Assinale a alternativa correta quanto a pena privativa de liberdade

dias-multa e qual o valor de cada um deles. Parabéns! Você acertou a questão: Parabéns! A resposta está correta e sua evolução pode ser percebida cada vez mais! 6. Pena é a resposta do Estado à conduta de pessoa que age em desacordo às normas jurídicas vigentes, ou seja, pena nada mais é que o castigo aplicado pela atitude negativa praticada pelo agente/criminoso. Sobre as penas privativas de liberdade, assinale a alternativa CORRETA: FONTE: https://augustomarciano.jusbrasil.com.br/artigos/112322003/os-tipos-de-pena-a-luz-do-codigo-penal. Acesso em: 3 mar. 2020. a) Essa pena somente poderá substituir as penas privativas de liberdade superiores a seis meses, devendo ser cumpridas na proporção de uma hora de tarefa por dia de condenação. b) As penas privativas de liberdade são aquelas que limitam o direito de ir e vir, ou seja, o direito de locomoção do condenado. Assim, o condenado ficará encarcerado, não podendo se deslocar livremente. c) Está prevista no artigo 48 do Código Penal e determina que o condenado permaneça durante os finais de semana (sábados e domingos) durante cinco horas diárias, na casa do albergado ou em estabelecimento adequado. Nesses locais, poderá ministrar cursos, palestras ou atividades, todos com funções educativas. d) Essa pena somente pode ser aplicada para o cometimento de crime, uma vez que o dispositivo legal menciona em consequência da prática de crime, ou seja, não pode ser aplicado para quem praticar uma contravenção penal. Parabéns! Você acertou a questão: Parabéns! A resposta está correta e sua evolução pode ser percebida cada vez mais! 7. A prestação pecuniária é uma pena de pagamento, em regra, em dinheiro, de um montante fixado pelo juiz, e tem como destinatários à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, com previsão expressa no artigo 45 do Código Penal. Sobre esse assunto, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas: ( ) A prestação pecuniária deve seguir o rol de beneficiários estabelecido no artigo 45, §1º, do CP, sendo que deve ser determinado o pagamento à vítima, não sendo possível aos seus dependentes (cônjuge, companheiro, descendente, ascendente ou irmão). ( ) A aplicação desta pena de prestação pecuniária depende da aceitação da vítima ou de seus dependentes. ( ) Por se tratar de pena restritiva de direito de prestação pecuniária, esta não se confunde com a multa, e em caso de descumprimento, por força do artigo 44, §4º do CP, pode haver a conversão em pena privativa de liberdade. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: a) V - F - V. b) F - V - F. c) V - V - F. d) F - V - V. Parabéns! Você acertou a questão: Parabéns! A resposta está correta e sua evolução pode ser percebida cada vez mais! 14/05/2020 UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo Da Vinci - Portal do Aluno - Portal do Aluno - Grupo UNIASSELVI https://portaldoalunoead.uniasselvi.com.br/ava/notas/request_gabarito_n2.php 4/5 8. A pena de detenção deve ter o regime inicial fixado em regime semiaberto ou aberto, dependendo da pena cominada, da reincidência e das demais circunstâncias do crime, conforme prevê a parte final do artigo 33 do Código Penal. Sobre esse assunto, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas: ( ) A pena de detenção poderá ser inicialmente fixada em regime fechado. ( ) Em caso de não aplicação de pena por se tratar o acusado de inimputável (com exceção da menoridade), será aplicado ao culpado do delito uma medida de segurança. ( ) Exemplos de crimes que tem pena de detenção: os crimes de calúnia, injúria e difamação, como o crime de lesão corporal leve, omissão de socorro, rixa etc. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: a) V - F - V. b) V - V - F. c) F - V - F. d) F - V - V. Parabéns! Você acertou a questão: Parabéns! A resposta está correta e sua evolução pode ser percebida cada vez mais! 9. As penas previstas no Código Penal Brasileiro são retributivas e preventivas, ou seja, elas são aplicadas à pessoa que praticou um tipo penal tanto como meio de repressão (imagina-se que, em termos sinceros, a pessoa deve algo à sociedade), como são aplicadas na esperança de que a demonstração de força estatal convença outros a não cometerem crimes. Sobre as penas, analise as afirmativas a seguir: I- A pena de multa deve obedecer a um critério bifásico para a sua aplicação, diferentemente da pena privativa de liberdade que obedece a um critério trifásico. II- A cobrança da multa pode incidir diretamente na remuneração do condenado mediante desconto, porém esses descontos não podem incidir no indispensável para o sustento do condenado e de sua família, restringindo a lei no patamar de 1/4 a 1/10 da remuneração do condenado. III- É vedada a substituição da pena privativa de liberdade em medida de segurança ainda que, no curso do cumprimento da sanção penal, sobrevier ao condenado com doença mental incurável e permanente. IV- Verificada a prova da materialidade do delito e comprovada a autoria por um inimputável, ele será absolvido nos termos do artigo 386, VI, Código de Processo Penal, e a ele será aplicada uma medida de segurança. Essa sentença de absolvição aplicada ao inimputável se chama de sentença absolutória imprópria. Assinale a alternativa CORRETA: FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 19 fev. 2020. a) Somente a afirmativa I está correta. b) As afirmativas II, III e IV estão corretas. c) As afirmativas I e III estão corretas. d) As afirmativas I, II e IV estão corretas. Parabéns! Você acertou a questão: Parabéns! A resposta está correta e sua evolução pode ser percebida cada vez mais! 14/05/2020 UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo Da Vinci - Portal do Aluno - Portal do Aluno - Grupo UNIASSELVI https://portaldoalunoead.uniasselvi.com.br/ava/notas/request_gabarito_n2.php 5/5 10. Para a fixação inicial do regime de cumprimento da pena, o juiz deverá levar em consideração, além da quantidade da pena, se o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais. Sendo que a competência para a fixação do regime inicial é do juiz do processo de conhecimento, ou seja, naquele em que o juiz irá sentenciar o acusado. No entanto, para a execução de pena privativa de liberdade, o juízo competente é o juiz da execução penal. Sobre os tipos de regime, analise as afirmativas a seguir: I- O regime fechado deverá ser fixado para o início do cumprimento das penas aplicadas aos reincidentes, e das penas de reclusão superiores a oito anos. Para as penas superiores a quatro anos e não superiores a oito anos, o regime inicial, em regra, será o semiaberto, porém, se as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis, o regime poderá ser fechado. II- O regime aberto destina-se para o preso reincidente que teve fixada uma pena igual ou inferior a quatro anos, exceto se as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis. III- O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, modificar as condições impostas ao condenado. Por exemplo, se um condenado conseguir um emprego no terceiro turno (que é noturno), o juiz poderá modificar as condições impostas para que ele possa trabalhar. IV- Sobre o lugar de cumprimento desta pena, a LEP estabelece que deverá ser cumprida em uma casa do albergado, que deverá ser um prédio separado dos demais estabelecimentos correcionais, que deverá localizar-se em centro urbano, e não possuir obstáculos físicos contra a fuga, porque essa pena se baseia na autodisciplina e responsabilidade do condenado. Assinale a alternativa CORRETA: a) As afirmativas I, III e IV estão corretas. b) As afirmativas II, III e IV estão corretas. c) Somente a afirmativa I está correta. d) As afirmativas I e II estão corretas. Parabéns! Você acertou a questão: Parabéns! A resposta está correta e sua evolução pode ser percebida cada vez mais! Prova finalizada com 10 acertos e 0 questões erradas.