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Tag: CF/88
O que justifica dar publicidade dos atos da Administração Pública?
São condutas que incumbe ao Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente?
Quais instrumentos de proteção dos direitos humanos foram ratificados no Brasil após 1988?
Como divide a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional a educação?
Quais são os direitos do trabalhador previsto no artigo 7º da Constituição Federal?
Quais os principais instrumentos leis internacionais sobre as garantias de direitos humanos existentes?
How many miles is 88 km
Quais são os tributos exceção à legalidade?
Quais são as competências da União?
Qual é a proposta da Campanha da Fraternidade de 2022?
Quem pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF?
A Mesa do Senado não tem legitimidade para a propositura da ação Direta de Inconstitucionalidade
Tratados internacionais de direitos humanos status de emenda constitucional
Pode o Presidente da República denunciar um tratado independentemente de autorização do Congresso Nacional?
Qual a importância dos princípios do Direito Ambiental para a proteção ao meio ambiente no Brasil?
Quais os tratados internacionais de direitos humanos com status de emenda constitucional?
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