18/02/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é da Vara do Trabalho de Brasília a competência para julgar ação ajuizada por um técnico de manutenção hospitalar de Águas Lindas (GO) contratado, por meio da internet, pela Engebio Nordeste. Os exames admissionais ocorreram em Brasília (DF), o contrato foi firmado em Recife (PE) e a prestação de serviços se deu em Natal (RN). Ao analisar o conflito de competência suscitado pela Vara de Currais Novos (RN), o relator, ministro Evandro Valadão, disse que é preciso considerar a “realidade fenomênica do mundo atual” na aplicação da regra de competência territorial.
Conflito negativo
De acordo com o artigo 651 da CLT, a competência territorial para julgar a ação é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador. Todavia, se o local de prestação de serviço for diferente do local de contratação, ambos os foros serão competentes, cabendo ao empregado a escolha. No caso do técnico, tanto a Vara do Trabalho de Brasília quanto a de Currais Novos se declararam incompetentes, surgindo o chamado conflito negativo de competência. Como as varas estão vinculadas a Tribunais Regionais diferentes, a declaração de competência deve ser resolvida pelo TST.
Site de empregos
Na ação trabalhista, ajuizada em abril de 2019, o técnico, ao justificar a escolha do foro de Brasília, disse que, apesar de ter firmado o contrato de trabalho em Recife e ter prestado serviço em Santa Cruz (RN), sua pré-contratação ocorreu em Brasília, por meio do site de empregos Indeed. Para o empregado, a escolha, pela empresa, dessa modalidade de seleção e contratação não pode acarretar prejuízo ao acesso à justiça.
Extinção do processo
Por sua vez, a empregadora afirmou que a relação de emprego sempre ocorrera em Santa Cruz e que o contrato fora firmado em Recife, onde está sediada. Disse, ainda, que a busca da vaga pelo empregado se deu por intermédio do site especializado em contratações, ou seja, sem busca ativa da empresa. Por isso, pediu a extinção do processo por incompetência territorial.
Acesso à justiça
O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília remeteu o caso à Vara do Trabalho de Currais Novos, cuja jurisdição abrange o Município de Santa Cruz. Esse juízo, por sua vez, ponderou que o técnico residia em Águas Lindas quando foi contratado. Nesse cenário, aplicar, sem restrições, o artigo 651 tolheria o acesso do empregado ao Judiciário, pois a exigência de comparecer a Currais Novos demandaria grande despesa com deslocamento e hospedagem. Remeteu, então, o caso ao TST.
Conjuntura disruptiva
O relator do conflito de competência, ministro Evandro Valadão, lembrou que, em razão dos avanços tecnológicos, os conceitos de espaço e tempo, no processo de contratação, foram relativizados. “As normas do processo do trabalho constantes da CLT muitas vezes mostram-se insuficientes como instrumento de operacionalização do direito, por evidente descompasso ou não aderência à realidade fenomênica do mundo atual, do avanço tecnológico, das empresas virtuais, enfim, de uma conjuntura disruptiva”, afirmou.
Segundo o ministro, com a amplitude territorial do país, os novos meios de comunicação, a facilidade de trânsito e de acesso a pessoas e lugares e, também, a elevada taxa de desemprego, pessoas passaram a se deslocar entre cidades e estados à procura de emprego, e empresas passaram a contratar, operar e se estabelecer em lugares distintos. O Direito tem o dever de acompanhar a modernização do modo de vida, decorrente da tecnologia, onde relações de trabalho são forjadas de maneira virtual, sem que sequer o empregador reconheça a fisionomia do empregado”, afirmou.
Na avaliação do relator, não é razoável condicionar o exercício do direito de ação do empregado contratado pela internet, que fez exames em Brasília, firmou contrato em Recife e prestou serviços em Santa Cruz, ao deslocamento de centenas de quilômetros até a comarca de Currais Novos. "À luz do princípio da razoabilidade na ponderação entre os postulados do acesso à justiça e da ampla defesa, a declaração da competência territorial da 7ª Vara do Trabalho de Brasília é medida que se impõe”, concluiu.
(RR/CF)
Processo: CCCiv-232-81.2019.5.21.0019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por 10 ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
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Diante da multiplicidade de confiitos existentes na sociedade, houve necessidade de se criarem critérios para que os confiitos fossem distribuídos de forma uniforme aos juízes a fim de que a jurisdição pudesse atuar com maior efetividade e também propiciar ao jurisdicionado um acesso mais célere e efetivo à jurisdição. Em razão disso, foi criado um critério de distribuição da jurisdição entre os diversos juízes, que é a competência1.
Como adverte Piero Calamandrei2: "A competência é acima de tudo uma determinação dos poderes judiciais de cada um dos juízes. [...] Perguntar qual é a competência de um juiz equivale, por conseguinte, a perguntar quais são os tipos de causas sobre as quais tal juiz é chamado a prover."
Ensina Carnelutti3: "O instituto da competência tem origem na distribuição do trabalho entre os diversos ofícios judiciais ou entre seus diversos componentes. Já que o efeito de tal distribuição se manifesta no sentido de que a massa das lides ou negócios se dividia em tantos grupos, cada um dos quais é designado a cada um dos ofícios, a potestade de cada um deles se limita praticamente às lides ou aos negócios compreendidos pelo mesmo grupo. Portanto, a competência significa a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um encarregado de postestade a respeito de uma lide ou de um negócio determinado; naturalmente, tal pertinência é um requisito de validade do ato processual, em que a potestade encontra seu desenvolvimento."
