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Benefício da Prefeitura de Belo Horizonte que busca apoiar financeiramente as famílias em situação de pobreza, extrema pobreza e insegurança social.

Escala de pagamento | Ampliação

O que é o Auxílio Belo Horizonte?

O Programa Auxílio Belo Horizonte, criado pela Lei 11.314/21, tem como objetivo apoiar mais de 300 mil famílias, por meio da concessão de subsídios financeiros de caráter provisório como medida de enfrentamento às consequências sociais e econômicas da pandemia da covid-19.

Ainda é possível solicitar o Auxílio Belo Horizonte?

O prazo para solicitação do Auxilio Belo Horizonte terminou em 31 de março de 2022. Saiba mais.

O Auxílio foi ampliado?

O prefeito Fuad Noman sancionou nesta quinta-feira (27) a Lei 11.422, que amplia o programa Auxílio Belo Horizonte, garantindo o pagamento de mais duas parcelas do benefício a 75.427 famílias em situação de pobreza e extrema pobreza na capital. Os valores serão quitados integralmente ainda este ano. 
Saiba mais.

Quais os valores da prorrogação do Auxílio Belo Horizonte?

+  R$400 (quatroscentos reais) para famílias inscritas no cadastro único até 30 de junho de 2021 em situação de pobreza (renda per capta familiar de até R$178), em duas parcelas de R$ 200.

+ R$800 (oitocentos reais) para famílias inscritas no cadastro único até 30 de junho de 2021 em situação de extrema pobreza (renda per capta familiar de até R$89)  , em duas parcelas de R$ 400.

Qual o número máximo de beneficiários por família?

Não existe número máximo de beneficiários por família, pois todas as famílias elegíveis ao(s) subsídio(s) financeiro(s) receberão um auxílio por família, independente do seu total de pessoas.

O que preciso fazer para receber o auxílio?

O prazo para solicitação e consulta ao Auxilio Belo Horizonte terminou em 31 de março de 2022.

Qual o prazo para realizar a consulta e realizar a solicitação de pagamento do Auxílio BH?

1- Subsídios das famílias em situação de vulnerabilidade:

O prazo para solicitação foi de 135 dias dias corridos após o início das consultas - de 17/11/21 até 31/3/2022. (Decreto atualizadoem 14/2/2022)

Perdi o prazo para fazer a consulta para aceitação. Como fazer para receber o auxílio?

Caso tenha perdido o prazo para fazer a consulta e a aceitação, não terá mais direito ao auxílio. O prazo para solicitação e consulta ao Auxilio Belo Horizonte terminou em 31 de março de 2022.

Estou no CadÚnico, tenho direito ao auxílio?

Têm direito ao auxílio famílias residentes no Município que estejam inscritas ou que tenham requerido inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico - até 30 de junho de 2021 e que tenham renda per capita familiar de até 1/2 (meio) salário mínimo.

Como será pago o Auxílio Belo Horizonte?

O pagamento dos subsídios será depositado em conta bancária em nome do responsável pela unidade familiar conforme cadastros prévios dos públicos elegíveis ao Programa, na condição de beneficiário, em seu CPF.

A conta bancária será da Caixa Econômica Federal e funcionará de duas formas:
1 - Para aqueles que já possuem conta poupança social digital na Caixa, a conta “Caixa Tem”, o pagamento será realizado por meio do depósito do valor do auxílio nesta conta, de acordo com o cronograma que será divulgado pela PBH. O beneficiário poderá sacar ou utilizar o auxílio da mesma maneira que costuma movimentar as quantias desta conta. 
2 - Para aqueles que não possuem conta poupança social digital na Caixa, a instituição abrirá uma conta poupança social digital em nome do RF da família após a realização da solicitação do pagamento pelo beneficiário no site do Auxílio BH. O depósito do pagamento do auxílio será realizado nas datas informadas no cronograma que será divulgado pela PBH. 

O beneficiário poderá ter acesso ao auxílio de duas formas: baixando o aplicativo “Caixa Tem” em seu smartphone, onde poderá utilizar o auxílio para pagar contas, sacar sem cartão ou transferir para outra conta bancária; ou comparecer a uma agência da Caixa ou Casa Lotérica portando documento de identificação com foto e sacar o auxílio, sem a necessidade de realizar cadastros prévios ou emitir cartão.

Legislação 

• LEI Nº 11.314, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - Institui o Programa Auxílio Belo Horizonte, para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas da pandemia da covid-19.

• DECRETO Nº 17.758, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 - Regulamenta a Lei nº 11.314, de 5 de outubro de 2021, que institui o Programa Auxílio Belo Horizonte, para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas da pandemia da covid-19.

• DECRETO Nº 17.870, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 - Altera o Decreto nº 17.758, de 4 de novembro de 2021, que regulamenta a Lei nº 11.314, de 5 de outubro de 2021, que institui o Programa Auxílio Belo Horizonte, para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas da pandemia da covid-19.

• LEI Nº 11.422, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 - Altera a Lei nº 11.314/21, que institui o Programa Auxílio Belo Horizonte, para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas da pandemia da covid-19.

O Programa Auxílio Belo Horizonte foi instituído por legislação aprovada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte

Lei 11.314/2021

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