Em relação à incapacidade e à proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta:

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• Quanto ao atual Código Civil no que diz respeito à incapacidade e proibição para o exercício da empresa podemos afirmar que?
• Quais são as condições para o exercício da atividade empresarial?
• Quanto ao nome empresarial das sociedades é correto afirmar que?
• É correto afirmar acerca da sociedade em comum?

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DIREITO EMPRESARIAL APLICADO I - CCJ0133 – Alex Gomes Lopes Matr; 201508949131
 Título
 Caso Concreto 3
 Descrição
 CASO CONCRETO: 
 Bernardo pretende exercer a atividade de comércio de produtos alimentícios orgânicos. Para o exercício da referida atividade, Bernardo dispõe de R$ 80.000,00 de capital social, e precisa do auxílio de 2 colaboradores. Além disso, estima um faturamento mensal de R$ 10.000,00. Diante desse cenário, Bernardo consulta você sobre a possibilidade de exercer tal atividade como Microempreendedor Individual ou até mesmo constituindo uma EIRELI, questionando quais as características de cada uma das modalidades.
R: Diante do caso em tela, percebe-se que Bernardo não poderá exercer a atividade empresarial sob nenhuma das duas modalidades escolhidas. Isso porque, para constituir uma EIRELI é necessário um capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário -mínimo vigente no País, nos termo do que dispõe o artigo 980-A do Código Civil. Da mesma forma, não poderá exercer tal atividade como Microempreendedor individual, haja vista que a estimativa de faturamento ultrapassa o limite previsto para o MEI, bem como nessa modalidade só é permitido o auxilio de apenas 1 colaborador. 
 
QUESTÃO OBJETIVA:
 (OAB 2011.2 – FGV) Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta. 
 Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida
R: Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

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EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 3 
1. O registro do empresário na Junta Comercial: 
A) é condição para a caracterização do empresário.
 B) determina a regularidade do empresário. 
C) basta o exercício da atividade intelectual para a caracterização do empresário. 
D) o pequeno empresário é dispensado da formalidade de se registrar na junta comercial. 
E) o pecuarista, se quiser ser empresário rural, não precisa realizar o registro na junta comercial
 2. (OAB 2011.2 – FGV) Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta. 
A) Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.
 B) Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária; 
C) Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade. 
D) Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial. 
3. (XX Exame da OAB – 2016) Maria, empresária individual, teve sua interdição decretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa permanente que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil. Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa correta. 
a) É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; porém, diante do impedimento de José para exercer atividade de empresário, este nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes. 975
 b) A interdição de Maria por incapacidade traz como efeito imediato a extinção da empresa, cabendo a José, na condição de pai e curador, promover a liquidação do estabelecimento.
c) É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria antes exercida por ela enquanto capaz, devendo seu pai, José, como curador e representante, assumir o exercício da empresa.
 d) Poderá ser concedida autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria, porém ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que Maria já possuía ao tempo da interdição, tanto os afetados quanto os estranhos ao acervo daquela. 
4. Ana e Amaury, são casados pelo regime da comunhão total de bens. Ana tem 17 anos e deseja ser empresária individual e consulta você como advogado(a), sobre a possibilidade de realizar esta empreitada. No caso apresentado, Ana poderá ser empresária individual?
Face ao caso concreto, poderá Ana, mesmo c om apenas 17 anos, ser empresário 
individual, visto que, não possui impedimento legal e goza de capacidade civil plena, 
adquirida pelo seu casamento conforme assegura o disposto no art. 5°, § único, II do 
CC/2002, o qual prevê que cessará para os menores a incapacidade pelo casamento. 
Ana preenche as condições do art. 972 do CC para ser empresário, sendo essas a c apacidade 
civil plena e não ser legalmente impedida. 
Acrescento ainda que, diferente seria c aso Ana optasse por uma sociedade empresarial com 
se cônjuge, nesse caso haveria um impedimento legal por força do disposto no art. 977 do 
CC, visto que se impede a contratação de sociedade entre cônjuges que tenham casado em 
comunhão universal, como é o caso dela. 
Face ao caso concreto, poderá Ana, mesmo c om apenas 17 anos, ser empresário 
individual, visto que, não possui impedimento legal e goza de capacidade civil plena, 
adquirida pelo seu casamento conforme assegura o disposto no art. 5°, § único, II do 
CC/2002, o qual prevê que cessará para os menores a incapacidade pelo casamento. 
Ana preenche as condições do art. 972 do CC para ser empresário, sendo essas a c apacidade 
civil plena e não ser legalmente impedida. 
Acrescento ainda que, diferente seria c aso Ana optasse por uma sociedade empresarial com 
se cônjuge, nesse caso haveria um impedimento legal por força do disposto no art. 977 do 
CC, visto que se impede a contratação de sociedade entre cônjuges que tenham casado em 
comunhão universal, como é o caso dela. 
R=Sim, Ana portanto preenche todos os requisitos previsto no artigo 972 do código civil, pra ser empresária.
 
 5. Gabriela e Marcos exercem atividade econômica no ramo de Restaurante, na capital Paulista, e pretendem futuramente, dado o sucesso da empreitada, abrir filiais em Curitiba e Natal. Efetuaram o registro da sociedade, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo, sob a forma de sociedade limitada. Neste caso analise se o registro e a forma societária estão de acordo com a legislação vigente.
R=O tipo está certo e o registro errado, pois é uma atividade empresarial. O registro da sociedade , que exerce a atividade economicamente organizada, deve ser feito na junta comercial do estado de São Paulo, conforme artigo 1150, cc.
 6. Bernardo pretende exercer a atividade de comércio de produtos alimentícios orgânicos. Para o exercício da referida atividade, Bernardo dispõe de R$ 80.000,00 de capital social, e precisa do auxílio de 2 colaboradores. Além disso, estima um faturamento mensal de R$ 10.000,00. Diante desse cenário, Bernardo consulta você sobre a possibilidade de exercer tal atividade como Microempreendedor Individual ou até mesmo constituindo uma EIRELI, questionando quais as características de cada uma das modalidades.

Quanto ao atual Código Civil no que diz respeito à incapacidade e proibição para o exercício da empresa podemos afirmar que?

Quais são as condições para o exercício da atividade empresarial?

Quanto ao nome empresarial das sociedades é correto afirmar que?

É correto afirmar acerca da sociedade em comum?