Qual a importância da proteção legal das áreas de Preservação ambiental

A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma extensa área natural destinada à proteção e conservação dos atributos bióticos (fauna e flora), estéticos ou culturais ali existentes, importantes para a qualidade de vida da população local e para a proteção dos ecossistemas regionais. O objetivo principal de uma APA é a conservação de processos naturais e da biodiversidade, através da orientação, do desenvolvimento e da adequação das várias atividades humanas às características ambientais da área.

Como unidade de conservação da categoria uso sustentável, a APA permite a ocupação humana. Estas unidades existem para conciliar a ordenada ocupação humana da área e o uso sustentável dos seus recursos naturais. A ideia do desenvolvimento sustentável direciona toda e qualquer atividade a ser realizada na área.

APAs podem ser estabelecidas em áreas de domínio público ou privado, pela União, Estados ou municípios, sem a necessidade de desapropriação das terras privadas. No entanto, as atividades e usos desenvolvidos nestas estão sujeitos a regras específicas. As condições para a realização de pesquisas científicas e a visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade, enquanto nas propriedade privadas, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

A unidade deve dispor de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração — o ICMBio, se for APA federal ou órgão ambiental estadual, se for APA estadual ou municipal — e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser em seu regulamento.

Originalmente criado pela Lei 6902/1981, as áreas de proteção ambiental são hoje reguladas pela Lei 9.985/00, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

De acordo com o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), até junho de 2015, existem 294 áreas de proteção ambiental no país: 32 na esfera federal, 185 na esfera estadual e 77 na municipal. Exemplos de APAs são: Área de Proteção Ambiental de Tamoios, APA Margem Esquerda do Rio Negro, Área de Proteção Ambiental do Ibirapuitã e Área de Proteção Ambiental Fernão Dias.

Adaptado por: Izabella Vanessa Kinczel

O Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) diz que as áreas de preservação permanente são áreas cobertas por vegetação nativas ou não, protegidas por lei para preservar principalmente os recursos hídricos como rios, lagoas, nascentes e lagos, e também para preservar a estabilidade do solo evitando erosão, e a biodiversidade da fauna e da flora.

Com o intuito de proteger o meio ambiente e os recursos naturais, nas cidades instituiu-se uma área especialmente protegida, onde é expressamente proibido construir, explorar atividades econômicas ou plantar. Apenas órgãos ambientais podem autorizar o uso e até o desmatamento dessas áreas.

Dentre diversos fatores, as áreas de preservação favorecem a proteção do solo e proporcionam ambientes muito mais agradáveis. As áreas de preservação permanente urbanas visam proporcionar a todos os seres humanos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que devido às atividades humanas, o crescimento econômico e demográfico acaba degradando-o.

Figura 1- https://www.cpt.com.br/codigo-florestal/codigo-florestal-brasileiro-da-area-de-reserva-legal-do-regime-de-protecao-das-areas-verdes-urbanas

A população urbana representa 84,4% da população do país, sendo assim, é necessário que haja a manutenção dessas APP’s no meio urbano que embelezam as cidades e são utilizados como áreas de lazer e recreação, e propicia uma melhor qualidade de vida a toda a população que desfruta dos benefícios que essas áreas proporcionam.

Segundo o site do Ministério do Meio Ambiente, a Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano contratou a Universidade de Brasília para fazer o levantamento, em 700 municípios brasileiros, do percentual de áreas verdes e dos corpos d’água existentes nas áreas efetivamente urbanizadas e no seu entorno. Um estudo de grande valia para conhecer a proporção de área urbanizada coberta por vegetação e o estado de conservação das APP em suas faixas marginais, sendo possível, se necessário tomar atitudes para melhoria dessas áreas.

Referências:

ECO. O que é uma Área de Preservação Permanente. 12 agosto 2013. Disponível em: <http://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/27468-o-que-e-uma-area-de-preservacao-permanente/>. Acesso em: 27 maio 2018.

Ministério do Meio Ambiente. Áreas de Preservação Permanente Urbanas. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/cidades-sustentaveis/areas-verdes-urbanas/áreas-de-proteção-permanente>. Acesso em: 26 maio 2018.

CARMO, Wagner. A APP URBANA: EVOLUÇÃO E IMPORTANCIA – POR WAGNER CARMO. Disponível em: http://emporiododireito.com.br/leitura/a-app-urbana-evolucao-e-importancia-por-wagner-carmo. Acesso em: 09 julho 2018

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