tribunais Saiba mais… Quando é cabível o recurso ordinário constitucional?O recurso ordinário constitucional é manejado perante o STF quando, nos procedimentos de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção, forem julgados em única instância pelos Tribunais Superiores (STJ, TST, STM e TST), e a decisão obrigatoriamente houver sido denegatória.
O que é o recurso ordinário constitucional?O recurso ordinário trata-se de um recurso constitucional, de competência dos tribunais superiores. Trata-se de um recurso cabível contra decisão desfavorável à Habeas Corpus ou Mandado de Segurança, que foi proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior.
Quem pode impetrar Roc?Cabe apenas em decisão proferida por tribunal superior (STJ, TSE, TST e STM). Esse tribunal estará proferindo a decisão em única instância, isto é, o tribunal superior está atuando na sua competência originária.
Quais as hipóteses de cabimento do recurso ordinário para o STJ?São três as hipóteses de cabimento do recurso ordinário constitucional para o STJ. A primeira se dá com o julgamento do habeas corpus, em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
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O recurso ordinário constitucional só é cabível contra decisões colegiadas
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