O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou nesta sexta-feira (25) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a proposta de reformulação das regras de tributação do Imposto de Renda de empresas e pessoas físicas. No projeto, a faixa de isenção passará de R$ 1.900 para R$ 2.500. Isso significa que quem ganha até R$ 2,500 por mês não pagará Imposto de Renda.
O valor é menos da metade do que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) havia prometido na campanha
eleitoral. Ele havia dito que daria isenção para quem ganhasse até cinco salários mínimos (R$ 5.500 hoje). O governo diz que não chegou a esse número por causa do impacto na arrecadação.
Imposto de Renda
O valor do salário mínimo previsto para 2023 é de R$ 1.294. Sem reajuste da tabela de Imposto de Renda desde 2015, brasileiros que ganham 1,5 salário mínimo, atualmente isentos do IR, terão que pagar imposto. Há no Senado propostas com o objetivo de atualizar a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física e aumentar a faixa de isenção.
(PLS 46∕2018) (PLP 125∕2019) (PL 2988∕2019) (PL 999/2021) (PL 1198∕2022)
18/07/2022, 16h23 - ATUALIZADO EM 18/07/2022, 16h24
Duração de áudio: 02:38
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Transcrição
COM PERSPECTIVA DE NOVO SALÁRIO MÍNIMO DE MIL DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS EM 2023,
BRASILEIROS QUE GANHAM UM SALÁRIO E MEIO DEVERÃO PAGAR IMPOSTO DE RENDA. SENADO TEM VÁRIOS PROJETOS PARA CORREÇÃO DA TABELA DO IR. REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO A tabela do Imposto de Renda não é corrigida desde 2015 e com a previsão do novo salário mínimo para 2023, no valor de R$ 1.294, brasileiros que atualmente são isentos do IR deverão passar a pagá-lo. Quem ganhar 1,5 salário mínimo mensalmente, R$ 1.941, terá que acertar as contas com a Receita. Atualmente, a faixa de isenção vai
até R$ 1.903,98. No Senado, existem vários projetos, prevendo a correção da tabela da pessoa física e o aumento da faixa de isenção. O projeto do senador Veneziano Vital do Rêgo do MDB da Paraíba, atualmente em análise na Comissão de Assuntos Econômicos, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter previsão de atualização da tabela progressiva mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa física pela variação acumulada no ano anterior do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo, o IPCA. Propostas dos senadores do Podemos, Jorge Kajuru, de Goiás, e Lasier Martins, do Rio Grande do Sul, também em análise na CAE, preveem reajuste anual da tabela conforme a variação apurada, no ano-calendário precedente, do IPCA. Relator do projeto de Lasier, com voto pela aprovação na forma de substitutivo, o senador Paulo Paim do PT do Rio Grande do Sul falou sobre a necessidade do reajuste da tabela: A necessidade da correção dos valores da base de
cálculo de imposto de renda. É um apelo enorme da sociedade. É uma punição ao trabalhador assalariado não corrigir a tabela do imposto de renda, bem como os valores de isenções. Com isso, o poder de compra fica corroído. Na prática, isso significa o confisco dos vencimentos. Os brasileiros que recebem salários mais baixos são os mais afetados. A correção beneficia o bolso do trabalhador, aumenta o consumo e a economia melhora. Ainda foram apresentadas mais recentemente propostas dos senadores do
PT, Fabiano Contarato do Espírito Santo e Rogério Carvalho do Sergipe, para correção da tabela e modificação das faixas de tributação. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro.
A defasagem na tabela do imposto de renda, sem correção desde 2015, pode fazer com que quem ganha um salário mínimo e meio tenha Imposto de Renda retido na fonte em 2023. Caso se confirme o mínimo de R$ 1.294, previsto no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 5/2022) para 2023, um salário e meio equivalerá a R$ 1.941, valor acima dos R$ 1.903 mensais que geram desconto do IR na fonte. Para evitar essa situação, o Senado analisa projetos de lei que corrigem a tabela do imposto.
Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), somente entre de janeiro de 2019 e junho de 2022, a defasagem da tabela do Imposto de Renda somou 26,57%. De 1996 a junho de 2022, o acúmulo é de 147,37%. Para o sindicato, a falta de correção da tabela atinge especialmente os mais pobres, que já perderam poder de compra com a inflação no período e ainda passariam a ser tributados com o IR.
