Por que as notas explicativas não devem repetir o texto dos normativos em atenção a Lei nº 6404 76?

Limite de Emiss�o

Art. 60. (Revogado pela Lei n� 12.431, de 2011).

Escritura de Emiss�o

        Art. 61. A companhia far� constar da escritura de emiss�o os direitos conferidos pelas deb�ntures, suas garantias e demais cl�usulas ou condi��es.

        � 1� A escritura de emiss�o, por instrumento p�blico ou particular, de deb�ntures distribu�das ou admitidas � negocia��o no mercado, ter� obrigatoriamente a interven��o de agente fiduci�rio dos debenturistas (artigos 66 a 70).

        � 2� Cada nova s�rie da mesma emiss�o ser� objeto de aditamento � respectiva escritura.

        � 3� A Comiss�o de Valores Mobili�rios poder� aprovar padr�es de cl�usulas e condi��es que devam ser adotados nas escrituras de emiss�o de deb�ntures destinadas � negocia��o em bolsa ou no mercado de balc�o, e recusar a admiss�o ao mercado da emiss�o que n�o satisfa�a a esses padr�es.

Registro

        Art. 62. Nenhuma emiss�o de deb�ntures ser� feita sem que tenham sido satisfeitos os seguintes requisitos: (Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

        I - arquivamento, no registro do com�rcio, e publica��o da ata da assembl�ia-geral, ou do conselho de administra��o, que deliberou sobre a emiss�o; (Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

        II - inscri��o da escritura de emiss�o no registro do com�rcio; (Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

        III - constitui��o das garantias reais, se for o caso.

        � 1� Os administradores da companhia respondem pelas perdas e danos causados � companhia ou a terceiros por infra��o deste artigo.

        � 2� O agente fiduci�rio e qualquer debenturista poder�o promover os registros requeridos neste artigo e sanar as lacunas e irregularidades porventura existentes nos registros promovidos pelos administradores da companhia; neste caso, o oficial do registro notificar� a administra��o da companhia para que lhe forne�a as indica��es e documentos necess�rios.

        � 3� Os aditamentos � escritura de emiss�o ser�o averbados nos mesmos registros.

        � 4o Os registros do com�rcio manter�o livro especial para inscri��o das emiss�es de deb�ntures, no qual ser�o anotadas as condi��es essenciais de cada emiss�o.(Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

SE��O IV

Forma, Propriedade, Circula��o e �nus

        Art. 63. As deb�ntures ser�o nominativas, aplicando-se, no que couber, o disposto nas se��es V a VII do Cap�tulo III. (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        � 1o As deb�ntures podem ser objeto de dep�sito com emiss�o de certificado, nos termos do art. 43. (Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 2o A escritura de emiss�o pode estabelecer que as deb�ntures sejam mantidas em contas de cust�dia, em nome de seus titulares, na institui��o que designar, sem emiss�o de certificados, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 41.(Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

SE��O V

Certificados

Requisitos

        Art. 64. Os certificados das deb�ntures conter�o:

        I - a denomina��o, sede, prazo de dura��o e objeto da companhia;

        II - a data da constitui��o da companhia e do arquivamento e publica��o dos seus atos constitutivos;

        III - a data da publica��o da ata da assembl�ia-geral que deliberou sobre a emiss�o;

        IV - a data e of�cio do registro de im�veis em que foi inscrita a emiss�o;

        V - a denomina��o "Deb�nture" e a indica��o da sua esp�cie, pelas palavras "com garantia real", "com garantia flutuante", "sem prefer�ncia" ou "subordinada";

        VI - a designa��o da emiss�o e da s�rie;

        VII - o n�mero de ordem;

        VIII - o valor nominal e a cl�usula de corre��o monet�ria, se houver, as condi��es de vencimento, amortiza��o, resgate, juros, participa��o no lucro ou pr�mio de reembolso, e a �poca em que ser�o devidos;

        IX - as condi��es de conversibilidade em a��es, se for o caso;

        X - o nome do debenturista; (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        XI - o nome do agente fiduci�rio dos debenturistas, se houver; (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        XII - a data da emiss�o do certificado e a assinatura de dois diretores da companhia; (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        XIII - a autentica��o do agente fiduci�rio, se for o caso. (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

T�tulos M�ltiplos e Cautelas

        Art. 65. A companhia poder� emitir certificados de m�ltiplos de deb�ntures e, provisoriamente, cautelas que as representem, satisfeitos os requisitos do artigo 64.

        � 1� Os t�tulos m�ltiplos de deb�ntures das companhias abertas obedecer�o � padroniza��o de quantidade fixada pela Comiss�o de Valores Mobili�rios.

        � 2� Nas condi��es previstas na escritura de emiss�o com nomea��o de agente fiduci�rio, os certificados poder�o ser substitu�dos, desdobrados ou grupados.

SE��O VI

Agente Fiduci�rio dos Debenturistas

Requisitos e Incompatibilidades

Art. 66. O agente fiduci�rio ser� nomeado e dever� aceitar a fun��o na escritura de emiss�o das deb�ntures.

� 1� Somente podem ser nomeados agentes fiduci�rios as pessoas naturais que satisfa�am aos requisitos para o exerc�cio de cargo em �rg�o de administra��o da companhia e as institui��es financeiras que, especialmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administra��o ou a cust�dia de bens de terceiros.

� 2� A Comiss�o de Valores Mobili�rios poder� estabelecer que nas emiss�es de deb�ntures negociadas no mercado o agente fiduci�rio, ou um dos agentes fiduci�rios, seja institui��o financeira.

� 3� N�o pode ser agente fiduci�rio:

a) pessoa que j� exer�a a fun��o em outra emiss�o da mesma companhia, a menos que autorizado, nos termos das normas expedidas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios; (Reda��o dada pela Lei n� 12.431, de 2011).

b) institui��o financeira coligada � companhia emissora ou � entidade que subscreva a emiss�o para distribu�-la no mercado, e qualquer sociedade por elas controlada;

c) credor, por qualquer t�tulo, da sociedade emissora, ou sociedade por ele controlada;

d) institui��o financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora;

e) pessoa que, de qualquer outro modo, se coloque em situa��o de conflito de interesses pelo exerc�cio da fun��o.

