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oreAtividade 1. (Prefeitura de Criciúma – Advogado 2016) Assinale a alternativa correta sobre a herança jacente: a) Não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais, os Municípios, o Distrito Federal e a União ficarão excluídos da sucessão. b) Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança ficarão sob a guarda e administração do Município em que se localizarem. c) Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante. d) Decorridos cinco anos da abertura da sucessão provisória, os bens arrecadados passarão ao domínio do Estado em que se localizarem ou serão incorporados ao domínio da União quando situados no Distrito Federal. e) Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, esta será, desde logo, declarada vacante e entregue ao patrimônio e à administração da União. Gabarito comentado Infelizmente, você errou! Resposta certa letra c. Nos termos do Art. 1.820 do CC/2002, “praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante”. (BRASIL, 2002.) 2. (Analista jurídico – SEAD-AP 2018) Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, inexistindo outros herdeiros, será esta desde logo declarada: a) Jacente. b) Vacante. c) Jacente e vacante, nessa ordem. d) Vacante e jacente, nessa ordem. Gabarito comentado Parabéns! Você acertou! Resposta certa letra b. Quando todos os chamados a suceder renunciam à herança deixada pelo autor da herança, esse acervo de bens é denominado “herança vacante”, nos termos do Art. 1.823 do CC/2002: “Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante”. 3. (Prefeitura de Maricá – Procurador do Município 2018) De acordo com o Código Civil, a herança vacante passará ao domínio do município, mesmo que compareça herdeiro habilitado, decorridos: a) dez anos da declaração de vacância. b) cinco anos da declaração de vacância. d) três anos da declaração de vacância. e) cinco anos da abertura da sucessão. e) ALTERNATIVA Gabarito comentado Infelizmente, você errou! Resposta certa letra e. De acordo com o Art. 1.822 do CC/2002, “a declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal. Parágrafo único. Não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais ficarão excluídos da sucessão”. (BRASIL, 2002.) 4. (MPE – Promotor de Justiça 2014) Assinale a alternativa INCORRETA: a) A petição de herança é ação real, e o termo inicial da prescrição é a abertura da sucessão. b) O regime de bens pode ser modificado mediante pedido fundamentado de ambos os cônjuges por meio de autorização judicial que acolha a procedência das razões invocadas, ressalvados os direitos de terceiros. c) Os atos emulativos praticados pelo proprietário caracterizam os direitos de usar (ius utendi), gozar (jus fruendi) e dispor (ius abutendi), salvo quando ofensivos à função socioambiental da propriedade. d) A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento. Gabarito comentado Infelizmente, você errou! Resposta certa letra a. O entendimento mais adequado e majoritário na doutrina e jurisprudência é de que o termo inicial da prescrição é a data da partilha de bens. Assim, somente após a partilha de bens passa a correr o prazo prescricional de 10 anos da ação de petição de herança. 5. Em relação à ação de petição de herança, assinale a afirmativa correta: a) Possui o prazo prescricional de 10 anos, por força da regra geral do Art. 205 do Código Civil. b) Possui o prazo prescricional de 5 anos. c) Trata-se de ação imprescritível, eis que versa sobre o estado da pessoa natural. d) Possui o prazo prescricional de 3 anos. Gabarito comentado Infelizmente, você errou! Resposta certa letra a. Nos termos do Art. 205 do CC/2002, “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. (BRASIL, 2002.)