O que é e qual a importância de um contrato de prestação de serviço?

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Trabalhar com prestadores de serviços autônomos e empresas terceirizadas já é realidade em várias empresas, contudo, muitas delas acabam negligenciando o contrato de prestação de serviço e mantendo acordos apenas no boca a boca. Essa falta de formalização, além de não dar segurança às partes, também pode gerar inúmeros problemas.

Assim, para evitar esse tipo de atrito, é fundamental que você saiba redigir um contrato de prestação de serviços de forma clara e objetiva. 

Neste post, vamos falar um pouco mais sobre o documento, qual a sua importância e como escrevê-lo passo a passo. Quer tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto e evitar desentendimentos e processos judiciais? Continue a leitura.

Trata-se de um documento que firma acordo entre a empresa e um prestador de serviços, que pode ser tanto um profissional autônomo quanto uma empresa terceirizada.

Esse tipo de acordo é feito por meio da assinatura de ambas as partes no documento que prevê todos os serviços e obrigações do contratado, assim como as responsabilidades do contratante.

Ainda, o contrato de prestação de serviços não representa um vínculo empregatício, isso porque, ele tem um período estipulado e pode ser renovado ou não, caso haja interesse entre contratado e contratante.

O que diz a lei?

De acordo com o artigo 594 do Código Civil, o acordo pode ser aplicado a qualquer tipo de atividade lícita, executada de forma manual ou intelectual.

Em relação à proteção legal, a legislação instrui que o contrato de prestação de serviços deve assegurar as obrigações e direitos do contratante e contratado durante a vigência. Sendo assim, é importante que o documento seja elaborado com base nas leis vigentes para que tenha validade jurídica.

Quando usar o contrato de prestação de serviço?

O contrato de serviço é importante para formalizar as atividades de uma empresa e garantir mais segurança às partes. Assim, ele deve ser utilizado quando a organização opta por contratar mão de obra para uma tarefa específica.

Além disso, existem diversos tipos de profissionais e empresas que atuam como prestadores de serviços em diferentes ramos. Dentre eles, os mais comuns são:

• consultoria;
• marketing digital;
• assessoria de imprensa;
• limpeza e manutenção;
• segurança;
• transporte;
• contabilidade;
• dedetização.

Por que ele é importante?

A principal importância do contrato de prestação de serviço é proteger as partes. O documento é responsável por trazer segurança ao acordo de trabalho e garantir que o serviço contratado seja realizado da forma planejada.

Assim, o contrato assegura, por exemplo, que o contratante não fique sem o serviço ou que o contratado receba da forma correta pelo trabalho feito. Além disso, funciona como um instrumento de controle de qualidade, uma vez que determina como deve ser o resultado final do serviço.

Por fim, caso o contratante ou o prestador não cumpra seus deveres, o contrato também oferece respaldo jurídico para que uma das partes ou ambas procurem a justiça em busca de reparação.

Quem deve fazer o contrato?

A responsabilidade pelo contrato de prestação de serviços é do contratante e o ideal é que ele seja redigido pelo Departamento Pessoal com o auxílio do departamento jurídico para evitar erros e problemas futuros.

Assim, é importante que o DP tenha atenção ao contrato, principalmente em acordos com pessoas físicas, ou seja, autônomos. Isso porque, nesses casos, existe uma linha tênue entre a prestação de serviços e uma relação empregatícia.

Nesse sentido, exigir do profissional o cumprimento de determinado horário, por exemplo, já pode criar essa relação. Dessa forma, passa a valer as normas e direitos impostos pela CLT.

O contrato de prestação de serviços precisa ser registrado?

A validade do contrato de prestação de serviços independe de registro em cartório e de reconhecimento de firma das partes. Além disso, a lei não estabelece que o contrato deve ser obrigatoriamente escrito, ou seja, ele ainda é válido se o acordo for feito apenas verbalmente.

No entanto, a formalização é bastante indicada para evitar divergências de interpretação e conflitos. Assim, recomenda-se celebrar o acordo por meio de um instrumento escrito, no qual contenha todas as cláusulas sobre o serviço prestado e os deveres de cada parte.

O que deve constar no contrato de prestação de serviço?

Um bom contrato de prestação de serviço deve conter todas as informações básicas para regular o acordo firmado. Por isso, é importante que o RH converse com a empresa ou profissional e entre em acordo quanto às obrigações de cada parte.

Assim, na hora de redigir o documento, busque uma linguagem clara e objetiva, evitando termos de difícil compreensão ou que possam gerar mensagens ambíguas. Além disso, procure seguir uma estrutura e inclua todos os pontos importantes.