� 4� O agente fiduci�rio que, por circunst�ncias posteriores � emiss�o, ficar impedido de continuar a exercer a fun��o dever� comunicar imediatamente o fato aos debenturistas e pedir sua substitui��o.

Substitui��o, Remunera��o e Fiscaliza��o

        Art. 67. A escritura de emiss�o estabelecer� as condi��es de substitui��o e remunera��o do agente fiduci�rio, observadas as normas expedidas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios.

        Par�grafo �nico. A Comiss�o de Valores Mobili�rios fiscalizar� o exerc�cio da fun��o de agente fiduci�rio das emiss�es distribu�das no mercado, ou de deb�ntures negociadas em bolsa ou no mercado de balc�o, podendo:

        a) nomear substituto provis�rio, nos casos de vac�ncia;

        b) suspender o agente fiduci�rio de suas fun��es e dar-lhe substituto, se deixar de cumprir os seus deveres.

Deveres e Atribui��es

        Art. 68. O agente fiduci�rio representa, nos termos desta Lei e da escritura de emiss�o, a comunh�o dos debenturistas perante a companhia emissora.

        � 1� S�o deveres do agente fiduci�rio:

        a) proteger os direitos e interesses dos debenturistas, empregando no exerc�cio da fun��o o cuidado e a dilig�ncia que todo homem ativo e probo costuma empregar na administra��o de seus pr�prios bens;

        b) elaborar relat�rio e coloc�-lo anualmente a disposi��o dos debenturistas, dentro de 4 (quatro) meses do encerramento do exerc�cio social da companhia, informando os fatos relevantes ocorridos durante o exerc�cio, relativos � execu��o das obriga��es assumidas pela companhia, aos bens garantidores das deb�ntures e � constitui��o e aplica��o do fundo de amortiza��o, se houver, do relat�rio constar�, ainda, declara��o do agente sobre sua aptid�o para continuar no exerc�cio da fun��o;

        c) notificar os debenturistas, no prazo m�ximo de 60 (sessenta) dias, de qualquer inadimplemento, pela companhia, de obriga��es assumidas na escritura da emiss�o.(Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 2� A escritura de emiss�o dispor� sobre o modo de cumprimento dos deveres de que tratam as al�neas b e c do par�grafo anterior.

        � 3� O agente fiduci�rio pode usar de qualquer a��o para proteger direitos ou defender interesses dos debenturistas, sendo-lhe especialmente facultado, no caso de inadimplemento da companhia:

        a) declarar, observadas as condi��es da escritura de emiss�o, antecipadamente vencidas as deb�ntures e cobrar o seu principal e acess�rios;

        b) executar garantias reais, receber o produto da cobran�a e aplic�-lo no pagamento, integral ou proporcional, dos debenturistas;

        c) requerer a fal�ncia da companhia emissora, se n�o existirem garantias reais;

        d) representar os debenturistas em processos de fal�ncia, concordata, interven��o ou liquida��o extrajudicial da companhia emissora, salvo delibera��o em contr�rio da assembl�ia dos debenturistas;

        e) tomar qualquer provid�ncia necess�ria para que os debenturistas realizem os seus cr�ditos.

        � 4� O agente fiduci�rio responde perante os debenturistas pelos preju�zos que lhes causar por culpa ou dolo no exerc�cio das suas fun��es.

        � 5� O cr�dito do agente fiduci�rio por despesas que tenha feito para proteger direitos e interesses ou realizar cr�ditos dos debenturistas ser� acrescido � d�vida da companhia emissora, gozar� das mesmas garantias das deb�ntures e preferir� a estas na ordem de pagamento.

        � 6� Ser�o reputadas n�o-escritas as cl�usulas da escritura de emiss�o que restringirem os deveres, atribui��es e responsabilidade do agente fiduci�rio previstos neste artigo.

Outras Fun��es

        Art. 69. A escritura de emiss�o poder� ainda atribuir ao agente fiduci�rio as fun��es de autenticar os certificados de deb�ntures, administrar o fundo de amortiza��o, manter em cust�dia bens dados em garantia e efetuar os pagamentos de juros, amortiza��o e resgate.

Substitui��o de Garantias e Modifica��o da Escritura

        Art. 70. A substitui��o de bens dados em garantia, quando autorizada na escritura de emiss�o, depender� da concord�ncia do agente fiduci�rio.

        Par�grafo �nico. O agente fiduci�rio n�o tem poderes para acordar na modifica��o das cl�usulas e condi��es da emiss�o.

SE��O VII

Assembl�ia de Debenturistas

        Art. 71. Os titulares de deb�ntures da mesma emiss�o ou s�rie podem, a qualquer tempo, reunir-se em assembl�ia a fim de deliberar sobre mat�ria de interesse da comunh�o dos debenturistas.

        � 1� A assembl�ia de debenturistas pode ser convocada pelo agente fiduci�rio, pela companhia emissora, por debenturistas que representem 10% (dez por cento), no m�nimo, dos t�tulos em circula��o, e pela Comiss�o de Valores Mobili�rios.

        � 2� Aplica-se � assembl�ia de debenturistas, no que couber, o disposto nesta Lei sobre a assembl�ia-geral de acionistas.

        � 3� A assembl�ia se instalar�, em primeira convoca��o, com a presen�a de debenturistas que representem metade, no m�nimo, das deb�ntures em circula��o, e, em segunda convoca��o, com qualquer n�mero.

        � 4� O agente fiduci�rio dever� comparecer � assembl�ia e prestar aos debenturistas as informa��es que lhe forem solicitadas.

        � 5� A escritura de emiss�o estabelecer� a maioria necess�ria, que n�o ser� inferior � metade das deb�ntures em circula��o, para aprovar modifica��o nas condi��es das deb�ntures.

