São tipos penais previstos na Lei nº 10826 de 22 de dezembro 2003 exceto a utilizar simulacro de arma de fogo para prática de crime ou contravenção penal?

Grátis

Índice Show

• Pré-visualização | Página 10 de 28
• O que diz a Lei nº 10826 2003?
• Quanto aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento Lei nº 10826 03 é incorreto afirmar que?
• É cominada pena de detenção aos seguintes crimes da Lei nº 10826 03?
• O que é um simulacro de arma de fogo?

100 pág.

• Denunciar

Pré-visualização | Página 10 de 28

Thais de Assunção (Equipe Marcos Girão) 
Aula 03 
Legislação Especial p/ PRF (Policial) Pós-Edital 
www.estrategiaconcursos.com.br 
 
 
 
 
 
5. (CODEBA - Guarda Portuário – 2016 – FGV) Segundo o Estatuto do Desarmamento, para 
adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva 
necessidade, atender aos seguintes requisitos: 
I. comprovação de idoneidade. 
 
II. apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa. 
 
III. comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. 
 
Assinale: 
 
a) se somente a afirmativa I estiver correta. 
 
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. 
 
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. 
 
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. 
 
e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 
 
 
 
Comentários 
 
Todas as alternativas estão corretas. Olha só o que o art. 4º, incisos I, II e III da lei n° 10.826/2013 estabelece: 
 
Art. 4º. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, 
atender aos seguintes reqUisitos: 
I – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas 
pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo 
criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; 
II – apresentação de docUmento comprobatório de ocUpação lícita e de residência certa; 
III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manUseio de arma de fogo, atestadas na 
forma disposta no regulamento desta Lei. 
 
Gabarito: Letra E 
 
 
 
6. (TRF 2ª Região – Técnico Judiciário – Segurança e Transporte – 2017 – CONSULPLAN) São tipos 
penais previstos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, EXCETO: 
a) Utilizar simulacro de arma de fogo para prática de crime ou contravenção penal. 
 
31 
http://www.estrategiaconcursos.com.br/
Thais de Assunção (Equipe Marcos Girão) 
Aula 03 
Legislação Especial p/ PRF (Policial) Pós-Edital 
www.estrategiaconcursos.com.br 
 
 
 
b) Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou pessoa portadora 
de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade. 
 
c) Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com 
determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu 
local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. 
 
d) O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores deixarem de 
registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio 
de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras vinte quatro horas depois 
de ocorrido o fato. 
 
 
 
Comentários 
 
Nosso erro está na alternativa A. O art. 26 veda a fabricação, venda, comercialização e importação de 
simulacros, mas sua utilização não é tipificada como crime. 
 
Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros 
de armas de fogo, que com estas se possam confundir. 
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou 
à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército. 
 
Gabarito: Letra A 
 
 
 
7. (TJ-GO – Juiz Leigo – 2017 – CS UFG) Dentre os crime tipificados na Lei n. 10.826/2003, é de 
menor potencial ofensivo o crime de 
a) omissão de cautela. 
 
b) posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 
 
c) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 
 
d) disparo de arma de fogo. 
 
e) comércio ilegal de arma de fogo. 
 
Comentários 
 
Dentre os crimes apresentados, apenas a omissão de cautela pode ser considerada infração penal de menor 
potencial ofensivo, com a pena cominada de detenção de um a dois anos, e multa. 
 
Gabarito: Letra A 
 
 
 
32 
http://www.estrategiaconcursos.com.br/
Thais de Assunção (Equipe Marcos Girão) 
Aula 03 
Legislação Especial p/ PRF (Policial) Pós-Edital 
www.estrategiaconcursos.com.br 
 
 
 
 
8. (TRF 2ª REGIÃO – Técnico Judiciário – Segurança e Transporte – 2017 – CONSULPLAN) Em 
relação ao registro de arma de fogo, previsto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, 
assinale a alternativa INCORRETA. 
a) A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na 
quantidade estabelecida no regulamento da Lei. 
 
b) É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo certo dizer que as armas de fogo 
de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da Lei. 
 
c) O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente 
estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo transferível esta autorização, desde 
que o interessado preencha os requisitos legais. 
 
d) O certificado de registro de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu 
proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou 
dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal 
pelo estabelecimento ou empresa. 
 
 
 
Comentários 
 
Nossa resposta é a alternativa C. Nos termos do §1º do art. 4º, o Sinarm expedirá autorização de compra de 
arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a 
arma indicada, sendo intransferível esta autorização. 
 
Gabarito: Letra C 
 
 
 
9. (TRF 2ª Região – Técnico Judiciário – Segurança e Transporte – 2017 – CONSULPLAN) Em 
relação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo 
o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para, EXCETO: 
a) Os integrantes das Forças Armadas. 
 
b) Os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do Art. 144 da Constituição Federal. 
 
c) Os integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de dez mil e menos de quinhentos mil 
habitantes, quando em serviço. 
 
d) Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança 
do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. 
 
 
 
Comentários 
 
33 
http://www.estrategiaconcursos.com.br/
Thais de Assunção (Equipe Marcos Girão) 
Aula 03 
Legislação Especial p/ PRF (Policial) Pós-Edital 
www.estrategiaconcursos.com.br 
 
 
 
Nossa resposta é a alternativa C. O porte de arma de fogo é conferido aos integrantes das guardas municipais 
dos municípios com mais de 50 mil habitantes e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço. 
 
Gabarito: Letra C 
 
 
 
10. (TRT 24ª Região (MS) – Técnico Judiciário –Segurança e Transporte – 2017 – FCC) De acordo 
com a Lei n° 10.826/2003, têm direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou 
fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, com validade em 
âmbito nacional, 
a) os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 
habitantes. 
 
b) os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e 
as guardas portuárias. 
 
c) as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas. 
 
d) os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança 
do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. 
 
e) os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho,

O que diz a Lei nº 10826 2003?

Quanto aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento Lei nº 10826 03 é incorreto afirmar que?

É cominada pena de detenção aos seguintes crimes da Lei nº 10826 03?

O que é um simulacro de arma de fogo?