Com relação ao Ministério Público do trabalho, analise as afirmativas a seguir. Show I. Os subprocuradores-gerais do trabalho atuam na terceira e última instância da área trabalhista, como elo entre os Tribunais regionais e o Tribunal Superior do Trabalho. Eles trabalham nos Estados. Possuem autonomia funcional relativa, estando subordinados aos procuradores gerais em cada Estado. II. Cabe ao Ministério Público do Trabalho, assim a como todos os outros, promover a ação civil pública para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores, uma vez que atua apenas no âmbito da Justiça do Trabalho. III. O Ministério Público do Trabalho pode propor e realizar acordos entre trabalhadores e empregadores, sem envolver a Justiça do Trabalho ou sequer iniciar um processo trabalhista. Assinale:
Esta questão foi anulada pela banca organizadora. Esta questão pode estar desatualizada. No que se refere à competência e à jurisdição da justiça do trabalho, julgue o item subsequente. Nesse sentido, considere que a sigla TST, sempre que empregada, se refere ao Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com o entendimento do TST, as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, caso haja renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional, prevalecerá a jurisdição brasileira.
Em relação ao processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I) A autocomposição, como expressão do poder reconhecido à vontade dos interessados para a tutela dos seus interesses, encontra limites no caráter autárquico do direito do trabalho. II) A aplicação do direito processual comum como fonte subsidiária do direito processual do trabalho pressupõe a omissão do direito processual do trabalho e a compatibilidade da norma a ser importada do direito processual comum com as suas regras e princípios. III) Ao Poder Judiciário é vedado, ao julgar dissídios coletivos de natureza econômica, promover retrocesso na condição social dos trabalhadores. IV) Na solução de questões surgidas na execução, o juiz deverá se valer das normas de direito processual do trabalho e, constatada a sua omissão, recorrer, para supri-la, ao direito processual comum e à Lei de Execução Fiscal, nesta ordem, necessariamente.
A 1ª Turma Cível condenou o Distrito Federal, dois delegados e um agente de polícia a pagarem danos morais a Juiz de Direito que foi preso ilegalmente em decorrência de acidente de trânsito e por repercussão do fato na mídia. A decisão foi unânime. O autor alegou que em 14/9/2006, por volta das 19h30, recebeu telefonema de sua esposa, comunicando que tinha se envolvido em um acidente de tráfego na EPVP/EPNB. Informou que se dirigiu ao local, onde se deparou com o motorista de um caminhão que colidiu com o veículo Celta pela lateral esquerda, o qual era ocupado pela esposa e mais três filhas menores. Narrou que, em seguida, chegou ao local uma viatura da polícia com agentes policiais e peritos criminais. Houve uma discussão e o juiz foi algemado, preso e conduzido numa viatura policial até a 21ª DP. O autor apresentou pressão alta e foi submetido a processo de ressuscitação na delegacia. A Turma decidiu que “a LOMAN estatui, entre as prerrogativas do magistrado, no artigo 33, inciso II, não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado. (...) No caso em tela, em que pese o mencionado desatino do Apelante, não se justificaria a segregação, nos moldes em que ocorreu, violando diversas garantias constitucionais, tais como a integridade física do Recorrente, como se pode constatar do Laudo de Exame de Corpo de Delito”. Ainda de acordo com a decisão, “nos depoimentos colhidos, como se verificou, não se elucida quem haveria comunicado tais fatos à imprensa. O fato é, contudo, que houve repercussão na mídia, como atestam os documentos, de maneira a expor a prisão irregular do Autor, levando a crer, inclusive, que essa seria legal”. Processo: 20070111412759APC E a prerrogativa garantida pela Constituição Federal aos juízes?Conforme disposto no art. 95 da Constituição Federal, os magistrados gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.
Quais são as prerrogativas do Poder Judiciário?A garantia do Poder Judiciário, algumas previstas na própria Constituição Federal de 1988, ressalte-se as principais: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. (MORAES, 2005). O Juiz, assim, torna-se vitalício após dois anos de exercício no cargo.
O que é vedado ao juiz?É vedado ao Juiz , ainda que em disponibilidade, exercer outro cargo ou função, salvo um cargo de magistério. É vedado ao Juiz receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo. É vedado ao Juiz dedicar-se a atividade político-partidária.
São todas garantias do magistrado exceto?O gabarito é a letra D. 60 – (CONSULPLAN / TJ-MG – 2017) São todas garantias do magistrado, EXCETO: a) Vitaliciedade.
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O por quê das prerrogativas dos juíses
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