        � 6� Nas delibera��es da assembl�ia, a cada deb�nture caber� um voto.

Se��o VIII

C�dula de deb�ntures
(Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        Art. 72. As institui��es financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a efetuar esse tipo de opera��o poder�o emitir c�dulas lastreadas em deb�ntures, com garantia pr�pria, que conferir�o a seus titulares direito de cr�dito contra o emitente, pelo valor nominal e os juros nela estipulados. (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        � 1� A c�dula ser� nominativa, escritural ou n�o. (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        � 2� O certificado da c�dula conter� as seguintes declara��es:

        a) o nome da institui��o financeira emitente e as assinaturas dos seus representantes;

        b) o n�mero de ordem, o local e a data da emiss�o;

        c) a denomina��o C�dula de Deb�ntures; (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        d) o valor nominal e a data do vencimento;

        e) os juros, que poder�o ser fixos ou vari�veis, e as �pocas do seu pagamento;

        f) o lugar do pagamento do principal e dos juros;

        g) a identifica��o das deb�ntures-lastro, do seu valor e da garantia constitu�da; (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        h) o nome do agente fiduci�rio dos debenturistas;

        i) a cl�usula de corre��o monet�ria, se houver;

        j) o nome do titular.  (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

SE��O IX

Emiss�o de Deb�ntures no Estrangeiro

        Art. 73. Somente com a pr�via aprova��o do Banco Central do Brasil as companhias brasileiras poder�o emitir deb�ntures no exterior com garantia real ou flutuante de bens situados no Pa�s.

        � 1� Os credores por obriga��es contra�das no Brasil ter�o prefer�ncia sobre os cr�ditos por deb�ntures emitidas no exterior por companhias estrangeiras autorizadas a funcionar no Pa�s, salvo se a emiss�o tiver sido previamente autorizada pelo Banco Central do Brasil e o seu produto aplicado em estabelecimento situado no territ�rio nacional.

        � 2� Em qualquer caso, somente poder�o ser remetidos para o exterior o principal e os encargos de deb�ntures registradas no Banco Central do Brasil.

        � 3� A emiss�o de deb�ntures no estrangeiro, al�m de observar os requisitos do artigo 62, requer a inscri��o, no registro de im�veis, do local da sede ou do estabelecimento, dos demais documentos exigidos pelas leis do lugar da emiss�o, autenticadas de acordo com a lei aplic�vel, legalizadas pelo consulado brasileiro no exterior e acompanhados de tradu��o em vern�culo, feita por tradutor p�blico juramentado; e, no caso de companhia estrangeira, o arquivamento no registro do com�rcio e publica��o do ato que, de acordo com o estatuto social e a lei do local da sede, tenha autorizado a emiss�o.

        � 4� A negocia��o, no mercado de capitais do Brasil, de deb�ntures emitidas no estrangeiro, depende de pr�via autoriza��o da Comiss�o de Valores Mobili�rios.

SE��O X

Extin��o

        Art. 74. A companhia emissora far�, nos livros pr�prios, as anota��es referentes � extin��o das deb�ntures, e manter� arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, juntamente com os documentos relativos � extin��o, os certificados cancelados ou os recibos dos titulares das contas das deb�ntures escriturais.

        � 1� Se a emiss�o tiver agente fiduci�rio, caber� a este fiscalizar o cancelamento dos certificados.

        � 2� Os administradores da companhia responder�o solidariamente pelas perdas e danos decorrentes da infra��o do disposto neste artigo.

CAP�TULO VI

B�nus de Subscri��o

Caracter�sticas

        Art. 75. A companhia poder� emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto (artigo 168), t�tulos negoci�veis denominados "B�nus de Subscri��o".

        Par�grafo �nico. Os b�nus de subscri��o conferir�o aos seus titulares, nas condi��es constantes do certificado, direito de subscrever a��es do capital social, que ser� exercido mediante apresenta��o do t�tulo � companhia e pagamento do pre�o de emiss�o das a��es.

Compet�ncia

        Art. 76. A delibera��o sobre emiss�o de b�nus de subscri��o compete � assembl�ia-geral, se o estatuto n�o a atribuir ao conselho de administra��o.

Emiss�o

        Art. 77. Os b�nus de subscri��o ser�o alienados pela companhia ou por ela atribu�dos, como vantagem adicional, aos subscritos de emiss�es de suas a��es ou deb�ntures.

        Par�grafo �nico. Os acionistas da companhia gozar�o, nos termos dos artigos 171 e 172, de prefer�ncia para subscrever a emiss�o de b�nus.

Forma, Propriedade e Circula��o

       Art. 78. Os b�nus de subscri��o ter�o a forma nominativa.  (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        Par�grafo �nico. Aplica-se aos b�nus de subscri��o, no que couber, o disposto nas Se��es V a VII do Cap�tulo III.

Certificados

        Art. 79. O certificado de b�nus de subscri��o conter� as seguintes declara��es:

        I - as previstas nos n�meros I a IV do artigo 24;

        II - a denomina��o "B�nus de Subscri��o";

        III - o n�mero de ordem;

        IV - o n�mero, a esp�cie e a classe das a��es que poder�o ser subscritas, o pre�o de emiss�o ou os crit�rios para sua determina��o;

        V - a �poca em que o direito de subscri��o poder� ser exercido e a data do t�rmino do prazo para esse exerc�cio;

        VI - o nome do titular; (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        VII - a data da emiss�o do certificado e as assinaturas de dois diretores. (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

CAP�TULO VII

Constitui��o da Companhia

SE��O I

Requisitos Preliminares

        Art. 80. A constitui��o da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:

        I - subscri��o, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de todas as a��es em que se divide o capital social fixado no estatuto;

        II - realiza��o, como entrada, de 10% (dez por cento), no m�nimo, do pre�o de emiss�o das a��es subscritas em dinheiro;

        III - dep�sito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento banc�rio autorizado pela Comiss�o de Valores Mobili�rios, da parte do capital realizado em dinheiro.

