Quanto tempo demora para sair a Manifestação de Interesse em Portugal?

S�RVULO PUBLICATIONS 25 Aug 2022

A Lei n.� 18/2022, de 25 de agosto, que entra em vigor no dia 26 de Agosto, veio alterar a Lei n.� 23/2007, de 4 de julho, relativa ao Regime de Entrada, Perman�ncia, Sa�da e Afastamento de Estrangeiros do territ�rio nacional (doravante REPSAE)[1].

Esta altera��o pretende facilitar o processo de obten��o de vistos, com as finalidades de “atrair uma imigra��o regulada e integrada, para o desenvolvimento do Pa�s, mudar a forma como a Administra��o P�blica se relaciona com os imigrantes e garantir condi��es de integra��o dos imigrantes” e “de se alcan�arem os objetivos consagrados no Acordo”[2] sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Pa�ses de L�ngua Portuguesa (CPLP), sendo as suas altera��es mais relevantes:

- Cria��o do “visto para procura de trabalho” e simplifica��o do visto de resid�ncia para trabalho;

Este visto, previsto no novo artigo 57.�-A, v�lido por 120 dias, habilita o seu titular a entrar e permanecer no territ�rio nacional para procurar trabalho bem como a exercer atividade laboral dependente, desde que cumprindo os requisitos gerais para obten��o de visto. Pode ser prorrogado por mais 60 dias, exige t�tulo de transporte que assegure o regresso (de acordo com o artigo 52.�, n.� 2, na sua nova reda��o) e apenas � v�lido para territ�rio portugu�s.

Integra uma data – dentro do prazo de 120 dias – de agendamento no Servi�o de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), para requerer uma autoriza��o de resid�ncia tempor�ria, cujo direito � concedido ap�s constitui��o e formaliza��o da rela��o laboral, nos termos gerais (cf. artigo 77.�).

Caso o limite m�ximo de validade do visto termine sem que tenha sido constitu�da uma rela��o laboral e iniciado o processo de regulariza��o documental subsequente, o cidad�o tem de abandonar o pa�s e apenas pode fazer um novo pedido de visto para este fim ap�s um ano.

Aos titulares do visto para procura de trabalho que constituam rela��o laboral, dentro da validade do visto, ser�o aplicadas algumas das regras aplic�veis ao visto de estada tempor�ria (cf. artigos 56.�-A, n.� 1, al�nea b) e n.� 2, 56.�-B, n.os 1 e 2, artigos 56.�-C a 56.�-G), no que concerne ao indeferimento e cancelamento do visto, bem como a procedimentos e garantias processuais.

Al�m disso, no que toca ao visto de resid�ncia para exerc�cio de atividade profissional subordinada, s�o revogados os n�meros 1 a 3 e 6 a 9 do Artigo 59.� do REPSAE. Assim, desde que um cidad�o preencha os requisitos gerais necess�rios � obten��o de qualquer visto, e que tenha uma promessa ou contrato de trabalho, ou manifesta��o individualizada de interesse de uma entidade empregadora, ter� direito a este visto de resid�ncia.

Esta altera��o � Lei n.� 23/2007 desonera os cidad�os da obriga��o de celebra��o um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho antes da sua entrada em territ�rio portugu�s e, igualmente, desonera os empregadores de terem que disponibilizar uma oferta de trabalho junto do IEFP pelo per�odo 30 dias, quando tencionam contratar um cidad�o estrangeiro em concreto.

No mesmo sentido, no que concerne � concess�o de vistos para o exerc�cio de atividade profissional independente, desaparece a exig�ncia da anterior reda��o do artigo 60.�, referente a vistos de resid�ncia, que o cidad�o estrangeiro requerente tivesse, de antem�o, celebrado um contrato de presta��o de servi�os ou fosse destinat�rio �de proposta contratual.

� de notar que estas altera��es deixam intocado o mecanismo, j� previsto na lei, de solicita��o de autoriza��o de resid�ncia com dispensa de visto, j� ap�s a entrada do cidad�o estrangeiro em territ�rio portugu�s, mediante manifesta��o de interesse. Para o efeito � necess�rio que o cidad�o estrangeiro tenha entrado legalmente em Portugal e iniciado uma atividade laboral subordinada ou independente (de acordo com os artigos 77.�, 88.� e 89.�). Contudo, trata-se de um processo muito demorado, podendo durar v�rios anos e se o cidad�o sair de Portugal na pend�ncia do mesmo, poder� n�o ser autorizado a voltar a entrar no pa�s. Do mesmo modo, ao exigir-se que o cidad�o tenha entrado legalmente em Portugal (artigos 88.�, n.� 2, al�nea b) e 89.�, n.� 2), presumindo-se que tal tenha sucedido sempre que trabalhe em territ�rio nacional e tenha a sua situa��o regularizada perante a seguran�a social h� pelo menos 12 meses, a manifesta��o de interesse e consequente autoriza��o de resid�ncia pode, na pr�tica, revelar-se dif�cil, ao que se soma o tempo total que pode demorar a obter a autoriza��o.

