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Existe uma lei que obriga as empresas a fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para seus funcionários, garantindo dessa forma a segurança e a integridade física do colaborador. O descumprimento desta lei implica em penalidades como multas previstas pela NR 28 (Norma Regulamentadora 28). Quer proteger a sua empresa de prejuízos financeiros e outras penalidades? Continue lendo este texto e saiba detalhes do que sua empresa precisa para evitar penalidades. Quando se deve usar o EPI?O EPI deve ser usado por todo Trabalhador que exerça atividade que ofereça algum risco de cometer lesões ou escoriações, não importando o qual grave seja o risco destes acidentes. Qualquer EPI serve?O Mercado de EPIs é muito grande, o que por um lado é bom, por outro é péssimo, pois existem Revendas e Distribuidoras de EPIs que não se atentam para a qualidade dos equipamentos comercializados, o que pode, muitas vezes, colocar a saúde e a vida do trabalhador em risco, o que pode trazer além de dores de cabeça para o empregador, prejuízos financeiros por fornecer equipamentos de baixa qualidade. Como as Multas são calculadas?As Multas por falta de EPIs são calculadas através de uma tabela, cujos valores estão determinados em UFIR (Unidade Fiscal de Referência). Caso a empresa seja multada, para calcular o valor da multa imposta, é necessário fazer o cruzamento do número da infração cometida pela empresa X o número de colaboradores irregulares contratados. Penalidades para empregadoresOs acidentes de trabalho, ou doenças profissionais causadas pela negligência da empresa em fornecer os itens de EPI necessários para o colaborador, podem implicar em processo civil e criminal por omissão. Se durante uma fiscalização, o colaborador não estiver utilizando o EPI, a empresa terá que pagar multa. O valor dessa multa depende do risco que o colaborador corre e do número de funcionários irregulares. Caso aconteça algum acidente de trabalho em que o colaborador não estiver utilizando o devido EPI, além de multas, a empresa será obrigada a indenizar o funcionário, em alguns casos, também será obrigada a pagar um adicional de insalubridade de 40% do salário do funcionário, por todo o período que ele trabalhou, incluindo férias e FGTS. Além de correr o risco de processos civil e criminal, acarretando até o embargo ou mesmo a interdição da empresa. Para evitar este tipo de problema, o empregador precisa contar com a ajuda de um Técnico de Segurança do Trabalho habilitado, para indicar os EPIs adequados para a função de cada colaborador. Evitando dessa maneira, que ocorra erros que possam colocar a integridade física do trabalhador em risco. Colaboradores que se recusam a utilizar EPI também são penalizadosAssim como é obrigação da empresa fornecer o equipamento, também é obrigatório que o colaborador o use. Mas, infelizmente, muitos colaboradores desrespeitam esta regra. Nestes casos, a empresa deve oferecer treinamentos adequados, fazer campanha de conscientização e, se mesmo isso não funcionar, a empresa pode discipliná-lo com advertências e até mesmo demiti-lo por justa causa. Nesse caso, a empresa precisa estar bem amparada de documentos que provem que o colaborador está negligenciando a lei. ConclusãoAlém das multas impostas aos empregadores pela falta de fornecimento de EPI, eles ainda podem sofrer outros prejuízos, como processos civis, trabalhistas e até mesmo criminais. Como você pode ver, é obrigatório o uso de EPI e a empresa que não cumprir com esta norma, pode ter grandes prejuízos financeiros. Portanto, se você quer evitar este tipo de problema, consulte um profissional de segurança e regularize o quanto antes a sua empresa. Você possui alguma dúvida ou tem algo a acrescentar ao Blog Post? Deixe seu comentário para a gente. Até breve! Equipe Zanel EPIs de Raspa e Vaqueta
O que fazer quando o empregado se recusa a usar o EPI?Passe a aplicar uma advertência verbal para os desobedientes e alerte qual será a próxima medida: a advertência por escrito. Se mesmo após uma gentil advertência verbal, o funcionário continua sem utilizar a proteção, ou veste apenas quando há fiscalização, aplique então a advertência por escrito.
Quais as punições que um trabalhador pode receber caso não utilize os EPIs?Cabe informar que as penalidades são: a advertência, a suspensão e a demissão por justa causa.
Quando um colaborador se recusa a utilizar o equipamento de proteção individual EPI é necessário tomar algumas ações Quais são elas?Quando é o funcionário quem deixa de utilizar o EPI disponibilizado, mesmo após ser orientado sobre a importância dele, o seu empregador pode aplicar procedimentos disciplinares (como advertência seguida de suspensão ao reincidir) e até demiti-lo por justa causa.
Qual é a responsabilidade do empregado quanto ao uso dos EPIs?Cabe ao empregado quanto ao EPI:
a) usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina; b) responsabilizar-se pela guarda e conservação; c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; e, d) cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.
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