No aniversário de 31 anos do ECA, selecionamos 5 direitos fundamentais que devem ser garantidos a todas as crianças e adolescentes do Brasil.
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Crianças e adolescentes nem sempre tiveram um regramento que falasse sobre seus direitos fundamentais no Brasil. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, não havia condições legais para tratar de forma específica os direitos de crianças e adolescentes. No artigo 227 da constituição, ficou estabelecido o preceito de prioridade absoluta para pessoas com idade até 18 anos. Este preceito foi regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990.
O Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser entendido como uma constituição que prevê a garantia de direitos fundamentais a crianças e adolescentes. É por meio desse documento que podemos cobrar o poder público por políticas que valorizem a infância e a adolescência.
Defendendo o ECA podemos garantir proteção, amparo e dignidade a estes cidadãos.
Em 2021, o ECA completa 31 anos e continua sendo essencial conscientizar crianças, adolescentes e toda a sociedade sobre essa legislação que garante seus direitos fundamentais.
Vamos conhecer 5 direitos fundamentais de crianças e adolescentes previstos no ECA?
1. Direito à Vida e Saúde – (arts. 7 a 14)
Toda criança e adolescente têm direito a atendimento médico adequado e a receber informações confiáveis sobre a sua saúde em cada fase da vida.
2. Direito à Liberdade, respeito e dignidade – (arts. 15 a 18)
Todas as crianças e adolescentes têm direito de ser livre e de serem tratadas com respeito e dignidade – sem castigos degradantes ou qualquer forma de violência – em qualquer situação, como todo ser humano.
3. Direito à convivência familiar e comunitária – (arts. 19 a 52)
Todas as crianças e adolescentes têm direito a conviver em família, natural ou afetiva, e a estabelecer vínculos sociais nos espaços em que convivem.
4. Direito à Educação, cultura, esporte e lazer – (arts. 53 a 59)
Aprender, passear, jogar bola, ler, brincar: toda criança e adolescente têm o direito fundamental de acesso a equipamentos de educação, cultura e esporte.
5. Direito à profissionalização e proteção no trabalho – (arts. 60 a 69)
É direito dos adolescentes a partir dos 14 anos iniciar a trajetória profissional, desde que seja respeitada a condição de aprendiz, com dignidade e garantia de direitos trabalhistas.
Trabalho infantil, antes dos 14 anos, é crime!
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Todos os direitos e garantias previstos no ECA são direitos humanos e é dever da família, do poder público e da sociedade zelar pela proteção e pelo desenvolvimento pleno de crianças, adolescentes e jovens em qualquer lugar do Brasil.
Se você presenciar ou tomar conhecimento de práticas que violem os direitos fundamentais garantidos pelo ECA, denuncie através dos canais:
- DISQUE 100
- Conselho Tutelar da sua cidade
- Safernet (em casos cometidos pela internet)
- Centro de Apoio ao Cidadão da sua cidade
- Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da sua cidade
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Helena Leineker de Rezende, 8 anos, conheceu o Eca em sua escola e considerou todos os pontos do estatuto importantes - Foto: Seciju/Governo do Tocantins file_download
A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) participa ativamente de ações que promovem o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, como: fóruns, palestras, simpósios, encontros e reuniões. E neste mês de julho, nos dias 30 e 31, será realizada pela Seciju a Conferência Estadual da Criança e do Adolescente, no auditório do Centro Universitário Integrado de Ciência, Cultura e Arte (Cuica) da Universidade Federal do Tocantins (UFT), em Palmas. O evento irá debater e propor políticas públicas para fomentar a proteção e seguridade dos direitos da criança e do adolescente.
Na expectativa da realização desse evento tão importante para proteção das crianças, a Seciju aborda quais são os direitos fundamentais desses pequenos cidadãos que estão garantidos pela Constituição Federal (CF/88) e, especificamente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A CF/88 determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, dentre outros. Ratificando essas garantias, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 1990 para dar proteção integral as crianças e adolescentes.
Consciência dos direitos
A pequena, Helena Leineker de Rezende, 8 anos, conheceu o Eca em sua escola e considerou todos os pontos do estatuto importantes. E disse ainda que os direitos garantidos pelo Estatuto precisam ser cumpridos. “Toda a criança precisa de direitos e esses devem ser protegidos para quando a criança ficar doente poder ir ao hospital, ter uma família, ter comida, uma casa e poder estudar”, ressaltou.
A gerente de Promoção dos Direitos da Primeira Infância da Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), Andréia das Neves Seles, destacou que o trabalho realizado pela Seciju visa garantir todos os direitos fundamentais das crianças e observou que quando são cumpridos há mudança real na sociedade vindoura. “Trabalhamos para proteger os direitos das crianças, preservando sua infância e contribuindo para o desenvolvimento integral, para que se tornem adultos humanos e realizados”, finalizou.
Estatuto da Criança e do Adolescente
O Eca assegura, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais das crianças referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Toda criança tem o direito à vida e à saúde, sendo que essa garantia começa antes do nascimento, com o atenção humanizada durante a gravidez, o parto e pós-parto, garantindo assim o desenvolvimento adequado do bebê e seu nascimento de forma segura, sendo primordial para a existência da criança. Após o nascimento o direito a saúde permanece, com os cuidados básicos durante toda fase do desenvolvimento infantil.
As crianças têm o direito de ir e vir, de demonstrar sua opinião, de se expressar e participar da vida comunitária, este é o direito à liberdade. Elas também devem ser protegidas mantendo sua integridade física, psíquica e moral e devem ter preservada a imagem, a identidade, a autonomia, os valores, as ideias e crenças, os espaços e objetos pessoais.
É direito da criança, ser criada e educada no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. A convivência familiar e comunitária são necessárias para o bem estar da criança, o acolhimento dos pais e convivência social saudável são primordiais para o desenvolvimento da criança.
Os pequenos também têm direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, e o cumprimento dessa garantia é essencial para o avanço intelectual e bem estar físico das crianças. É necessário o estímulo a aquisição do conhecimento e a atividade física, pois faz bem para o corpo e mente da criança.
O direito à profissionalização e à proteção no trabalho, também é uma garantia de toda criança e adolescente. É proibido qualquer trabalho de crianças menores de 14 anos de idade, exceto em condição de aprendiz. Ressalta-se que é importante definir tarefas adequadas para a idade da criança como parte de seu desenvolvimento e qualificação, assim ela se sente valorizada.
(Com revisão de Shara Rezende)