�, assim, previs�vel, que com a entrada em vigor das altera��es em an�lise, a manifesta��o de interesse passe a ser um mecanismo menos solicitado, dada a possibilidade de outras op��es mais simples e c�leres para obter autoriza��o de resid�ncia em Portugal.

- Cria��o do “visto de resid�ncia para o exerc�cio de atividade profissional prestada de forma remota para fora do territ�rio nacional”;

� concedido aos trabalhadores subordinados e profissionais independentes para o exerc�cio de atividade profissional prestada, de forma remota, a pessoas singulares ou coletivas com domic�lio ou sede fora do territ�rio nacional.

O novo artigo 61.�-B prev� esta situa��o relativamente � concess�o de vistos de resid�ncia e o artigo 54.�, n.� 1, al�nea i) relativamente aos vistos de estada tempor�ria.

No regime anteriormente vigente, as solu��es mais pr�ximas desta realidade eram os vistos (de resid�ncia e de estada tempor�ria) relativos a trabalho independente, os quais pressupunham a presta��o de servi�os a pessoas singulares ou coletivas com domic�lio ou sede dentro do territ�rio nacional, e o visto D7, um visto de resid�ncia para fixa��o de pessoas que vivem de rendimentos pr�prios (como rendas, alugueres, rendimentos provenientes de investimentos financeiros ou reformas).

Esta altera��o vem acautelar a situa��o dos chamados “n�madas digitais”, estilo de vida e de trabalho cada vez mais implementado e que, at� hoje, n�o encontrava o devido tratamento.�

- Cria��o da “autoriza��o de resid�ncia para cidad�os da Comunidade dos Pa�ses de L�ngua Portuguesa”;

Aplic�vel a quem seja cidad�o de um Estado com Acordo CPLP e tenha entrado legalmente em territ�rio nacional. Pressup�e as condi��es de concess�o de visto de resid�ncia e autoriza��o de resid�ncia CPLP.

No �mbito do novo Acordo de Mobilidade da CPLP, preveem-se condi��es especiais de concess�o de vistos a cidad�os nacionais de Estados Membros da CPLP, nos termos do novo artigo 52.�-A:

• O parecer pr�vio do SEF � dispensado e os servi�os competentes para a emiss�o do visto procedem � consulta direta e imediata das bases de dados do Sistema de Informa��o de Schengen (SIS).
• A recusa da emiss�o do visto s� ocorre no caso de constar indica��o de proibi��o de entrada e de perman�ncia no SIS, ou se o cidad�o for menor e n�o tiver autoriza��o para viajar.
• A emiss�o do visto � automaticamente comunicada ao SEF.�

- O visto de resid�ncia passa a poder ter como finalidade o acompanhamento de membro de fam�lia requerente de visto de resid�ncia.

Assim, nos termos do novo n.� 5 do artigo 58.�, deixa de ser necess�rio, para reagrupamento familiar, que o membro da fam�lia que se encontra em Portugal tenha j� obtido a autoriza��o de resid�ncia, passando a ser suficiente que o tenha requerido.

- Emiss�o de pr�-autoriza��o de resid�ncia.

Com a emiss�o do visto de resid�ncia, passa a ser emitida uma pr�-autoriza��o de resid�ncia na qual consta a informa��o relativa � obten��o de autoriza��o de resid�ncia e a atribui��o provis�ria de N�mero de Identifica��o Fiscal (NIF) e N�mero de Identifica��o da Seguran�a Social (NISS), nos termos do novo n.� 6 do artigo 58.�;

� expect�vel e desej�vel que as altera��es introduzidas venham a resultar na diminui��o dos casos de fraude � lei neste �mbito, devido � facilita��o dos procedimentos regulares.

In�s Nabais do Paulo |

Juliana Figueiredo dos Reis�

[1] Todos os artigos que n�o tenham refer�ncia expressa ao respetivo diploma legal est�o integrados no Regime de Entrada, Perman�ncia, Sa�da e Afastamento de Estrangeiros.

[2] Cfr. pre�mbulo da Lei n.� 18/2022, de 25 de Agosto.

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