R- Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo, em número de dias, e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais (60 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição, se homem e 55 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, se mulher), também em número de dias. Como viram, os períodos de tempo utilizados nesse cálculo serão considerados em número de dias, ou seja, 30 anos = 10950 dias e 35 anos = 12775 dias. Desta forma uma aposentadoria proporcional de servidor homem com tempo de contribuição de 31 anos, 9 meses e 15 dias totalizará 11.600 dias. A fração será de 11.600 / 12775 que resultará num provento proporcional de 91%.
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R- Carreira é a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei de cada ente federativo. Será também considerado como tempo de carreira o tempo cumprido em emprego, função ou cargo de natureza não efetiva até 16 de dezembro de 1998.
Mais Perguntas Frequentes
» O que é o SERRAPREV? » Quando foi criado o SERRAPREV? » Qual percentual de desconto do segurado para o SERRAPREV? » O que são informações pessoais? » Quais são os benefícios? » Em que casos o servidor pode ser responsabilizado? » Existe prazo para apresentação dos requerimentos de compensação referentes aos benefícios concedidos? » De que forma o RPPS poderá utilizar os recursos recebidos a título de compensação previdenciária? » Regime próprio com situação irregular pode receber a compensação previdenciária? » Como é efetuado o cálculo do valor da compensação previdenciária? » Qual o procedimento que o RPPS deve formalizar para receber a compensação previdenciária? » Existe alguma data limite a partir da qual se aplica a compensação previdenciária? » Como é que se opera a compensação previdenciária entre os regimes próprios? » Qual é a Lei Federal específica que trata sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. » O que é Compensação Previdenciária? » Os servidores que ingressaram no serviço público antes da data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar também estarão submetidos a esse novo regramento? » O Ente Federativo poderá instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo? » A responsabilidade pelo pagamento do abono de permanência é da Unidade Gestora do RPPS ou do Ente Federativo? » Qual será o valor do abono e permanência? » O recebimento do abono de permanência constituí em algum impedimento à concessão de aposentadoria de acordo com outra regra vigente? » Como se dá a concessão do abono de permanência? » Qual a regra para o reajustamento dos benefícios? » Qual a formalização necessária e obrigatória logo após a concessão das aposentadorias e pensões? » Qual é o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS de que trata o artigo 201 da Constituição Federal? » Quais são as vedações em relação a concessão de benefícios pelos RPPS? » Qual a regra em relação a carência para a concessão de benefícios pelos RPPS? » Qual a regra para cumprimento do requisito do tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria? » Qual será o procedimento a ser tomado, na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira? » Como se dará o reajuste do benefício da aposentadoria voluntária, de que trata o Caput do artigo 8°, da EC 20/1998? » Como será definido os proventos da aposentadoria voluntária de que trata o Caput do artigo 8°, EC 20/1998? » A quem será aplicada a regra do direito adquirido estabelecida no Caput do artigo 8°, da EC 20/1998? » Como se dará o reajuste do benefício da aposentadoria voluntária, de que trata o artigo 8°, § 1°, da EC 20/1998? » Como será definido os proventos da aposentadoria voluntária, de que trata o artigo 8°, § 1°, da EC 20/1998? » A quem será aplicada a regra do direito adquirido estabelecida pelo artigo 8°, § 1°, da EC 20/1998? » Como se dará o reajuste do benefício da aposentadoria voluntária, de que trata o artigo 40, Inciso III, “b”, da CF, na redação dada pela EC 20/1998? » Como será definido os proventos da aposentadoria voluntária, de que trata o artigo 40, Inciso III, “b”, da CF, na redação dada pela EC 20/1998? » A quem será aplicada a regra do direito adquirido estabelecida pelo artigo 40, Inciso III, “b”, da CF, na redação dada pela EC 20/1998? » Como se dará o reajuste do benefício da aposentadoria voluntária, de que trata o artigo 40, Inciso III, “a”, da CF, na redação dada pela EC 20/1998? » Como será definido os proventos da aposentadoria voluntária, de que trata o artigo 40, Inciso III, “a”, da CF, na redação dada pela EC 20/1998? » A quem será aplicada a regra do direito adquirido