        Par�grafo �nico. O disposto no n�mero II n�o se aplica �s companhias para as quais a lei exige realiza��o inicial de parte maior do capital social.

Dep�sito da Entrada

        Art. 81. O dep�sito referido no n�mero III do artigo 80 dever� ser feito pelo fundador, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento das quantias, em nome do subscritor e a favor da sociedade em organiza��o, que s� poder� levant�-lo ap�s haver adquirido personalidade jur�dica.

        Par�grafo �nico. Caso a companhia n�o se constitua dentro de 6 (seis) meses da data do dep�sito, o banco restituir� as quantias depositadas diretamente aos subscritores.

SE��O II

Constitui��o por Subscri��o P�blica

Registro da Emiss�o

        Art. 82. A constitui��o de companhia por subscri��o p�blica depende do pr�vio registro da emiss�o na Comiss�o de Valores Mobili�rios, e a subscri��o somente poder� ser efetuada com a intermedia��o de institui��o financeira.

        � 1� O pedido de registro de emiss�o obedecer� �s normas expedidas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios e ser� instru�do com:

        a) o estudo de viabilidade econ�mica e financeira do empreendimento;

        b) o projeto do estatuto social;

        c) o prospecto, organizado e assinado pelos fundadores e pela institui��o financeira intermedi�ria.

        � 2� A Comiss�o de Valores Mobili�rios poder� condicionar o registro a modifica��es no estatuto ou no prospecto e deneg�-lo por inviabilidade ou temeridade do empreendimento, ou inidoneidade dos fundadores.

Projeto de Estatuto

        Art. 83. O projeto de estatuto dever� satisfazer a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos peculiares �s companhias, e conter� as normas pelas quais se reger� a companhia.

Prospecto

        Art. 84. O prospecto dever� mencionar, com precis�o e clareza, as bases da companhia e os motivos que justifiquem a expectativa de bom �xito do empreendimento, e em especial:

        I - o valor do capital social a ser subscrito, o modo de sua realiza��o e a exist�ncia ou n�o de autoriza��o para aumento futuro;

        II - a parte do capital a ser formada com bens, a discrimina��o desses bens e o valor a eles atribu�dos pelos fundadores;

        III - o n�mero, as esp�cies e classes de a��es em que se dividir� o capital; o valor nominal das a��es, e o pre�o da emiss�o das a��es;

        IV - a import�ncia da entrada a ser realizada no ato da subscri��o;

        V - as obriga��es assumidas pelos fundadores, os contratos assinados no interesse da futura companhia e as quantias j� despendidas e por despender;

        VI - as vantagens particulares, a que ter�o direito os fundadores ou terceiros, e o dispositivo do projeto do estatuto que as regula;

        VII - a autoriza��o governamental para constituir-se a companhia, se necess�ria;

        VIII - as datas de in�cio e t�rmino da subscri��o e as institui��es autorizadas a receber as entradas;

        IX - a solu��o prevista para o caso de excesso de subscri��o;

        X - o prazo dentro do qual dever� realizar-se a assembl�ia de constitui��o da companhia, ou a preliminar para avalia��o dos bens, se for o caso;

        XI - o nome, nacionalidade, estado civil, profiss�o e resid�ncia dos fundadores, ou, se pessoa jur�dica, a firma ou denomina��o, nacionalidade e sede, bem como o n�mero e esp�cie de a��es que cada um houver subscrito,

        XII - a institui��o financeira intermedi�ria do lan�amento, em cujo poder ficar�o depositados os originais do prospecto e do projeto de estatuto, com os documentos a que fizerem men��o, para exame de qualquer interessado.

Lista, Boletim e Entrada

        Art. 85. No ato da subscri��o das a��es a serem realizadas em dinheiro, o subscritor pagar� a entrada e assinar� a lista ou o boletim individual autenticados pela institui��o autorizada a receber as entradas, qualificando-se pelo nome, nacionalidade, resid�ncia, estado civil, profiss�o e documento de identidade, ou, se pessoa jur�dica, pela firma ou denomina��o, nacionalidade e sede, devendo especificar o n�mero das a��es subscritas, a sua esp�cie e classe, se houver mais de uma, e o total da entrada.

Convoca��o de Assembl�ia

        Art. 86. Encerrada a subscri��o e havendo sido subscrito todo o capital social, os fundadores convocar�o a assembl�ia-geral que dever�:

        I - promover a avalia��o dos bens, se for o caso (artigo 8�);

        II - deliberar sobre a constitui��o da companhia.

        Par�grafo �nico. Os an�ncios de convoca��o mencionar�o hora, dia e local da reuni�o e ser�o inseridos nos jornais em que houver sido feita a publicidade da oferta de subscri��o.

Assembl�ia de Constitui��o

        Art. 87. A assembl�ia de constitui��o instalar-se-�, em primeira convoca��o, com a presen�a de subscritores que representem, no m�nimo, metade do capital social, e, em segunda convoca��o, com qualquer n�mero.

        � 1� Na assembl�ia, presidida por um dos fundadores e secretariada por subscritor, ser� lido o recibo de dep�sito de que trata o n�mero III do artigo 80, bem como discutido e votado o projeto de estatuto.

        � 2� Cada a��o, independentemente de sua esp�cie ou classe, d� direito a um voto; a maioria n�o tem poder para alterar o projeto de estatuto.

        � 3� Verificando-se que foram observadas as formalidades legais e n�o havendo oposi��o de subscritores que representem mais da metade do capital social, o presidente declarar� constitu�da a companhia, procedendo-se, a seguir, � elei��o dos administradores e fiscais.

        � 4� A ata da reuni�o, lavrada em duplicata, depois de lida e aprovada pela assembl�ia, ser� assinada por todos os subscritores presentes, ou por quantos bastem � validade das delibera��es; um exemplar ficar� em poder da companhia e o outro ser� destinado ao registro do com�rcio.

SE��O III

Constitui��o por Subscri��o Particular

        Art. 88. A constitui��o da companhia por subscri��o particular do capital pode fazer-se por delibera��o dos subscritores em assembl�ia-geral ou por escritura p�blica, considerando-se fundadores todos os subscritores.

