Quais são os 12 princípios que regem a aplicação das medidas de proteção?

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• Quais são os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção?
• Quais são as medidas de proteção?
• Quais são as medidas de proteção de acordo com ECA?
• Quais as medidas de proteção à criança?

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21/09/2022 19:36 Estácio: Alunos
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Disc.: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Aluno(a): ELIZANGELA LOPES DE OLIVEIRA 201803522623
Acertos: 10,0 de 10,0 16/09/2022
 
 
Acerto: 1,0 / 1,0
(VUNESP / 2021 - adaptada) O ECA prevê a responsabilização de adolescentes que praticam atos infracionais.
Acerca da responsabilidade do adolescente, enquanto submetido à medida socioeducativa, é correto afirmar
que:
pode permanecer em internação até depois dos 21 anos.
não pode ser submetido à medida de internação.
não pode ser submetido à medida de liberdade assistida.
 vigoram seus direitos e garantias fundamentais ainda em restrição de liberdade.
não pode ser submetido à medida de semiliberdade.
Respondido em 16/09/2022 12:21:03
 
 
Explicação:
Gabarito: vigoram seus direitos e garantias fundamentais ainda em restrição de liberdade.
Justificativa: Os direitos e garantias fundamentais constitucionais continuam a tutelar adolescentes em
medidas de restrição de liberdade. Internação, liberdade assistida e semiliberdade são espécies de medidas
socioeducativas aplicadas aos adolescentes acusados da prática de ato infracional.
 
 
Acerto: 1,0 / 1,0
(FCC / 2021) O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, em seu artigo 1º, que dispõe sobre a proteção
integral à criança e ao adolescente. No restante do texto legal, a locução proteção integral reaparece,
literalmente, como um dos princípios:
em que se baseia a formação técnico-profissional do adolescente. 
que se deve levar em conta na interpretação e aplicação do Estatuto.
 que regem a aplicação das medidas específicas de proteção. 
considerados na interpretação e aplicação nas normas de prevenção geral e especial.
que orientam as linhas de cuidado dos serviços de saúde dirigidos à criança e ao adolescente.
Respondido em 16/09/2022 12:21:59
 
 
Explicação:
Gabarito: que regem a aplicação das medidas específicas de proteção. 
 Questão1
a
 Questão2
a
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21/09/2022 19:36 Estácio: Alunos
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Justificativa: A questão trata do princípio da proteção integral que pode ser extraído tendo em vista o teor do
artigo 1º e do art. 100, II, ambos do ECA.
 
 
Acerto: 1,0 / 1,0
(BIO-RIO / 2019 - adaptada) Segundo a Lei 8.069/90, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são
aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. Em relação às medidas
de proteção à criança e ao adolescente previstas no ECA, analise se princípios a seguir regem a aplicação de
tais medidas são falsos (F) ou verdadeiros (V).
I. Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos
direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.
II. Proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve
ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
III. Responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a
crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente
ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da
municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não
governamentais.
IV. Interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses
e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses
legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.
Os princípios elencados são respectivamente:
F, V, V e F.
 V, V, V e V.
V, F, F e V.
V, F, V e F.
F, F, F e F.
Respondido em 16/09/2022 12:33:27
 
 
Explicação:
Gabarito: V, V, V e V.
Justificativa: As alternativas corretas tratam do teor do artigo 100 do ECA. Veja-se: Art. 100. Na aplicação das
medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento
dos vínculos familiares e comunitários. São também princípios que regem a aplicação das medidas: I - condição
da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos
previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; II - proteção integral e prioritária: a
interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e
prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; III - responsabilidade primária e solidária
do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela
Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e
solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da
execução de programas por entidades não governamentais; IV - interesse superior da criança e do adolescente:
a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo
da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes
no caso concreto.
 
 
Acerto: 1,0 / 1,0
(DPE-RR / 2021 - adaptada) As entidades que desenvolvem programas de internação possuem, segundo o art.
94 do ECA, uma série de obrigações. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas
obrigações estipuladas em lei.
 Manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos.
Desenvolver suas atividades em regime de coeducação.
Promover a preparação gradativa do interno para o desligamento.
Evitar, sempre que possível, a transferência do interno para outras unidades.
Separar os internos por critérios de idade, personalidade e perfil infracional.
 Questão3
a
 Questão4
a
21/09/2022 19:36 Estácio: Alunos
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Respondido em 16/09/2022 12:34:55
 
 
Explicação:
Gabarito: Manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos.
Justificativa: Segundo o art. 94, XVIII do ECA, as entidades que desenvolvem programas de internação têm a
obrigação de manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos. As demais alternativas
trazem obrigações para entidades que desenvolvem outros programas que não o de internação.
 
 
Acerto: 1,0 / 1,0
(Prefeitura de Santa Luzia D'Oeste-RO / 2020 - adaptada) Sempre que direitos da criança ou do adolescente,
reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados, haverá uma ou mais medidas específicas de proteção a
serem aplicadas. Aplicadas pela autoridade competente, uma dessas medidas, definidas no artigo 101 (IV) do
ECA, é a inclusão da família, da criança e do adolescente em serviços e programas oficiais ou comunitários de
proteção, apoio e
compensação.
complementação.
 promoção.
conscientização.
suplementação.
Respondido em 16/09/2022 12:36:31
 
 
Explicação:
Gabarito: promoção.
Justificativa: Segundo o art. 101, IV do ECA, verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98 (situação
de risco), a autoridade competente poderá determinar a inclusão em serviços e programas oficiais ou
comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
 
 
Acerto: 1,0 / 1,0
(PM-MT / 2021) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações) prevê a aplicação
pela autoridade judiciária competente de medidas socioeducativas para o adolescente que cometer ato
infracional. Sobre tais medidas, marque a alternativa correta.
A autoridade judiciária poderá determinar temporariamente a incomunicabilidade do adolescente
sujeito à medida de internação.
A prestação de serviços

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