estabelecida pelo artigo 40, Inciso III, “a”, da CF, na redação dada pela EC 20/1998? » Quais são as possibilidades de aposentadorias contempladas nas regras do direito adquirido? » O que são regras de direito adquirido em matéria previdenciária? » Como se dá a aposentadoria daqueles servidores públicos titulares de cargos efetivos que já preenchiam todas as condições de elegibilidade para a obtenção de suas aposentadorias até 16/12/1998 (EC 20/98) e também daqueles que já preenchiam até 31/12/ » A quem será aplicada a regra de transição estabelecida pelo artigo 2° da EC 41/2003? » Quais são as possibilidades de aposentadorias contempladas nas regras de transição? » Como se dá a aposentadoria daqueles servidores públicos titulares de cargos efetivos que já preenchiam todas as condições de elegibilidade para a obtenção de suas aposentadorias até 16/12/1998 (EC 20/98) e também daqueles que já preenchiam até 31/12/ » DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA O que são regras de transição em matéria previdenciária? » A partir de quando configura-se o direito à pensão por morte? » Como será definido o valor dos proventos na pensão por morte? » O que é pensão por morte? » E em relação ao servidor detentor, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e exoneração e ao servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo Regime Geral de Previdência Social, de quem é a responsabilidade pela comprovação de seu víncul » Como serão comprovados os valores das remunerações utilizadas no cálculo da média aritmética? » Qual a regra a ser observada na aplicação dessa fração, conforme questão anterior, para efeito de proventos proporcionais? » De que forma será efetuado o cálculo dos proventos proporcionais? » Existe algum limite a ser obedecido em relação a atualização das remunerações ou subsídios que serão considerados na média aritmética para efeito do cálculo do valor inicial dos proventos? » E no caso de servidores vinculados a regime próprio, que em determinado período, não tenham tidos contribuições, como fica a base de cálculo a ser considerada na média? » DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRIBUIÇÃO Qual a regra para o cálculo dos proventos das aposentadorias? » Como são consideradas as funções de magistério? » Como se dará o reajuste do benefício da aposentadoria especial de professor? » Como será definido os proventos na aposentadoria especial de professor? » Essa redução de 5 anos, nos requisitos de idade e de tempo de contribuição, da aposentadoria especial do professor, poderá ser aplicada também no caso de aposentadorias proporcionais (por idade, invalidez, compulsória)? » DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR Qual a fundamentação legal desse benefício? » O que é aposentadoria especial do professor? » Como se dará o reajuste do benefício da aposentadoria voluntária por idade? » Como será definido os proventos na aposentadoria voluntária por idade? » DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE Qual a fundamentação legal desse benefício? » O que é aposentadoria voluntária por idade? » Como se dará o reajuste do benefício da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição? » Como será definido os proventos na aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição? » DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA “POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO” Qual a fundamentação legal desse benefício? » O que é aposentadoria voluntária “por idade e tempo de contribuição”? » O que é aposentadoria voluntária? » Quais são as vedações em relação a aposentadoria compulsória? » Como se dará o reajuste do benefício da aposentadorias compulsória? » A partir de quando configura-se o direito à aposentadoria compulsória? » Como será definido os proventos na aposentadoria compulsória? » DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Qual a fundamentação legal desse benefício? » DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA O que é a aposentadoria compulsória? » O que acontece se o aposentado por invalidez voltar a exercer atividade laboral? » Como se dará o reajuste do benefício da aposentadorias por invalidez? » A partir de quando configura-se o direito à aposentadoria por invalidez? » De que forma será definido o rol das doenças graves, contagiosa ou incurável? » Como será definido os proventos na aposentadoria por invalidez? » DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Qual a fundamentação legal desse benefício? » DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O que é a aposentadoria por invalidez? » DAS APOSENTADORIAS – REGRAS PERMANENTES