Como destaca Athos Gusmão Carneiro4: "Todos os juízes exercem jurisdição, mas a exercem numa certa medida, dentro de certos limites. São, pois ‘competentes’ somente para processar e julgar determinadas causas. A ‘competência’, assim, ‘é a medida da jurisdição’, ou ainda, é a jurisdição na medida em que pode e deve ser exercida pelo juiz."
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Na feliz síntese de Mário Guimarães5: "A jurisdição é um todo. A competência uma fração. Pode um juiz ter jurisdição sem competência. Não poderá ter competência sem jurisdição."
Para melhor aparelhamento da atividade jurisdicional, a jurisdição foi separada em partes, ou seja: em matérias. Desse modo, cada ramo do Poder Judiciário julgará determinadas matérias, a fim de que a atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade. Em razão disso, todo juiz possui jurisdição, mas nem todo juiz possui competência.
Chiovenda6 enumerou três critérios para distribuição da competência, que infiuenciaram o ordenamento jurídico brasileiro. São eles:
critério objetivo;
critério funcional;
critério territorial.
Segundo Chiovenda7, "o critério objetivo ou do valor da causa (competência pelo valor) ou da natureza da causa (competência por matéria). O critério extraído da natureza da causa refere-se, em geral, ao conteúdo especial da relação jurídica em lide [...] o critério funcional extrai-se da natureza especial e das exigências especiais das funções que se chama o magistrado a exercer num processo [...] o critério territorial relaciona-se com a circunscrição territorial designada à atividade de cada órgão jurisdicional."
Há um certo consenso na doutrina processual brasileira de que os critérios da competência são:
competência em razão da natureza da relação jurídica (competência em razão da matéria ou objetiva): nesta espécie, é determinante a natureza da relação jurídica controvertida para aferição da competência. Na Justiça do Trabalho, a competência material vem disciplinada no art. 114 da CF e também no art. 652 da CLT;
em razão da qualidade das partes envolvidas na relação jurídica controvertida (competência em razão da pessoa):
Como destaca Cândido Rangel Dinamarco8: "Certas qualidades das pessoas litigantes são levadas em conta pela Constituição e pela lei, muitas vezes na fixação das regras da chamada competência em razão da pessoa (ratione personae)." Como
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veremos no item "Competência Material da Justiça do Trabalho brasileira após a EC n. 45/04 e competência em razão da pessoa", a Constituição Federal manteve algumas hipóteses de competência em razão da pessoa na Justiça do Trabalho;
competência em razão do lugar (competência territorial): conforme Patrícia Miranda Pizzol9, "a expressão competência territorial se deve à necessidade de fixar um juiz entre a pluralidade de outros da mesma espécie ou com o mesmo grau de jurisdição, atribuindo-se a ele uma porção territorial, dentro da qual está sua sede." No Processo do Trabalho, a competência territorial vem disciplinada no art. 651 da CLT, sendo a regra geral o local da prestação de serviços;
em razão do valor da causa: a competência em razão do valor leva em consideração o montante pecuniário da pretensão, ou seja, o valor do pedido. É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o valor dos pedidos serve para determinar o rito processual, isto é, se até dois salários mínimos, o rito será sumário (Lei n. 5.584/70); de 2 a 40 salários mínimos, o rito será o sumaríssimo (Lei n. 9.957/00) e rito ordinário (acima de 40 salários mínimos);
Na Justiça do Trabalho, por não existirem órgãos especiais destinados a demandas de pequenas causas, como acontece nos juizados especiais cíveis e criminais (estaduais e federais), o valor da causa não determina a competência do órgão jurisdicional, pois tanto as causas sujeitas ao rito ordinário como ao sumaríssimo são processadas pelo mesmo órgão jurisdicional;
em razão da hierarquia dos órgãos judiciários, também denominada de competência interna ou funcional. Segundo destaca Patrícia Miranda Pizzol, a competência funcional se dá em razão da "natureza e exigências especiais das funções exercidas pelo juiz no processo"10. No Processo do Trabalho, a competência funcional vem disciplinada na CLT e também nos Regimentos Internos dos TRTs e TST.
As competências em razão da matéria, da pessoa e funcionais são absolutas. Portanto, o juiz delas poderá conhecer de ofício, não havendo preclusão para a parte ou para o juiz, podendo a parte invocá-la antes do trânsito em julgado da decisão.
A competência em razão do território é relativa, devendo a parte invocá-la por meio de exceção de incompetência. Caso não invocada pela parte no momento processual oportuno, prorroga-se a competência.
Quanto à competência em razão do valor, já está sedimentado em doutrina e também no art. 63 do CPC, que ela é relativa, entretanto, se ela determina o rito processual, como o sumaríssimo, tem dito a doutrina ser ela absoluta. No Processo do Trabalho, como já nos pronunciamos, não há competência em razão do valor da causa.
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Nesse sentido, dispõe o art. 63 do CPC:
As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
Depois de longa tramitação no Congresso Nacional, foi aprovada a Emenda de Reforma do Judiciário (EC n. 45, de 8 de dezembro de 2004)...