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É vedado ao Poder Público estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens?
O que são tributos que decorrem de situação geradora independente de qualquer contraprestação do Estado em favor do contribuinte?
O que são fontes formais primárias e secundárias?
Como deve ser interpretado o termo legislação no contexto do art 96 do CTN?
Quais são os tributos exceção à legalidade?
Quais são as causas de suspensão do crédito tributário de acordo com o CTN?
Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas de que decorra valorização imobiliária
Em que consiste fato gerador obrigação principal é obrigação acessória de exemplo?
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