Em relação aos princípios da constituição econômica, assinale a opção correta

AVALIAÇÃO DE DIREITO ECONÔMICO – 10º PERÍODO PROFESSORA: Janaina Braga Norte ESTUDANTE: Guilherme Giocondo Pavani 1- (CESPE/CÂMARA DOS DEPUTADOS/ANALISTA LEGISLATIVO/2014) Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) No tocante à ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, julgue o próximo item. A CF prevê a permissão de exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando essa for necessária aos imperativos da segurança nacional. VERDADEIRO conforme o art. 173 da CF. 2- (CESPE/TRF-2a/JUIZ FEDERAL/ADAPTADA) Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) Assinale a opção que, além de condizente com o sistema legal pátrio, melhor expressa, entre as cinco, consectário das ideias da livre concorrência e da liberdade de iniciativa: a) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado há de ser limitada. podemos utilizar como fundamentação o mesmo artigo 179 da CF. b) É possível a exploração de atividade econômica pelo Estado, desde que necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em atos do Poder Executivo 3- (CESPE/TRF-3a/JUIZ FEDERAL/ADAPTADA) O STF, na ADI n. 1.950/SP, analisou a constitucionalidade da medida que concedeu o direito a pagamento de meia entrada para o ingresso em estabelecimentos de entretenimento e assemelhados em favor dos estudantes matriculados regularmente nos estabelecimentos de ensino de São Paulo. Acerca do princípio da livre iniciativa, discutido no caso, assinale a opção correta. a) A liberdade de comércio e de indústria representa um dos corolários do princípio da livre iniciativa, marco no decreto d’Allarde. b) De acordo com a posição vencedora, o Estado só intervirá na economia em circunstâncias restritas, devendo estar os outros princípios da ordem econômica e constitucional subordinados à livre iniciativa. c) A livre iniciativa não tem vínculos com o princípio da legalidade e significa, em verdade, um limite para a ação pública, em termos de estado de direito. d) A livre iniciativa é implicitamente fundamento da República e um dos desdobramentos do princípio da liberdade. e) A interferência do Estado na decisão de formação de preços deve estar embasada no princípio da livre iniciativa, prescindindo-se de outros princípios de índole social. 4- (CESPE/TRF-5a/JUIZ FEDERAL/ADAPTADA) A respeito da intervenção do Estado na economia, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) I – A atividade normativa e reguladora do Estado exercida por meio da intervenção na atividade econômica compreende as funções de fiscalização, participação e incentivo. FALSO o correto seria sobre a economia II – Sempre que entender cabível, e independentemente de previsão na CF, o Estado pode intervir na economia, utilizando-se do monopólio de exploração direta da atividade econômica. FALSO somente podera intervir na economia em casos previstos na CF 5- (CESPE/AGU/ADVOGADO DA UNIÃO/2012) Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) Com exceção dos casos especificados em lei, toda pessoa dispõe de liberdade para exercer qualquer atividade econômica, independentemente de autorização concedida por órgãos públicos. VERDADEIRO é assegurado a todos pela constituição o livre exercicio de qualquer atividade economia, indeoendente de autorização de orgãos publicos, salvo em casos que estiverem previstos em lei 6- (CESPE/BACEN/PROCURADOR) O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários. Nessa situação hipotética, a lei municipal é: a) inconstitucional, por violação ao princípio da livre concorrência. Sumula vinculante 49 do STF b) constitucional, pois incumbe ao poder público reduzir as desigualdades sociais, em consideração ao princípio da dignidade humana. c) constitucional, pois compete ao município delimitar a zona urbana e disciplinar o uso do solo urbano. d) constitucional, pois se trata de serviço de âmbito local, de competência dos municípios. e) inconstitucional, pois se trata de serviço de âmbito regional, de competência dos estados federados. 7- (PGR/PROCURADOR DA REPÚBLICA) Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) Observando o artigo 170 da Constituição Federal que trata da ordem econômica, o Supremo Tribunal Federal entende que: a) Viola os princípios da busca do pleno emprego e do livre exercício de atividade econômica a exigência de admissão no exame de Ordem realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia pelo bacharel em Direito. b) Viola o princípio da livre concorrência a lei municipal que estabelece o horário de funciona- mento de farmácias. c) Viola o princípio da livre iniciativa e se caracteriza como empecilho ao livre exercício da atividade econômica a fixação pelo Poder Público de preços de produtos sucroalcooleiros em valores abaixo da realidade. "a fixação de preços em valores abaixo da realidade é obstáculo ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito à livre iniciativa (AgR-AI 683.098)" 8- (CESPE/TRF-2a/JUIZ FEDERAL/2014) Assinale a opção que, além de condizente com o sistema legal pátrio, melhor expressa, entre as cinco, consectário das ideias da livre concorrência e da liberdade de iniciativa: a) A lei poderá conceder proteção e benefícios temporários a empresas brasileiras de capital nacional, adequadas ao desenvolvimento do país. b) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado há de ser limitada. QUESTAO REPETIDA c) Inexiste tratamento favorecido para empresas brasileiras de qualquer natureza. d) É possível a exploração de atividade econômica pelo Estado, desde que necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em atos do Poder Executivo. 9- (ESAF/PGFN/PROCURADOR/2015/ADAPTADA) Sobre as disposições normativas pertinentes à livre iniciativa e à livre concorrência, assinale a opção que retrata a jurisprudência corrente sobre a matéria. a) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. b) Lei municipal não pode fixar horário de funcionamento para o comércio. c) Não há inconstitucionalidade em norma legal federal que conceda passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Conforme lei federal 8.899/94 da qual concede um passe livre no sistema de transporte d) A exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o Fisco não ofende o primado da livre atividade econômica. 10- (CESPE/TRF-5a/JUIZ FEDERAL) Em relação aos princípios da constituição econômica, assinale a opção correta. a) Ao prever o princípio do pleno emprego na CF, o legislador pretendeu defender a absorção da força de trabalho a qualquer custo, sem se preocupar com a dignidade da pessoa humana. b) A defesa do consumidor não se insere entre os princípios da chamada constituição econômica formal. c) A livre concorrência inclui-se entre os princípios gerais da atividade econômica denomina- dos integração. d) Ao prever, na CF, a livre iniciativa, o legislador buscou proteger a liberdade de desenvolvimento da empresa, com o objetivo de garantir ao empresário a sua realização pessoal e a obtenção de lucro. e) Os princípios gerais da atividade econômica denominados integração objetivam resolver os problemas da marginalização regional e(ou) social. Conforme os pricipios economicos 11- (CESPE/TCE-RO/PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS/2019) Grandes empresas vão manter preços