O que são as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público?

A contabilidade das entidades do setor público brasileiro passa a ter, este ano, onze novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). 

Parte do processo de convergência ao padrão International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), esse conjunto de normas entrou em vigência no dia 1º de janeiro de 2021 e será incorporado à próxima edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Previsto para ser concluído este ano, o trabalho de convergência das normas do setor público – conduzido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em conjunto com a STN – já promoveu o alinhamento de 30 NBC TSP às Ipsas. 

Desse total, as últimas foram aprovadas no final de 2020: são a NBC TSP 27 – Informações por Segmento; a 28 – Divulgação de Informação Financeira do Setor Governo Geral; e a 29 – Benefícios Sociais. Essas três normas entrarão em vigência nos próximos anos.

Novas Normas

Conheça, clicando nos links abaixo, as novas NBC TSP que passaram a valer em 2021, convergidas a partir das respectivas Ipsas:

NBC TSP 16 Demonstrações Contábeis Separadas – Ipsas 34;

NBC TSP 17 Demonstrações Contábeis Consolidadas – Ipsas 35;

NBC TSP 18 Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto – Ipsas 36;

NBC TSP 19 Acordos em Conjunto – Ipsas 37;

NBC TSP 20 Divulgação de Participações em Outras Entidades – Ipsas 38;

NBC TSP 21 Combinações No Setor Público – Ipsas 40;

NBC TSP 22 Divulgação sobre Partes Relacionadas – Ipsas 20;

NBC TSP 23 Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro - Ipsas 3;

NBC TSP 24     Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis – Ipsas 4;

NBC TSP 25 Evento Subsequente – Ipsas 14;

NBC TSP 26 Ativo Biológico e Produto Agrícola – Ipsas 27

Com a vigência dessas novas normas, foi revogada a NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis, instituída pela Resolução CFC nº 1.134/2008.

A única norma não convergida aos padrões Ipsas é a NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público, que está em processo de revisão pelo Grupo Assessor.

Manual de Contabilidade

A próxima edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, que irá contemplar as novas NBC TSP, está previsto para ser publicado em 2022.

Atualmente, o Manual está em sua 8ª edição. Segundo a STN, o MCASP “visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio. Com isso, a contabilidade poderá atender a demanda de informações requeridas por seus usuários, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais, sob os enfoques orçamentário e patrimonial, com base em um Plano de Contas Nacional”.

Grupo Assessor

O processo de convergência às Ipsas está a cargo do Grupo Assessor (GA) da Área Pública, instituído por portaria do CFC e composto por membros indicados pelo Conselho Federal de Contabilidade, pela Secretaria do Tesouro Nacional e por representantes dos estados, dos órgãos de controle externo e da academia.

Atualmente, o GA é coordenado pelo vice-presidente Técnico do CFC, Idésio da Silva Coelho Júnior (coordenador executivo); pela subsecretária de Contabilidade Pública da STN, Gildenora Batista Dantas Milhomem (coordenadora operacional); e pelo coordenador-geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação STN, Renato Perez Pucci (coordenador operacional-adjunto do GA).

Fonte: CFC

• 1. Qual a importância da contabilidade para o setor público?
• 2. Quais são as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público?
• 2.1 Subsistemas
• 3. Onde se aplica a contabilidade pública?
  • Já sabe como estabelecer preços de serviços contábeis? Baixe agora esse guia! 
  • Comentários

Entre as ramificações da contabilidade, a contabilidade pública fornece suporte para o controle e para a prestação de contas do patrimônio das entidades relacionadas ao setor público. 

Em poucas palavras, o papel da contabilidade é fornecer aos usuários internos e externos informações sobre o patrimônio e a movimentação econômica e financeira da empresa. Nesse sentido, o setor contábil registra, organiza, demonstra, analisa e acompanha toda a movimentação da empresa, a fim de manter sua conformidade em relação à legislação vigente.

Tendo em vista essa breve contextualização, este artigo aborda os aspectos gerais das normas brasileiras aplicadas ao setor público. Portanto, continue a leitura e tire suas dúvidas!

1. Qual a importância da contabilidade para o setor público?

Em linhas gerais, a contabilidade pública auxilia no controle patrimonial, financeiro – contas a pagar e receber –, na transferência e na aplicação dos recursos relacionados à atividade da esfera pública. 

Nesse contexto, a contabilidade do setor público segue as premissas dos princípios fundamentais da contabilidade e das normas contábeis, com o objetivo de padronizar o processo de prestação de contas e manter o controle das movimentações das verbas públicas.

Imagem 1: Atividades da contabilidade pública

Além disso, a contabilidade pública é aplicada nos âmbitos federal, estadual e municipal, sendo responsável por manter o controle do patrimônio público e suas variações, inclusive no que diz respeito ao registro do orçamento público – previsão, arrecadação de receita, fixação e execução de despesas. 

2. Quais são as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público?

Para regularizar as atividades, existem normas contábeis específicas para o setor público, que são as NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), mais especificamente a NBC T 16. Essa norma estabelece o conceito, o objeto e o campo de aplicação da contabilidade do setor público, elencando as especificações da seguinte maneira:

NBC T 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação; 

NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis; 

NBC T 16.3 – Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil; 

NBC T 16.4 – Transações no Setor Público; 

NBC T 16.5 – Registro Contábil; 

NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis; 

NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis; 

NBC T 16.8 – Controle Interno; 

NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão; e 

NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público.

2.1 Subsistemas

Além disso, a contabilidade do setor público é organizada na forma de sistemas de informações, sendo estruturada nos seguintes subsistemas: 

• Orçamentário – registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária;

• (Excluída pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 

• Patrimonial – registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público; (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.268/09) 

• Custos – registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública, consoante a NBC T 16.11; (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13) 

(e) Compensação – registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos   possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

Seguindo os conceitos da contabilidade geral, a contabilidade aplicada ao setor público possui elementos essenciais do registro contábil, como data da transação, conta debitada, conta creditada, histórico, valor, número de identificação etc. 

Assim, da mesma forma que a contabilidade geral, a contabilidade pública registra as informações referentes à movimentação financeira e patrimonial relacionada à execução orçamentária, evidenciando o impacto no patrimônio público: orçamento, despesas, receitas etc.

Leia também “Os impactos da Inteligência Artificial na Indústria 4.0“

3. Onde se aplica a contabilidade pública?

Como podemos notar ao longo deste artigo, a contabilidade aplicada ao setor público é uma área da ciência contábil que fornece suporte para o controle e a prestação de contas relacionadas ao patrimônio do setor público e de entidades relacionadas, bem como suas variações. 

Nesse sentido, a contabilidade pública registra e evidencia os dados e fatos contábeis, fornecendo informações atualizadas para os gestores públicos, buscando incentivar o cumprimento da legislação.

Inclusive, em 1987, foi implantado o SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira), com o objetivo de agilizar e promover mecanismos adequados para o controle diário da contabilidade pública da União, trazendo, assim, maior confiabilidade e transparência das informações. O sistema pode ser utilizado pelas entidades públicas federais, estaduais e municipais para padronizar os processos internos.

Por fim, vale ressaltar que a contabilidade pública tem como base a Lei nº 4320/1964, que observa a Lei do Orçamento, da Receita, da Despesa, Exercício Financeiro, entre outras diretrizes.

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Quais são as normas contábeis aplicadas ao Setor Público?

Quais são as Normas Brasileiras de Contabilidade?

Para que servem as Normas Brasileiras de Contabilidade?