Quais as características fundamentais dos recursos no processo penal?

CONCEITO:

O Processo Penal é o ramo autônomo do Direito Público que regula a atividade de jurisdição do Estado e materializa o jus puniendi (direito de punir).

Walfredo Cunha Campos expõe[1]:

“Direito processual penal é um complexo de princípios e normas que constituem o instrumento técnico necessário à aplicação do Direito Penal, regulamentando o exercício da jurisdição pelo Estado-juiz, por meio do processo, os institutos da ação e da defesa, além da investigação criminal pela polícia judiciária, através de inquérito policial, ou por outro órgão público, também legitimado em lei, a investigar através de procedimentos investigatórios diversos.”

O jus puniendi é a pretensão punitiva do Estado, consistente em exigir, de quem comete um delito, sua sujeição a uma sanção penal.

[1] CUNHA, Walfredo. Curso Completo de Processo Penal, 2018, p. 61.

PERGUNTA: E no caso da ação privada o jus puniendi é transferido para o particular?

RESPOSTA: Não, o titular do jus puniendi é o Estado, sempre. Na ação privada o querelante, figura como substituto processual, a prerrogativa sancionadora é do Estado.

Como bem observa Renato Brasileiro de Lima:

“É esse, pois, o grande dilema do processo penal: de um lado, o necessário e indispensável respeito aos direitos fundamentais; do outro, o atingimento de um sistema criminal mais operante e eficiente. Há de se buscar, portanto, um ponto de equilíbrio entre a exigência de se assegurar ao investigado e ao acusado a aplicação das garantias fundamentais do devido processo legal e a necessidade de maior efetividade do sistema persecutório para a segurança da coletividade.”[1]

[1] BRASILEIRO, Renato. Curso de Processo Penal, 2019, p. 40.

O Processo Penal contemporâneo é regido pelo garantismo, um sistema com garantias mínimas, um processo justo, com limitação do poder punitivo do Estado. O garantismo é norteado pelos princípios que protegem os direitos fundamentais do indivíduo, direitos estes que integram a Constituição Federal.

Para a visão clássica, o direito processual penal é a aplicação do direito penal objetivo, um conjunto de procedimentos, que são cronologicamente concatenados, submetidos a regras e princípios.

A persecução penal se divide em dois momentos, a fase de colheita de provas, de autoria e indícios de materialidade, podendo aqui, haver o inquérito policial (não obrigatório). Quando já formada a opinio delicti (opinião sobre o delito), inicia-se a ação penal, que é a segunda fase.

FINALIDADES DO PROCESSO PENAL:

Há duas finalidades, ditas como clássicas no Direito Processual Penal:

• Finalidade mediada ou indireta: é a manutenção da ordem social, da defesa dos interesses jurídicos;
• Finalidade imediada ou direta: é a demonstração da força punitiva do Estado, o direito de punir.

CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO PENAL:

• Autonomia – O Direito Processual Penal tem seus princípios e regras próprias, não sendo subordinado ao Direito Penal material.
• Instrumentalidade – É um instrumento de conseguimento do Direito Penal material.
• Normatividadde – Codificação própria (Código de Processo Penal –CPP).

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Sobre a aula

A aula trata dos fundamentos do duplo grau de jurisdição e dos princípios que informam os recursos no processo penal.

Disciplina

DDP9203-1 Direito Processual Penal IV

EMENTA

1. Sentença e coisa julgada. 2. Nulidades: teoria das nulidades (sistema de nulidades e Constituição, natureza jurídica, conceito, princípios, espécies, efeitos) e nulidades em espécie. 3. Recursos: teoria dos recursos (duplo grau, ações impugnativas autônomas - diferenças, natureza jurídica, conceito, característica, princípios, efeitos, juízo de admissibilidade e juízo de mérito, condições recursais e pressupostos recursais).

Objetivo

O ensino de Direito Processual Civil e Penal visa: 1. Instruir o aluno no sentido de torná-lo capaz de lidar com a doutrina, com a legislação, com a jurisprudência, segundo os preceitos teóricos. 2. Treinar o aluno, habilitando-o a colocar em prática os conhecimentos e a técnica adquiridos, tornando-o capaz de servir ao ordenamento jurídico-processual, na defesa da ordem e da paz social. 3. Habilitar o aluno para as profissões que requisitam o diploma de bacharel, tais como: a Magistratura, o Ministério Público, a Advocacia, etc. 4. Colocar o aluno em contato com a realidade forense e atividades afins através de estágios, visitas a estabelecimentos policiais e penais, realização de júris simulados, pesquisa de doutrina e jurisprudência; outras pesquisas.

Índice de vídeos da disciplina

1. Mandado de segurança, ROMS e Reclamação em matéria penal
2. Habeas Corpus
3. Revisão Criminal
4. Recursos: embargos de divergência
5. Agravo contra decisão denegatória de Recurso especial e Recurso extraordinário
6. Recurso extraordinário e especial no processo penal
7. Embargos de declaração, carta testemunhável e correição parcial no processo penal
8. Embargos infringentes no processopenal
9. Recurso em sentido estrito
10. Teoria geral dos recursos no processo penal - aula 1
11. Nulidades no processo penal
12. Teoria Geral dos Recursos - aula 2
13. Apelação no processo penal

Quais as características dos recursos no processo penal?

Quais os fundamentos dos recursos no processo penal?

Quais são as principais características dos recursos?

Quais são os fundamentos dos recursos?