        � 1� Se a forma escolhida for a de assembl�ia-geral, observar-se-� o disposto nos artigos 86 e 87, devendo ser entregues � assembl�ia o projeto do estatuto, assinado em duplicata por todos os subscritores do capital, e as listas ou boletins de subscri��o de todas as a��es.

        � 2� Preferida a escritura p�blica, ser� ela assinada por todos os subscritores, e conter�:

        a) a qualifica��o dos subscritores, nos termos do artigo 85;

        b) o estatuto da companhia;

        c) a rela��o das a��es tomadas pelos subscritores e a import�ncia das entradas pagas;

        d) a transcri��o do recibo do dep�sito referido no n�mero III do artigo 80;

        e) a transcri��o do laudo de avalia��o dos peritos, caso tenha havido subscri��o do capital social em bens (artigo 8�);

        f) a nomea��o dos primeiros administradores e, quando for o caso, dos fiscais.

SE��O IV

Disposi��es Gerais

        Art. 89. A incorpora��o de im�veis para forma��o do capital social n�o exige escritura p�blica.

        Art. 90. O subscritor pode fazer-se representar na assembl�ia-geral ou na escritura p�blica por procurador com poderes especiais.

        Art. 91. Nos atos e publica��es referentes a companhia em constitui��o, sua denomina��o dever� ser aditada da cl�usula "em organiza��o".

        Art. 92. Os fundadores e as institui��es financeiras que participarem da constitui��o por subscri��o p�blica responder�o, no �mbito das respectivas atribui��es, pelos preju�zos resultantes da inobserv�ncia de preceitos legais.

        Par�grafo �nico. Os fundadores responder�o, solidariamente, pelo preju�zo decorrente de culpa ou dolo em atos ou opera��es anteriores � constitui��o.

        Art. 93. Os fundadores entregar�o aos primeiros administradores eleitos todos os documentos, livros ou pap�is relativos � constitui��o da companhia ou a esta pertencentes.

CAP�TULO VIII

Formalidades Complementares da Constitui��o,

Arquivamento e Publica��o

        Art. 94. Nenhuma companhia poder� funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos.

Companhia Constitu�da por Assembl�ia

        Art. 95. Se a companhia houver sido constitu�da por delibera��o em assembl�ia-geral, dever�o ser arquivados no registro do com�rcio do lugar da sede:

        I - um exemplar do estatuto social, assinado por todos os subscritores (artigo 88, � 1�) ou, se a subscri��o houver sido p�blica, os originais do estatuto e do prospecto, assinados pelos fundadores, bem como do jornal em que tiverem sido publicados;

        II - a rela��o completa, autenticada pelos fundadores ou pelo presidente da assembl�ia, dos subscritores do capital social, com a qualifica��o, n�mero das a��es e o total da entrada de cada subscritor (artigo 85);

        III - o recibo do dep�sito a que se refere o n�mero III do artigo 80;

        IV - duplicata das atas das assembl�ias realizadas para a avalia��o de bens quando for o caso (artigo 8�);

        V - duplicata da ata da assembl�ia-geral dos subscritores que houver deliberado a constitui��o da companhia (artigo 87).

Companhia Constitu�da por Escritura P�blica

        Art. 96. Se a companhia tiver sido constitu�da por escritura p�blica, bastar� o arquivamento de certid�o do instrumento.

Registro do Com�rcio

        Art. 97. Cumpre ao registro do com�rcio examinar se as prescri��es legais foram observadas na constitui��o da companhia, bem como se no estatuto existem cl�usulas contr�rias � lei, � ordem p�blica e aos bons costumes.

        � 1� Se o arquivamento for negado, por inobserv�ncia de prescri��o ou exig�ncia legal ou por irregularidade verificada na constitui��o da companhia, os primeiros administradores dever�o convocar imediatamente a assembl�ia-geral para sanar a falta ou irregularidade, ou autorizar as provid�ncias que se fizerem necess�rias. A instala��o e funcionamento da assembl�ia obedecer�o ao disposto no artigo 87, devendo a delibera��o ser tomada por acionistas que representem, no m�nimo, metade do capital social. Se a falta for do estatuto, poder� ser sanada na mesma assembl�ia, a qual deliberar�, ainda, sobre se a companhia deve promover a responsabilidade civil dos fundadores (artigo 92).

        � 2� Com a 2� via da ata da assembl�ia e a prova de ter sido sanada a falta ou irregularidade, o registro do com�rcio proceder� ao arquivamento dos atos constitutivos da companhia.

        � 3� A cria��o de sucursais, filiais ou ag�ncias, observado o disposto no estatuto, ser� arquivada no registro do com�rcio.

Publica��o e Transfer�ncia de Bens

        Art. 98. Arquivados os documentos relativos � constitui��o da companhia, os seus administradores providenciar�o, nos 30 (trinta) dias subseq�entes, a publica��o deles, bem como a de certid�o do arquivamento, em �rg�o oficial do local de sua sede.

        � 1� Um exemplar do �rg�o oficial dever� ser arquivado no registro do com�rcio.

        � 2� A certid�o dos atos constitutivos da companhia, passada pelo registro do com�rcio em que foram arquivados, ser� o documento h�bil para a transfer�ncia, por transcri��o no registro p�blico competente, dos bens com que o subscritor tiver contribu�do para a forma��o do capital social (artigo 8�, � 2�).

        � 3� A ata da assembl�ia-geral que aprovar a incorpora��o dever� identificar o bem com precis�o, mas poder� descrev�-lo sumariamente, desde que seja suplementada por declara��o, assinada pelo subscritor, contendo todos os elementos necess�rios para a transcri��o no registro p�blico.

Responsabilidade dos Primeiros Administradores

        Art. 99. Os primeiros administradores s�o solidariamente respons�veis perante acompanhia pelos preju�zos causados pela demora no cumprimento das formalidades complementares � sua constitui��o.

