Causas de exclusão da ilicitude pdf

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Causas de Exclusão e Justificação de Ilicitude

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Autor: Sergio Alfredo Macore Celular: +258 846458829 Cidade: Pemba - Cabo Delgado Pais: Mozambique Email.

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Capitulo IIntrodução

.  No acto de qualificar o ilícito, tem-se os conceitos de tipicidade, antijuridicidade eculpabilidade. Por conseguinte, regularizado isso, viu-se a necessidade de criar excepções, sendo elas, as excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a fim desalvaguardar algumas medidas tomadas por pessoas que actuam em defesa própria ouainda, principalmente.O presente trabalho de curso tem como objecto de estudo o Instituto Jurídico daexcludente de ilicitude, mais especificamente o Instituto da legítima defesa, suasdiversas faces e a novel tese da legítima defesa antecipada, que vem ganhando espaçonos estudos doutrinários e na prática forense. A excludente de ilicitude, como bem prenuncia a peculiaridade de sua designação, temo condão de alijar o elemento ilicitude da conduta típica, não permitindo a formação daestrutura analítica do crime e, por conseguinte, afastando as consequências que devam pesar sobre o agente. Dentre as excludentes de ilicitude existentes, a mais antiga e maisconhecida é a Legítima Defesa, cuja definição é preceituada pela própria lei queestabelece se encontrar em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meiosnecessários, repele injusta agressão, actual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Ofim específico deste trabalho está assentado na pesquisa do cabimento ou não dodeslocamento da temporalidade da resposta defensiva da agressão a um momento pretérito ao da agressão injusta, tendo em vista que, dadas as circunstâncias, aguardar oato injusto para só então o repelir seria impraticável, quer pela desproporcionalidade daviolência, quer pela ausência de qualquer outro meio eficaz.

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1.2 Objectivos1.2.1 Objectivo Geral

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Fazer uma Analise das Causas de Exclusão e Justificação de Ilicitude

1.2.2 Objectivo Específicos

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Descrever as Causas de Exclusão e Justificação de Ilicitude



Demonstrar as causas de exclusão da culpa

1.3 Estrutura do Trabalho

O presente trabalho está estruturado em quatro (4) capítulos, no qual o primeiroapresenta notas introdutórias, que ajudam o leito a perceber aquilo que será abordado aolongo do desenvolvimento do trabalho, e no segundo temos o marco teórico, no terceirotemos a conclusão e por fim quarto capítulo onde serão apresentadas as referencias, asdoutrinas usadas para a elaboração do trabalho.

1.4 Metodologia

Para o desenvolvimento do presente trabalho, a recolha de informação ou de dadosrecorreu à seguida da análise da informação para a sua harmonização e posteriormente asua compilação. Ou seja a recolha de informações baseou-se na utilização deinformação já existente em documentos anteriormente elaborado com o objectivo deobter dados relevante para responder as questões de investigação do conteúdo.

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Capitulo II 2 DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO E JUSTIFICACAO DE ILICITUDE

Este capítulo irá abordar as causas de justificação, mais especificamente as excludentesde ilicitude Mostrando que o agente pratica actos tipificados, porém, com amparo legal para actuar diante desses percalços normativos, mas ainda assim, dentro de limites, semo cometimento de excessos, logo que, sempre que houver perde-se o apoio da

legis.

O Direito Penal é formado por normas incriminadoras e também por normas permissivas que autorizam, no caso concreto e em virtude de determinadascircunstâncias, a realização de uma conduta, em princípio, proibida. Essas normas permissivas têm, portanto, a capacidade de excluir a antijuridicidade da conduta típica.

Diante do acolhimento da teoria da tipicidade como indício da ilicitude, uma vez praticado o facto típico, isto é, o comportamento humano previsto em lei como crime oucontravenção penal, presume-se o seu carácter ilícito, Tendo uma excludente deilicitude presente, estará excluída a infracção penal. Crime e contravenção penal deixamde existir, pois o facto típico não é contrário ao Direito. Ao contrário, a ele se amolda.

As diversas terminologias empregadas pela doutrina para se referir às causas legais deexclusão da antijuridicidade, tais como causas excludentes de ilicitude, causasexcludentes de antijuridicidade, causas de justificação, causas justificantes, causas deexclusão do crime, entre outras. No entanto, destaca a mais usual pelo legislador nacional que optou pelo uso da termologia ‘exclusão da ilicitude dando lugar àcorrespondente alusão às causas de exclusão da ilicitude. Contudo, considera maisadequado, sob a perspectiva dogmática, o uso do termo exclusão da antijuridicidade e,em consequência, da expressão causas de exclusão da antijuridicidade, [excludentes deantijuridicidade, como sinônimo de causas de justificação.

2.1 A exclusão da ilicitude divide-se em categorias, as de situação justificante e deacção justificada

:O estudo das justificações pode ser simplificado pelo método de organizar seuselementos constitutivos nas categorias de situação justificante e de acção

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