O que diz a lei 8069 1990 sobre os direitos da criança e do adolescente?

O que diz a lei 8069 1990?

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

Quais são os direitos fundamentais que o ECA prevê?

O Eca assegura, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais das crianças referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O que é situação de risco segundo o ECA?

98, do ECA, a situação de risco se faz presente quando uma criança ou adolescente está com seus direitos fundamentais violados ou ameaçados de lesão. Pode ocorrer por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão da própria conduta da criança e do adolescente.

O que diz o artigo 129 do ECA?

- São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; Lei 13.257, de 16, art.

O que significa a expressão situação de risco?

É toda e qualquer situação que comprometa o desenvolvimento físico e emocional da criança ou do adolescente, em decorrência da ação ou omissão dos pais/responsáveis, da sociedade ou do Estado, ou até mesmo em face do seu próprio comportamento.

O que significa situação de risco social?

Risco social Estar em situação de risco pessoal e social significa ter os direitos violados, ou estar em situação de contingência (pessoa com deficiência ou idosa necessitando de atendimento especializado). Normalmente, as pessoas em situação de risco social ainda estão convivendo com suas famílias.

Por que participar de uma audiência?

• Participar de uma audiência pode ser um momento meio assustador para algumas pessoas, tanto para quem possui um processo em trâmite nas Varas de Família, quanto para os profissionais da área jurídica – principalmente aqueles em início de carreira.

Como funcionará a audiência de instrução e julgamento?

• O NCPC primou pela técnica de tratar primeiramente de como funcionará a audiência de instrução e julgamento e somente depois tratar da questão das provas.

Qual a diferença entre a prática e a audiência criminal?

• Essa contradição, entre a prática e o que é falado, me fez ter a ideia de escrever textos voltados para essa seara, de forma a contribuir para o esclarecimento do assunto. A bola da vez é a audiência criminal, mas já faço uma ressalva, não conseguirei abordar todos os aspectos, apenas aqueles que considero mais relevantes.

Será que a audiência será antecipada ou adiada?

• Se a audiência for antecipada ou adiada o juiz determinará a intimação dos advogados para ciência da nova data, nos termos do art. 363 do NCPC. Neste caso a lei dispensa a intimação pessoal do advogado em caso de antecipação da audiência, como era no CPC de 1973. Art. 363.

15/08/2018|

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Nesse sentido, ele exclui qualquer possibilidade de discriminação dos brasileiros com menos de 18 anos, independentemente da condição de nascimento, da situação familiar, da idade, do gênero, da raça, etnia ou cor, da religião ou crença, de deficiência, da condição pessoal, social,  econômica e ambiental. E a legislação livra as crianças e adolescentes de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O ECA e a profissionalização

No capítulo destinado à profissionalização e à proteção ao trabalho, o ECA traz determinações gerais para a garantia dos direitos dos mais jovens, já que as especificações são dadas por outras leis, como a Lei de Aprendizagem e CLT. Mesmo assim, é taxativo ao proibir qualquer forma de trabalho para brasileiros com menos de 14 anos.

Ele também reafirma a orientação constitucional ao permitir o trabalho para adolescentes a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz. A Constituição permite o trabalho para adolescentes a partir dos 16 anos, mas sob algumas condições especiais. O trabalho noturno, insalubre e perigoso, por exemplo, são vedados.

Prevenção

Além direitos fundamentais, o Estatuto apresenta também determinações para a prevenção a qualquer ameaça ou violação direitos das crianças e adolescentes. E dispõe sobre temas como  informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos, produtos serviços e até temas como a autorização para viajar.

A lei ainda orienta toda a política de atendimento para os mais jovens, incluindo esforços dos governos e da sociedade civil nas esferas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Ela caracteriza as entidades de atendimento e até fala sobre a fiscalização sobre esses atores.

Violação de direitos

Em casos de violação de direitos, o ECA apresenta as medidas de proteção para as crianças e adolescentes brasileiros. E, nos casos em que eles praticam atos infracionais, a lei orienta os direitos individuais, as garantias processuais, as medidas socioeducativas aplicáveis, além das possibilidades de remissão e das medidas destinadas aos pais e responsáveis.

São também orientadas as atuações do Conselho Tutelar, do Ministério Público, dos juízes de infância e juventude, dos advogados que atuam com o tema. E regulamenta os mecanismos da Justiça relativos à proteção dos brasileiros com menos de 18 anos, incluindo os procedimentos judiciais.

O que diz a lei 8069 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente?

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