A multa rescisória é um direito trabalhista concedido aos colaboradores que atuam com registro na carteira de trabalho. Existem regras para realizar o pagamento, como porcentagem, datas e só recebe o benefício quem for demitido sem justa causa. A multa rescisória é um direito trabalhista concedido aos colaboradores que atuam com registro na carteira de trabalho. Existem regras para realizar o pagamento, como porcentagem, datas e
só recebe o benefício quem for demitido sem justa causa. E para que o valor seja quitado corretamente, o RH deve fazer um cálculo sobre o valor debitado
mensalmente, o tempo de trabalho e que deve ser pago junto às outras verbas de fim do contrato. E para saber como é feito esse cálculo é o que diz a lei, continue a sua leitura.
É uma indenização que o colaborador deve receber a multa rescisória no valor de 40% referente a contribuição do FGTS, mas a partir de 2022, o depósito é feito na conta da Caixa Econômica Federal, no contrato de trabalho vinculado com a empresa e dados do colaborador. O percentual da multa rescisória vai ser alterado?Sim, pois já existe um projeto na câmara dos deputados que reduz essa verba para 25% do valor. Se trata do Projeto Lei 2383/2021 que alega em sua ementa:
Como calcular multa rescisória?É preciso já saber o valor total de contribuição do saldo do FGTS, assim se aplica os 40% sobre o valor, ou seja, o valor X deve ser multiplicado por 0.4 para obter o valor que deverá depositar na conta. Ex.: O colaborador está com R$4.000,00 de contribuição, deve fazer a conta R$4.000,00 x 0.4 que resultará em R$1.600,00. E caso for aprovado o projeto lei de redução para 20%, deverá fazer a conta: R$4.000,00 x 0.2 que será igual a R$800,00. O que a CLT diz sobre a multa rescisória?Para saber quais documentos são necessários para dar entrada no pagamento da rescisão, é o Art. 477 da CLT que aborda sobre o encerramento do contrato de trabalho individual, nele consta:
E para manter organizado todos os dados dos colaboradores, como documentos, espelho de ponto, dados do FGTS, conheça a plataforma de gestão de custos e gerenciamento de home office da Oitchau, que te entrega muito mais do que um controle de ponto eletrônico, permite que se mantenha dentro da lei, da LGPD e evitar processos trabalhistas. Gostou do conteúdo? Continue acompanhando o site da Oitchau Leia também: Saiba a importância do Art. 477 da CLT Como aparece a multa de 40% no extrato do FGTS?A multa de 40% do FGTS aparece no extrato? É possível consultar no aplicativo “MEU FGTS”, disponível para android e iOS, o saldo total do FGTS sobre qual a multa de 40% será aplicada. No app, contam também o histórico de depósitos feitos mensalmente pela empresa.
Onde aparece a multa rescisória?É uma indenização que o colaborador deve receber a multa rescisória no valor de 40% referente a contribuição do FGTS, mas a partir de 2022, o depósito é feito na conta da Caixa Econômica Federal, no contrato de trabalho vinculado com a empresa e dados do colaborador.
Como saber o valor da multa rescisória?O valor da multa é de 40% do FGTS, é pago no momento da demissão e caso o motivo seja por justa causa, o valor fica retido na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Esse valor é pago para que o colaborador consiga se reestruturar durante a busca por um novo emprego.
Quanto tempo demora para cair a multa rescisória na conta FGTS?2. Quanto tempo demora para cair a multa rescisória na conta? O empregador tem até 10 dias, a partir do último dia do ex-funcionário, para o depósito do valor na conta do titular.
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