Tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil 2022

Publicado em 22/08/2022 16h50 Atualizado em 22/08/2022 17h00

É com grande satisfação que inauguramos, no Brasil, o 150º Período Ordinário de Sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. É a terceira vez que a Corte nos brinda com sua presença em território nacional, após os períodos de sessões de 2006 e 2013, também realizados em Brasília.

A cada sessão renovamos, para o público brasileiro, a difusão do trabalho crucial da Corte na promoção e defesa dos direitos humanos em nosso continente.

Neste momento tão especial, não posso deixar de lembrar de um grande jurista que foi magistrado da Corte Interamericana e, de 1999 a 2004, seu presidente: o professor Antônio Augusto Cançado Trindade, que nos deixou em maio passado, no exercício de seu segundo mandato de juiz da Corte Internacional de Justiça.

A trajetória do professor Cançado Trindade reflete os valores mais caros da sociedade brasileira, ao dedicar sua vida profissional e seu brilho intelectual à causa da justiça e dos direitos humanos. O professor Cançado Trindade legou, à Corte Interamericana, uma jurisprudência rica em conceitos destinados a dar efetividade à proteção internacional dos direitos humanos.

Homenageio, igualmente, a memória de um grande diplomata que também partiu este ano: o embaixador José Augusto Lindgren Alves. Seu trabalho na Conferência de Viena, em 1993, foi essencial para consolidar os princípios que continuam a nortear a proteção dos direitos humanos no plano internacional.

Em memória da vida e obra desses dois grandes cidadãos brasileiros, é essencial reafirmar que os direitos humanos são indivisíveis, interdependentes, inter-relacionados e, sobretudo, universais.

Senhoras e senhores,

Agradeço a inestimável contribuição do Superior Tribunal de Justiça para a concretização do período de sessões da Corte no Brasil. Muito obrigado, senhor presidente, pelo seu empenho pessoal e dos servidores do Tribunal nessa iniciativa tão relevante para nosso país.

Também estendo meus agradecimentos à Corte Interamericana, pela honra da visita e pelo diálogo fluido que mantivemos nos últimos meses. Tenham a certeza de que são todas e todos, magistrados e funcionários da Corte, muito bem-vindos ao Brasil.

Aos juízes e juízas da Corte, a ocasião proporciona maior aproximação com o Brasil, o país mais populoso sob sua jurisdição. A presença da Corte Interamericana no Brasil nos dá o privilégio de testemunhar, em primeira mão, sua atuação na proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em nosso continente.

Recordo com satisfação, senhor presidente, que tocou à delegação brasileira formalizar, em 1948, na Conferência de Bogotá, a proposta de criação de uma Corte para proteção dos direitos humanos nas Américas.

Mais de vinte anos depois, em 1969, seria adotada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida por todos como Pacto de São José da Costa Rica.

Atualmente, vinte países reconhecem a competência contenciosa da Corte. Entre eles, o Brasil, que formalizou sua ratificação em 1992 e aceitou sua jurisdição obrigatória em 1998.

Ao longo dessa trajetória, brasileiros de destaque foram eleitos para ocupar assentos como magistrados da Corte Interamericana.

No ano passado, tivemos a honra de eleger o juiz Rodrigo Mudrovitsch para o mandato 2022-2027. Estou convencido de que o doutor Mudrovitsch, por sua trajetória acadêmica e profissional, aportará valiosa contribuição à jurisprudência da Corte.

Senhoras e senhores,

Não é exagero dizer que a dignidade humana só se incorporou ao direito internacional há menos de um século. O direito a ter direitos, nas belas palavras de Hannah Arendt, emergiu no século XX, como resposta às atrocidades cometidas contra a humanidade em duas grandes guerras.

Após a Segunda Guerra Mundial, lançaram-se as pedras fundamentais desse arcabouço jurídico: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e os dois Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966.

A esses somam-se outros sete tratados universais de direitos humanos, sobre temas como discriminação racial, discriminação contra mulheres, combate à tortura e direitos da criança. Acrescentam-se, ainda, tratados regionais nas Américas, na Europa, na África e em outras regiões.

Não basta, porém, recitarmos declarações e tratados. Não há garantia de direitos sem acesso à justiça. Um direito só é efetivamente protegido quando pode ser exigido perante um tribunal imparcial e independente, conforme reconhecido em nossa Constituição Federal.

O cidadão brasileiro pode recorrer não apenas aos tribunais internos, mas também às cortes internacionais. Uma vez que o indivíduo esgota os recursos internos da jurisdição do estado, pode encontrar, no sistema interamericano, proteção adicional e complementar.

O sistema interamericano propicia ampliação da rede protetiva de direitos dos cidadãos de nosso continente. Com base nos tratados em vigor, o indivíduo torna-se capaz de exigir seus direitos em face do estado, no plano internacional. Os tribunais internacionais de direitos humanos foram parte indissociável dessa evolução.

Dessa constatação decorre a importância da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A jurisprudência protetora da Corte Interamericana, nas palavras do saudoso professor Cançado Trindade, “constitui um patrimônio jurídico de todos os países e povos da nossa região” – patrimônio que faz dos direitos humanos nossa linguagem comum.

No século XXI, o vocabulário dos direitos humanos é idioma corrente tanto entre países como dentro deles. Assim como o direito internacional foi fortemente influenciado pelo constitucionalismo, hoje, o direito nacional é influenciado pelo direito das gentes.

No Brasil, os tratados de direitos humanos ratificados pelo estado têm nível hierárquico superior às leis ordinárias. Se aprovados por maioria qualificada, equivalem a emendas constitucionais.

Foi este o caso, por exemplo, da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, ratificada pelo Brasil em maio do ano passado.

Senhor presidente,

Por meio de instrumentos diversos, temos aprofundado a implementação dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. No âmbito judicial, tem ganhado projeção o controle de convencionalidade, por meio do qual nossos tribunais avaliam a compatibilidade das normas internas com as convenções internacionais.

No âmbito do Poder Executivo, são várias as iniciativas que promovem o exercício efetivo dos direitos fundamentais no Brasil, sobretudo para os grupos mais vulneráveis. No tocante à Corte Interamericana, o Itamaraty atua para reforçar a participação brasileira em conjunto com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Advocacia-Geral da União e outros órgãos, como os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público.

Reitero meu agradecimento à Corte, ao STJ, às autoridades e aos convidados presentes, perante os quais renovo o compromisso do Brasil com a proteção dos direitos humanos e com o sistema interamericano.

Declaro oficialmente aberto o 150º Período Ordinário de Sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, ao qual desejo pleno êxito.

Muito obrigado.

Quais tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil?

Quais são os tratados internacionais com status de emenda constitucional 2022?

Quais são os tratados internacionais que o Brasil faz parte?

Quais tratados ou convenções aprovadas pelo Brasil equivalem a uma emenda constitucional atualmente?