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Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais 1. Painel 2. Meus cursos 3. Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais 4. Aula 11 - Atualizações da Lei nº 13.709/18 5. Exercício Avaliativo 11 Iniciado em sábado, 26 jun 2021, 20:21 Estado Finalizada Concluída em sábado, 26 jun 2021, 20:23 Tempo empregado 1 minuto 49 segundos Notas 1,00/1,00 Avaliar 6,00 de um máximo de 6,00(100%) Parte superior do formulário Questão 1 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Texto da questão Qual a natureza jurídica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados instituída pela Lei nº 13.853, de 2019 (que modifica a Lei Geral de Proteção de Dados)? Escolha uma opção: a. É assegurada autonomia técnica e financeira à ANPD; b. A Autoridade Nacional tem natureza transitória de agência reguladora. c. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é órgão integrante do Ministério Público Federal. d. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem natureza transitória e trata-se de órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República. e. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é entidade da administração pública federal indireta. Feedback Sua resposta está correta. O Art. 55-A, incluído pela Lei 13.853/2019 à LGPD institui, no caput, a criação da “Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República”. O § 1º do mesmo artigo complementa estabelecendo que “a natureza jurídica da ANPD é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.” Parte inferior do formulário Terminar revisão
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dependerá de lei complementar. c. Porque a Agência Nacional dependerá da colaboração do setor privado. d. Porque a criação da Agência Nacional foi vetada pela Presidência da República. e. Porque a criação da Agência Nacional não foi aprovada no Senado. Feedback Sua resposta está correta. As disposições sobre Autoridade Nacional foram previstas a partir do art. 55 da Lei Geral de Proteção de Dados. No entanto, os artigos foram vetados pela Presidência da República, sob o argumento de que a Autoridade teria de ser criada pelo poder Executivo. Recentemente foi editada a Medida Provisória 869, criando a Autoridade Nacional. A Medida Provisória, no entanto, está aguardando a análise do Congresso Nacional. Neste momento, aguarda-se deliberação para implementação de uma Agência Nacional. Questão 3 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Marcar questão Texto da questão De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, qual era considerada a natureza da Agência Nacional, antes da edição da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018? a. Órgão da administração pública indireta. b. ONG – terceiro setor. c. Empresa privada. d. Comissão do legislativo. e. Pessoa jurídica de direito público externo. Feedback Sua resposta está correta. De acordo com o art. 5º, XIX, da Lei Geral de Proteção de Dados, a Agência Nacional teria natureza de órgão da Administração Pública indireta. Após a edição da Medida Provisória nº 869, de 2018, essa caracterização passa a ser mais genérica: “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei”. Questão 1 Incorreto Atingiu 0,00 de 1,00 Marcar questão Texto da questão Qual a natureza jurídica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados instituída pela Lei nº 13.853, de 2019 (que modifica a Lei Geral de Proteção de Dados)? a. É assegurada autonomia técnica e financeira à ANPD; b. A Autoridade Nacional tem natureza transitória de agência reguladora. c. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é órgão integrante do Ministério Público Federal. d. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem natureza transitória e trata-se de órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República. e. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é entidade da administração pública federal indireta. Feedback Sua resposta está incorreta. O Art. 55-A, incluído pela Lei 13.853/2019 à LGPD institui, no caput, a criação da “Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República”. O § 1º do mesmo artigo complementa estabelecendo que “a natureza jurídica da ANPD é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.” Questão 1 Texto da questão Feedback Questão 2 Texto da questão Feedback Questão 3 Texto da questão Feedback Questão 1 (1) Texto da questão Feedback Questão 2 (1) Texto da questão Feedback Questão 3 (1) Texto da questão Feedback Questão 1 (2) Texto da questão Feedback Questão 2 (2) Texto da questão Feedback Questão 3 (2) Texto da questão Feedback Questão 1 (3) Texto da questão Feedback Questão 2 (3) Texto da questão Feedback Questão 3 (3) Texto da questão Feedback Questão 1 (4) Texto da questão Feedback Questão 2 (4) Texto da questão Feedback Questão 3 (4) Texto da questão Feedback Questão 1 (5) Texto da questão Feedback Questão 2 (5) Texto da questão Feedback Questão 3 (5) Texto da questão Feedback Questão 1 (6) Texto da questão Feedback Questão 2 (6) Texto da questão Feedback Questão 3 (6) Texto da questão Feedback Questão 1 (7) Texto da questão Feedback Questão 2 (7) Texto da questão Feedback Questão 3 (7) Texto da questão Feedback Questão 1 (8) Texto da questão Feedback Questão 2 (8) Texto da questão Feedback Questão 3 (8) Texto da questão Feedback Questão 1 (9) Texto da questão Feedback Questão 2 (9) Texto da questão Feedback Questão 3 (9) Texto da questão Feedback Questão 1 (10) Texto da questão Feedback