O que são regras permanentes em matéria previdenciária? » Como deverá ser definido o valor do auxílio-reclusão? » E se o Ente não tiver Lei disciplinando os critérios em relação ao Auxílio-reclusão? » Quais são as regras definidas para os RPPS, em relação ao Auxílio-reclusão? » E se o Ente não tiver Lei disciplinando os critérios em relação ao Salário-Família? » Qual o critério em relação ao pagamento do salário-família aos servidores vinculados a regime próprio de previdência? » Em relação ao rol de dependentes, o RPPS também deve se limitar aquele definido para o RGPS? » O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS pode conceder benefício distinto daqueles previstos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS? » Qual a forma e o prazo de encaminhamento do Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN ao Ministério da Previdência Social? » Existe algum modelo de Política de Investimentos que possa subsidiar a elaboração da mesma pelos gestores dos RPPS? » Qual o Ato Normativo que disciplina os procedimentos a serem adotados em relação a “Política de Investimentos” dos RPPS? » Do que se trata essa exigência trazida pelo artigo 4° da Resolução BACEN n° 3.506, de 26 de outubro de 2007 intitulada de “Política de Investimentos”? » Se o regime não possuir recursos aplicados, como deverá proceder? » Há alguma regra dispondo sobre critérios na definição do gestor dos recursos do regime próprio de previdência social ? » Em relação aos RPPS detentores de recursos em montante de até R$- 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), houve alguma alteração em relação a certificação dos seus gestores? » O que os Gestores dos RPPS devem fazer para cumprirem o estabelecido no artigo 1° daResolução n° 3922/2010, que dispõe que os recursos dos regimes próprios devem ser aplicados tendo presente as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquid » Qual o Ato Normativo que trata sobre normas gerais que regem a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento e Fundos de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento? » Qual o Ato Normativo vigente que disciplina os procedimentos em relação a aplicação dos recursos previdenciários? » Como serão aplicados os recursos previdenciários do RPPS? » Um ente da federação, que possua vários órgãos distintos, tais como Administração Direta, Legislativo e Autarquias, poderá ter mais que um RPPS ou então mais de uma Unidade Gestora? » Qual a distinção entre os conceitos de “RPPS” e de “Unidade Gestora”? » Qual a norma que regulamenta e/ou determina a criação dos Conselhos de Previdência do RPPS? » Como deve ser a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social? » Como fica a situação dos professores ou médicos cuja carga de trabalho prevista em lei e/ou no edital se dê por tempo reduzido ou turno, no caso de prorrogação de horário ou turno? » E do servidor afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração? » E do servidor afastado do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo? » E do servidor licenciado por interesse particular? » E do servidor licenciado, cujo tempo de licenciamento seja considerado como de efetivo exercício no cargo? » Como fica a situação do servidor público filiado a regime próprio, cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o cessionário? » Qual será o regime previdenciário do aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo? » Como fica a situação do servidor público titular de cargo efetivo que não esteja amparado por regime próprio? » E antes da Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998? » Qualquer servidor público poderá ser vinculado a Regime Próprio de Previdência Social? » O que é taxa de administração? » O que é equilíbrio atuarial? » O que é equilíbrio financeiro? » O que são recursos previdenciários? » O que é remuneração do cargo efetivo? » O que é tempo de efetivo exercício no serviço público? » O que é cargo efetivo? » O que é Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social? » Com a existência desses dois regimes de previdência, a quem compete a edição de normas legais sobre previdência social? » Todos os trabalhadores estão sujeitos às mesmas regras no Sistema de Previdência Pública? » E o Sistema de Previdência Pública? » Como é o Sistema de Previdência Privada no Brasil? » Quem é o responsável pela organização desse “seguro”, ou seja, como é a administração da Previdência Social no Brasil? » O que é Previdência Social? » O que é o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social? » Como é organizada a Previdência Social? » O que é a previdencia social?