        Par�grafo �nico. A companhia n�o responde pelos atos ou opera��es praticados pelos primeiros administradores antes de cumpridas as formalidades de constitui��o, mas a assembl�ia-geral poder� deliberar em contr�rio.

CAP�TULO IX

Livros Sociais

Art. 100. A companhia deve ter, al�m dos livros obrigat�rios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:

I - o livro de Registro de A��es Nominativas, para inscri��o, anota��o ou averba��o: (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

a) do nome do acionista e do n�mero das suas a��es;

b) das entradas ou presta��es de capital realizado;

c) das convers�es de a��es, de uma em outra esp�cie ou classe; (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

d) do resgate, reembolso e amortiza��o das a��es, ou de sua aquisi��o pela companhia;

e) das muta��es operadas pela aliena��o ou transfer�ncia de a��es;

f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da aliena��o fiduci�ria em garantia ou de qualquer �nus que grave as a��es ou obste sua negocia��o.

II - o livro de "Transfer�ncia de A��es Nominativas", para lan�amento dos termos de transfer�ncia, que dever�o ser assinados pelo cedente e pelo cession�rio ou seus leg�timos representantes;

III - o livro de "Registro de Partes Benefici�rias Nominativas" e o de "Transfer�ncia de Partes Benefici�rias Nominativas", se tiverem sido emitidas, observando-se, em ambos, no que couber, o disposto nos n�meros I e II deste artigo;

IV - o livro de Atas das Assembl�ias Gerais;  (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

V - o livro de Presen�a dos Acionistas; (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

VI - os livros de Atas das Reuni�es do Conselho de Administra��o, se houver, e de Atas das Reuni�es de Diretoria; (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

VII - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

� 1� A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situa��es de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobili�rios, ser�o dadas certid�es dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e por elas a companhia poder� cobrar o custo do servi�o, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso � Comiss�o de Valores Mobili�rios. (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

� 2o  Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a V do caput deste artigo poder�o ser substitu�dos, observadas as normas expedidas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios, por registros mecanizados ou eletr�nicos. (Reda��o dada pela Lei n� 12.431, de 2011).

Escritura��o do Agente Emissor

        Art. 101. O agente emissor de certificados (art. 27) poder� substituir os livros referidos nos incisos I a III do art. 100 pela sua escritura��o e manter, mediante sistemas adequados, aprovados pela Comiss�o de Valores Mobili�rios, os registros de propriedade das a��es, partes benefici�rias, deb�ntures e b�nus de subscri��o, devendo uma vez por ano preparar lista dos seus titulares, com o n�mero dos t�tulos de cada um, a qual ser� encadernada, autenticada no registro do com�rcio e arquivada na companhia. (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        � 1� Os termos de transfer�ncia de a��es nominativas perante o agente emissor poder�o ser lavrados em folhas soltas, � vista do certificado da a��o, no qual ser�o averbados a transfer�ncia e o nome e qualifica��o do adquirente.

        � 2� Os termos de transfer�ncia em folhas soltas ser�o encadernados em ordem cronol�gica, em livros autenticados no registro do com�rcio e arquivados no agente emissor.

A��es Escriturais

        Art. 102. A institui��o financeira deposit�ria de a��es escriturais dever� fornecer � companhia, ao menos uma vez por ano, c�pia dos extratos das contas de dep�sito das a��es e a lista dos acionistas com a quantidade das respectivas a��es, que ser�o encadernadas em livros autenticados no registro do com�rcio e arquivados na institui��o financeira.

Fiscaliza��o e D�vidas no Registro

        Art. 103. Cabe � companhia verificar a regularidade das transfer�ncias e da constitui��o de direitos ou �nus sobre os valores mobili�rios de sua emiss�o; nos casos dos artigos 27 e 34, essa atribui��o compete, respectivamente, ao agente emissor de certificados e � institui��o financeira deposit�ria das a��es escriturais.

        Par�grafo �nico. As d�vidas suscitadas entre o acionista, ou qualquer interessado, e a companhia, o agente emissor de certificados ou a institui��o financeira deposit�ria das a��es escriturais, a respeito das averba��es ordenadas por esta Lei, ou sobre anota��es, lan�amentos ou transfer�ncias de a��es, partes benefici�rias, deb�ntures, ou b�nus de subscri��o, nos livros de registro ou transfer�ncia, ser�o dirimidas pelo juiz competente para solucionar as d�vidas levantadas pelos oficiais dos registros p�blicos, excetuadas as quest�es atinentes � subst�ncia do direito.

Responsabilidade da Companhia

        Art. 104.A companhia � respons�vel pelos preju�zos que causar aos interessados por v�cios ou irregularidades verificadas nos livros de que tratam os incisos I a III do art. 100. (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        Par�grafo �nico. A companhia dever� diligenciar para que os atos de emiss�o e substitui��o de certificados, e de transfer�ncias e averba��es nos livros sociais, sejam praticados no menor prazo poss�vel, n�o excedente do fixado pela Comiss�o de Valores Mobili�rios, respondendo perante acionistas e terceiros pelos preju�zos decorrentes de atrasos culposos.

Exibi��o dos Livros

        Art. 105. A exibi��o por inteiro dos livros da companhia pode ser ordenada judicialmente sempre que, a requerimento de acionistas que representem, pelo menos, 5% (cinco por cento) do capital social, sejam apontados atos violadores da lei ou do estatuto, ou haja fundada suspeita de graves irregularidades praticadas por qualquer dos �rg�os da companhia.

CAP�TULO X

Acionistas

SE��O I

Obriga��o de Realizar o Capital

Condi��es e Mora

        Art. 106. O acionista � obrigado a realizar, nas condi��es previstas no estatuto ou no boletim de subscri��o, a presta��o correspondente �s a��es subscritas ou adquiridas.

        � 1� Se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da presta��o e ao prazo ou data do pagamento, caber� aos �rg�os da administra��o efetuar chamada, mediante avisos publicados na imprensa, por 3 (tr�s) vezes, no m�nimo, fixando prazo, n�o inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento.