A seguir, listamos as principais cláusulas que devem constar no documento.

Qualificação das partes

O primeiro item do documento deve ser a identificação de cada um dos envolvidos no acordo de trabalho. Para tanto, insira todos os dados pessoais das partes, como:

• nome completo;
• CPF ou CNPJ;
• endereço corporativo;
• estado civil;
• nacionalidade,
• profissão.

No caso de empresas, é indicado incluir o nome do representante legal da prestadora que vai realizar o serviço. Além disso, é preciso identificar as partes como contratante e contratado.

Objeto do contrato

Aqui, deve-se esclarecer a respeito de qual temática as partes entraram em acordo, ou seja, quais atividades serão desempenhadas pelo prestador e como elas devem ser executadas.

Mas é importante que a descrição seja detalhada, com todas as especificidades e dados técnicos descritos de forma clara para evitar divergências a respeito do cumprimento.

Obrigações do contratante e do contratado

Nesse ponto, devem ser listadas todas as obrigações do contratante e do prestador de serviços. No que se refere ao contratante, é importante especificar sua responsabilidade de pagamento e fornecimento de informações e subsídios para a realização do trabalho.

Já no caso do contratado, é válido informar os termos e parâmetros de qualidade definidos, cláusulas de confidencialidade, fornecimento de notas fiscais, dentre outros.

Preço e condições de pagamento

Por via de regra, toda prestação de serviços é remunerada. Portanto, nessa parte do contrato, você deve especificar qual será a remuneração das atividades e como ela será paga. É comum que o pagamento seja realizado após a entrega do trabalho, contudo, não existe regra e vale o que for acordado entre as partes.

Além disso, deixe explícito qual será o meio de pagamento, a quantidade de parcelas, se houver, e encargos que possam ser aplicados, como multas por atrasos.

Descumprimento e rescisão

Outra informação que deve ser descrita de maneira clara no contrato de prestação de serviços diz respeito ao descumprimento do acordo.

Assim, estabeleça o que acontecerá em caso de descumprimento de alguma das partes e quais as condições para encerrar o contrato antes do período estipulado. Nessa parte, vale informar se o descumprimento gerará multa e qual será o valor pago.

Além disso, é indicado estabelecer um período de aviso prévio para a rescisão do contrato por qualquer um dos lados. Normalmente, é utilizado um aviso de 30 dias de antecedência.

Prazos

Como já mencionado, o contrato de prestação de serviço deve ter um tempo de vigência. No entanto, é importante ter ciência que, de acordo com a legislação brasileira, a prestação de serviços não pode ser convencionada por um período superior a 4 anos.

Tendo isso em mente, estabeleça um período de contrato e deixe claro que ele pode ser renovado, caso seja de interesse de ambas as partes.

Além do período total de contrato, nessa parte do documento também podem ser inseridos os prazos de entrega dos serviços contratados, cronogramas detalhados e questões relacionadas a atrasos.

Foro e assinaturas

Ao final do documento, é importante informar o foro escolhido caso haja disputa judicial. Normalmente, a escolha é de acordo mútuo entre as partes. Além disso, é necessário incluir as assinaturas do contratante e contratado e, se possível, a assinatura de, pelo menos, duas testemunhas.

Outras previsões contratuais

Além da estrutura mencionada, o departamento pessoal também pode incluir outras cláusulas contratuais, dependendo das especificidades do serviço contratado. Alguns exemplos são cláusulas de auditoria, garantias, propriedade intelectual, vedação à terceirização de serviço, dentre outras.

Quais são os direitos do prestador de serviço?

Como vimos, a prestação de serviços não caracteriza relação empregatícia, sendo assim, o prestador não tem os direitos trabalhistas inerentes ao trabalhador CLT.

Por sua vez, o empregado que atua como pessoa jurídica tem mais flexibilidade no desempenho de suas funções e pode determinar seus próprios horários e a forma como o serviço será executado, desde que respeite o acordo determinado em contrato. 

Em resumo, o contrato de prestação de serviço é um instrumento importante para garantir a segurança do contratante e do contratado, logo, deve ser redigido com cautela e com base nas leis vigentes. Assim, na hora de estruturá-lo, o Departamento Pessoal deve esclarecer todos os detalhes de forma minuciosa e clara, para evitar divergências ou interpretações erradas.

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Qual a importância do contrato de prestação de serviço?

O que é o contrato de prestação de serviço?

Qual é a importância de um contrato?

O que você entendeu por contrato de prestação de serviços e qual a sua importância para o engenheiro?