O consultor legislativo Claudio Borges lembra que quem ganha acima R$ 1.903,98 mensais (R$ 22.847,76 por ano) tem imposto retido na fonte. O pagamento do IR, no entanto, só é devido para quem recebe mais que R$ 28.559,70 anualmente (2.379,97 mensais). Por isso, quem está entre essas duas faixas de renda pode receber de volta o que foi retido, mas só se fizer a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda.
— Na verdade a declaração é obrigatória para quem ganha a partir de R$ 28.559,70, mas quem recebe menos que isso anualmente e teve imposto retido na fonte pode fazer a declaração e receber de volta esses valores. Caso a pessoa não faça a declaração, não receberá de volta o imposto retido na fonte.
Projetos
Desde o último reajuste da tabela, vários senadores apresentaram projetos para evitar o acúmulo da defasagem. Alguns já foram arquivados. A maior parte dos textos busca não só garantir a revisão da tabela, mas também instituir uma fórmula para correção anual, independentemente da aprovação de novos projetos no futuro. O mais recente é o PL 1.198/2022, do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
O texto prevê isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 3,3 mil a partir de 2023. Além disso, determina a correção anual da tabela a partir de 2024, de acordo com a inflação. O indexador usado seria o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativo ao ano anterior.
O projeto também eleva o imposto nas faixas mais altas de renda. Hoje, o maior percentual é de R$ 27,5%. Pelo projeto, o máximo seria de 40%, para quem ganha acima de R$ 50 mil mensais. “De acordo com a Constituição Federal (art. 153, § 2º, I), o Imposto sobre a Renda deve ser informado pelo critério da progressividade, de modo que quem pode mais paga mais”, diz o autor.
Omissão
A correção da tabela também está prevista em dois outros projetos de 2021. Um deles é o PL 999/2021, que isenta quem ganha até R$ 4.135,00 e prevê reajustes anuais da tabela, também com base no IPCA. O autor, Fabiano Contarato (PT-ES), acusa o governo de omissão na atualização das faixas de cobrança.
“A omissão na atualização da tabela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) viola a justiça fiscal e ocasionou a tributação de pessoas que deveriam estar isentas. Com o descompasso ocasionado pela falta de correção da tabela, os contribuintes sem capacidade contributiva passaram a pagar imposto, comprometendo sua disponibilidade para custear as despesas básicas e necessárias”, argumenta o senador.
Já o PL 2.337/2021, do Poder Executivo, que altera várias regras do IR, foi aprovado na Câmara mas ainda não foi analisado Senado. A proposta fazia parte da reforma tributária. Uma das mudanças era a faixa de isenção IR, que passaria de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil mensais. Mas o texto tinha pontos polêmicos, como a tributação de lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas ou jurídicas.
Para resolver o impasse, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou o PL 4.452/202, que incluiu apenas a parte relativa ao reajuste da tabela. O projeto de Coronel também determina que, a partir de 2023, sempre que a inflação acumulada superar 10% devem ser corrigidos pelo IPCA não só as faixas de renda, mas também os limites de dedução do imposto.
Mínimo
Com o mesmo objetivo de reajustar os valores, o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) apresentou em 2019 projeto que divide as faixas de renda em salários mínimos. Pelo PL 2.988/2019, quem recebe até quatro mínimos mensais ficaria isento do imposto a partir do ano seguinte. O texto também prevê o reajuste da tabela de acordo com o IPCA.
Do mesmo ano, o PLP 125∕2019 estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha a previsão de atualização da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda pela variação acumulada no ano anterior do IPCA. O projeto é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Também em 2019 foram apresentados o PL 604/2019, do senador Humberto Costa (PT-PE), que estabelece isenção do imposto a quem tem rendimentos de até R$ 4.990 mensais, e o PL 1952/2019, do senador Eduardo Braga (MDB-AM) que prevê a mesma faixa de isenção e cria uma alíquota única de 27,5% acima desse valor.
De 2018, há o PLS 46/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS) e o PLS 99/2018, do senador Paulo Paim (PT-RS). Ambos determinam a correção na tabela para o próximo ano e também formas de reajuste para os anos seguintes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)