        � 2� O acionista que n�o fizer o pagamento nas condi��es previstas no estatuto ou boletim, ou na chamada, ficar� de pleno direito constitu�do em mora, sujeitando-se ao pagamento dos juros, da corre��o monet�ria e da multa que o estatuto determinar, esta n�o superior a 10% (dez por cento) do valor da presta��o.

Acionista Remisso

        Art. 107. Verificada a mora do acionista, a companhia pode, � sua escolha:

        I - promover contra o acionista, e os que com ele forem solidariamente respons�veis (artigo 108), processo de execu��o para cobrar as import�ncias devidas, servindo o boletim de subscri��o e o aviso de chamada como t�tulo extrajudicial nos termos do C�digo de Processo Civil; ou

        II - mandar vender as a��es em bolsa de valores, por conta e risco do acionista.

        � 1� Ser� havida como n�o escrita, relativamente � companhia, qualquer estipula��o do estatuto ou do boletim de subscri��o que exclua ou limite o exerc�cio da op��o prevista neste artigo, mas o subscritor de boa-f� ter� a��o, contra os respons�veis pela estipula��o, para haver perdas e danos sofridos, sem preju�zo da responsabilidade penal que no caso couber.

        � 2� A venda ser� feita em leil�o especial na bolsa de valores do lugar da sede social, ou, se n�o houver, na mais pr�xima, depois de publicado aviso, por 3 (tr�s) vezes, com anteced�ncia m�nima de 3 (tr�s) dias. Do produto da venda ser�o deduzidos as despesas com a opera��o e, se previstos no estatuto, os juros, corre��o monet�ria e multa, ficando o saldo � disposi��o do ex-acionista, na sede da sociedade.

        � 3� � facultado � companhia, mesmo ap�s iniciada a cobran�a judicial, mandar vender a a��o em bolsa de valores; a companhia poder� tamb�m promover a cobran�a judicial se as a��es oferecidas em bolsa n�o encontrarem tomador, ou se o pre�o apurado n�o bastar para pagar os d�bitos do acionista.

        � 4� Se a companhia n�o conseguir, por qualquer dos meios previstos neste artigo, a integraliza��o das a��es, poder� declar�-las caducas e fazer suas as entradas realizadas, integralizando-as com lucros ou reservas, exceto a legal; se n�o tiver lucros e reservas suficientes, ter� o prazo de 1 (um) ano para colocar as a��es ca�das em comisso, findo o qual, n�o tendo sido encontrado comprador, a assembl�ia-geral deliberar� sobre a redu��o do capital em import�ncia correspondente.

Responsabilidade dos Alienantes

        Art. 108. Ainda quando negociadas as a��es, os alienantes continuar�o respons�veis, solidariamente com os adquirentes, pelo pagamento das presta��es que faltarem para integralizar as a��es transferidas.

        Par�grafo �nico. Tal responsabilidade cessar�, em rela��o a cada alienante, no fim de 2 (dois) anos a contar da data da transfer�ncia das a��es.

SE��O II

Direitos Essenciais

        Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembl�ia-geral poder�o privar o acionista dos direitos de:

        I - participar dos lucros sociais;

        II - participar do acervo da companhia, em caso de liquida��o;

        III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gest�o dos neg�cios sociais;

        IV - prefer�ncia para a subscri��o de a��es, partes benefici�rias convers�veis em a��es, deb�ntures convers�veis em a��es e b�nus de subscri��o, observado o disposto nos artigos 171 e 172;     (Vide Lei n� 12.838, de 2013)

        V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.

        � 1� As a��es de cada classe conferir�o iguais direitos aos seus titulares.

        � 2� Os meios, processos ou a��es que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos n�o podem ser elididos pelo estatuto ou pela assembl�ia-geral.

       � 3o O estatuto da sociedade pode estabelecer que as diverg�ncias entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minorit�rios, poder�o ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar.(Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

SE��O III

Direito de Voto

Disposi��es Gerais

        Art. 110. A cada a��o ordin�ria corresponde 1 (um) voto nas delibera��es da assembl�ia-geral.

        � 1� O estatuto pode estabelecer limita��o ao n�mero de votos de cada acionista.

        � 2�   (Revogado pela Lei n� 14.195, de 2021)

A��es Preferenciais

        Art. 111. O estatuto poder� deixar de conferir �s a��es preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos �s a��es ordin�rias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restri��es, observado o disposto no artigo 109.

        � 1� As a��es preferenciais sem direito de voto adquirir�o o exerc�cio desse direito se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, n�o superior a 3 (tr�s) exerc�cios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou m�nimos a que fizerem jus, direito que conservar�o at� o pagamento, se tais dividendos n�o forem cumulativos, ou at� que sejam pagos os cumulativos em atraso.

        � 2� Na mesma hip�tese e sob a mesma condi��o do � 1�, as a��es preferenciais com direito de voto restrito ter�o suspensas as limita��es ao exerc�cio desse direito.

        � 3� O estatuto poder� estipular que o disposto nos �� 1� e 2� vigorar� a partir do t�rmino da implanta��o do empreendimento inicial da companhia.

N�o Exerc�cio de Voto pelas A��es ao Portador

        Art. 112. Somente os titulares de a��es nominativas endoss�veis e escriturais poder�o exercer o direito de voto.

        Par�grafo �nico. Os titulares de a��es preferenciais ao portador que adquirirem direito de voto de acordo com o disposto nos �� 1� e 2� do artigo 111, e enquanto dele gozarem, poder�o converter as a��es em nominativas ou endoss�veis, independentemente de autoriza��o estatut�ria.

Voto das A��es Empenhadas e Alienadas Fiduciariamente

        Art. 113. O penhor da a��o n�o impede o acionista de exercer o direito de voto; ser� l�cito, todavia, estabelecer, no contrato, que o acionista n�o poder�, sem consentimento do credor pignorat�cio, votar em certas delibera��es.

        Par�grafo �nico. O credor garantido por aliena��o fiduci�ria da a��o n�o poder� exercer o direito de voto; o devedor somente poder� exerc�-lo nos termos do contrato.

