Qual é a autoridade competente para aplicar as sanções administrativas?
Dispõe o art. 87, § 3º, que essa competência é exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
O que é processo de sanções?
Sanção Administrativa: penalidade prevista em lei, instrumento editalício ou contrato, aplicada pelo Estado no exercício da função administrativa, como consequência de um fato típico administrativo com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos por meio do devido ...
São exemplos de sanções?
As sanções podem visar, por exemplo:.
o terrorismo..
as atividades de proliferação nuclear..
as violações dos direitos humanos..
a anexação de um território estrangeiro..
a desestabilização deliberada de um país soberano..
ciberataques..
Quais são as sanções administrativas?
As principais sanções administrativas fixadas nas normas federais, aplicadas aos licitantes e contratados, são: Advertência por escrito, conforme o inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993; Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, conforme o inciso II do art.