Assinale a opção correta acerca da administração pública direta e indireta

A FUNPRESP–EXE abriu um procedimento licitatório na

modalidade de concorrência para a contratação de uma empresa de

consultoria especializada em políticas de assistência social, para

prestar assessoramento técnico especializado na área de previdência

complementar.

O edital de licitação foi inicialmente assinado pelo diretor

de seguridade da fundação. Após a publicação do edital,

descobriu-se que o instrumento de delegação de competências ao

diretor de seguridade não deixava claro que ele poderia assinar

editais de licitação, ainda que o regimento permitisse a delegação

de tal competência, que, regimentalmente, é do diretor-presidente

da fundação.

Para evitar qualquer questionamento nesse sentido,

foi feita uma segunda publicação do edital, assinada pelo

diretor-presidente da FUNPRESP–EXE, simplesmente

convalidando o edital anterior. Após a publicação do ato de

convalidação, o edital foi impugnado por um dos licitantes, a

cooperativa OMEGACOOP.

Em sua impugnação, a OMEGACOOP informa que presta

serviços de assistência social sem fins lucrativos, razão pela qual

alega ter o direito de ser tratada como uma OSCIP. Alega, ainda, ter

experiência no mercado, pois já havia firmado termos de parceria

com entes municipais para a prestação de serviço de assessoramento

em políticas de assistência.

A OMEGACOOP sustenta que o edital não possui regras

que garantam o tratamento diferenciado que favoreça ONGs

e OSCIPs, o que contrariaria a Lei n.º 8.666/1993. Defende, ainda,

que por ser uma cooperativa, deveria ter um tratamento

diferenciado também em relação ao fornecimento de certidões

e documentação.

Por fim, alega a OMEGACOOP que o primeiro edital

havia sido assinado por uma autoridade incompetente e que, nesse

caso, se trata incompetência absoluta, razão por que o edital deveria

ter sido anulado de ofício pelo diretor-presidente, com a reabertura

de todo o processo de licitação. Defende que, no caso em exame,

não seria admissível a convalidação, por tratar-se de vício

insanável.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

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pág. 30 
 
 b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia 
administrativa, beneficiadas pela imunidade recíproca de impostos sobre renda, 
patrimônio e serviços, cujos bens são passíveis de aquisição por usucapião e cujas 
contratações são submetidas ao dever constitucional de realização de prévia licitação. 
 c) As sociedades de economia mista, cuja criação e cuja extinção são autorizadas por 
meio de lei específica, possuem personalidade jurídica de direito privado, são 
constituídas sob a forma de sociedade anônima e aplica-se ao pessoal contratado o 
regime de direito privado, com empregados submetidos ao regime instituído pela 
legislação trabalhista. 
 d) As empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são 
organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência 
constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído 
pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em 
concurso público. 
 e) As agências executivas são compostas por autarquias, fundações, empresas 
públicas ou sociedades de economia mista que celebram contrato de gestão com 
órgãos da administração direta a que estão vinculadas, com vistas ao aprimoramento 
de sua eficiência no exercício das atividades-fim e à diminuição de despesas. 
 
4. (CESPE 2015 TRE/RS) A respeito de organização administrativa, assinale a opção 
correta. 
 a) Os entes da administração indireta não se sujeitam ao controle finalístico de entes 
da administração direta. 
DIREITO ADMINISTRATIVO 
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 b) A definição dos órgãos, entes e pessoas que compõem o aparelho administrativo 
estatal decorre do estudo da organização administrativa do Estado. 
 c) A prestação centralizada dos serviços ocorre quando pessoas jurídicas de direito 
público vinculadas à administração indireta e criadas para este fim executam 
atividades de caráter público. 
 d) A descentralização ocorre dentro de um mesmo ente, de maneira expressa e 
transitória, quando se promove a extensão de uma competência administrativa entre 
agentes públicos. 
 e) O instituto da descentralização decorre do princípio hierárquico. 
 
5. (CESPE 2015 TRE/MT) À luz das normas que tratam da organização da 
administração pública, assinale a opção correta. 
 a) Os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, estão sujeitos 
à supervisão do ministro de Estado competente, salvo as agências reguladoras, que 
dispõem de disciplina especial. 
 b) A administração pública indireta abrange as autarquias, fundações públicas, 
empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais. 
 c) O capital social das sociedades de economia mista deve ser integralmente público, 
e a participação do Estado no capital social das empresas públicas deve ser 
majoritária. 
 d) As agências reguladoras integram a administração direta. 
DIREITO ADMINISTRATIVO 
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 e) Os ministérios, órgãos integrantes da administração direta, não possuem 
personalidade jurídica própria. 
 
 
 
6. (CESPE 2015 TR/MT) Assinale a opção correta, acerca da administração direta e 
indireta e ao terceiro setor. 
 a) Conforme a CF, as empresas públicas e sociedades de economia mista 
exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das 
empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais. 
 b) Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público, sem fins 
lucrativos, que exercem atividades de interesse social e coletivo e, por isso, recebem 
incentivos do Estado. 
 c) A qualificação das entidades privadas sem fins lucrativos como organizações 
sociais dependem de aprovação do Ministério da Justiça. 
 d) Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e podem integrar tanto a 
estrutura da administração direta como a da administração indireta. 
 e) As autarquias e as fundações públicas são subordinadas hierarquicamente a 
órgãos da administração direta. 
 
DIREITO ADMINISTRATIVO 
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7. (CESPE 2015DPE/RN) Com referência à administração pública direta e indireta e à 
sua organização, assinale a opção correta. 
 a) As empresas públicas e a sociedade de economia mista, entidades da 
administração indireta com natureza jurídica de direito privado, devem constituir -se 
sob a forma jurídica de sociedade anônima. 
 b) Por meio da descentralização, o Estado transfere a titularidade de certas 
atividades que lhe são próprias a particulares ou a pessoas jurídicas que institui para 
tal fim. 
 c) Segundo a doutrina, pertinente à posição dos órgãos estatais, os órgãos superiores 
seriam aqueles situados na cúpula da administração, diretamente subordinados à 
chefia dos órgãos independentes, gozando de autonomia administrativa, técnica e 
financeira. 
 d) Mediante contrato a ser firmado entre administradores e o poder público, tendo 
por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade, a autonomia 
gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta 
e indireta poderá ser ampliada. 
 e) Como pessoas jurídicas de direito público instituídas por lei, às quais são 
transferidas atividades próprias da administração pública, as autarquias se submetem 
ao controle hierárquico da administração direta. 
 
8. (CESPE 2015 STJ) A respeito da administração pública direta e indireta e de atos 
administrativos, julgue o item a seguir. 
DIREITO ADMINISTRATIVO 
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É defesa aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração 
indireta, como autarquias e fundações públicas. 
( ) Certo ( ) Errado 
 
9. (CESPE 2015 STJ) A respeito da administração pública direta e indireta e de atos 
administrativos, julgue o item a seguir. 
A atividade administrativa pode ser prestada de forma centralizada, em que um único 
órgão desempenha as funções administrativas do ente político. 
( ) Certo ( ) Errado 
 
10. (CESPE 2015 STJ) A respeito da administração pública direta e indireta e de atos 
administrativos, julgue o item a seguir. 
É defesa aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração 
indireta, como autarquias e fundações públicas. 
( ) Certo ( ) Errado 
 
11. (CESPE 2015 STJ) A respeito da administração pública direta e indireta e de atos 
administrativos, julgue o item a seguir. 
A atividade administrativa pode ser prestada de forma centralizada, em que um único 
órgão desempenha as funções administrativas do ente político. 
( ) Certo ( ) Errado 
 
DIREITO ADMINISTRATIVO 
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12. (CESPE 2015 STJ) Julgue o item a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e 
administração pública. 
A Presidência da República integra a administração pública federal direta. 
( ) Certo ( ) Errado 
 
13. (CESPE 2015 STJ) A respeito da organização administrativa do Estado e do ato 
administrativo, julgue o item a seguir. 
O princípio da especialidade na administração indireta impõe a necessidade de que 
conste, na lei de criação da entidade, a atividade a ser exercida de modo descentralizado. 
( ) Certo ( ) Errado 
14. (CESPE 2015 MPOG) A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma 
entidade dotada

O que é a Administração Pública direta e indireta?

Quanto à Administração Pública direta e indireta marque a alternativa correta?

Pode se classificar a Administração Pública como indireta ou direta?

Quais são as principais características da Administração Pública indireta?