Voto das A��es Gravadas com Usufruto

        Art. 114. O direito de voto da a��o gravada com usufruto, se n�o for regulado no ato de constitui��o do gravame, somente poder� ser exercido mediante pr�vio acordo entre o propriet�rio e o usufrutu�rio.

Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses

        Art. 115. O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-� abusivo o voto exercido com o fim de causar dano � companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que n�o faz jus e de que resulte, ou possa resultar, preju�zo para a companhia ou para outros acionistas.(Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 1� o acionista n�o poder� votar nas delibera��es da assembl�ia-geral relativas ao laudo de avalia��o de bens com que concorrer para a forma��o do capital social e � aprova��o de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem benefici�-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia.

        � 2� Se todos os subscritores forem cond�minos de bem com que concorreram para a forma��o do capital social, poder�o aprovar o laudo, sem preju�zo da responsabilidade de que trata o � 6� do artigo 8�.

        � 3� o acionista responde pelos danos causados pelo exerc�cio abusivo do direito de voto, ainda que seu voto n�o haja prevalecido.

        � 4� A delibera��o tomada em decorr�ncia do voto de acionista que tem interesse conflitante com o da companhia � anul�vel; o acionista responder� pelos danos causados e ser� obrigado a transferir para a companhia as vantagens que tiver auferido.

SE��O IV

Acionista Controlador

Deveres

        Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jur�dica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:

        a) � titular de direitos de s�cio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas delibera��es da assembl�ia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e

        b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos �rg�os da companhia.

        Par�grafo �nico. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua fun��o social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.

        Art. 116-A. O acionista controlador da companhia aberta e os acionistas, ou grupo de acionistas, que elegerem membro do conselho de administra��o ou membro do conselho fiscal, dever�o informar imediatamente as modifica��es em sua posi��o acion�ria na companhia � Comiss�o de Valores Mobili�rios e �s Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balc�o organizado nas quais os valores mobili�rios de emiss�o da companhia estejam admitidos � negocia��o, nascondi��es e na forma determinadas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios.(Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

Responsabilidade

        Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.

        � 1� S�o modalidades de exerc�cio abusivo de poder:

        a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou lev�-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em preju�zo da participa��o dos acionistas minorit�rios nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional;

        b) promover a liquida��o de companhia pr�spera, ou a transforma��o, incorpora��o, fus�o ou cis�o da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em preju�zo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobili�rios emitidos pela companhia;

        c) promover altera��o estatut�ria, emiss�o de valores mobili�rios ou ado��o de pol�ticas ou decis�es que n�o tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar preju�zo a acionistas minorit�rios, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobili�rios emitidos pela companhia;

        d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente;

        e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratifica��o pela assembl�ia-geral;

        f) contratar com a companhia, diretamente ou atrav�s de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condi��es de favorecimento ou n�o equitativas;

        g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar den�ncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade.

        h) subscrever a��es, para os fins do disposto no art. 170, com a realiza��o em bens estranhos ao objeto social da companhia.  (Inclu�da dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        � 2� No caso da al�nea e do � 1�, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador.

        � 3� O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem tamb�m os deveres e responsabilidades pr�prios do cargo.

SE��O V

Acordo de Acionistas

        Art. 118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas a��es, prefer�ncia para adquiri-las, exerc�cio do direito a voto, ou do poder de controle dever�o ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede.(Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 1� As obriga��es ou �nus decorrentes desses acordos somente ser�o opon�veis a terceiros, depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das a��es, se emitidos.

        � 2� Esses acordos n�o poder�o ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exerc�cio do direito de voto (artigo 115) ou do poder de controle (artigos 116 e 117).

        � 3� Nas condi��es previstas no acordo, os acionistas podem promover a execu��o espec�fica das obriga��es assumidas.

        � 4� As a��es averbadas nos termos deste artigo n�o poder�o ser negociadas em bolsa ou no mercado de balc�o.

        � 5� No relat�rio anual, os �rg�os da administra��o da companhia aberta informar�o � assembl�ia-geral as      disposi��es sobre pol�tica de reinvestimento de lucros e distribui��o de dividendos, constantes de acordos de acionistas arquivados na companhia.

        � 6o O acordo de acionistas cujo prazo for fixado em fun��o de termo ou condi��o resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipula��es. (Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 7o O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para proferir, em assembl�ia-geral ou especial, voto contra ou a favor de determinada delibera��o, poder� prever prazo superior ao constante do � 1o do art. 126 desta Lei.(Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 8o O presidente da assembl�ia ou do �rg�o colegiado de delibera��o da companhia n�o computar� o voto proferido com infra��o de acordo de acionistas devidamente arquivado.(Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 9o O n�o comparecimento � assembl�ia ou �s reuni�es dos �rg�os de administra��o da companhia, bem como as absten��es de voto de qualquer parte de acordo de acionistas ou de membros do conselho de administra��o eleitos nos termos de acordo de acionistas, assegura � parte prejudicada o direito de votar com as a��es pertencentes ao acionista ausente ou omisso e, no caso de membro do conselho de administra��o, pelo conselheiro eleito com os votos da parte prejudicada.(Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 10. Os acionistas vinculados a acordo de acionistas dever�o indicar, no ato de arquivamento, representante para comunicar-se com a companhia, para prestar ou receber informa��es, quando solicitadas.(Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 11. A companhia poder� solicitar aos membros do acordo esclarecimento sobre suas cl�usulas.(Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

SE��O VI

Representa��o de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior

        Art. 119. O acionista residente ou domiciliado no exterior dever� manter, no Pa�s, representante com poderes para receber cita��o em a��es contra ele, propostas com fundamento nos preceitos desta Lei.

        Par�grafo �nico. O exerc�cio, no Brasil, de qualquer dos direitos de acionista, confere ao mandat�rio ou representante legal qualidade para receber cita��o judicial.

SE��O VII

Suspens�o do Exerc�cio de Direitos

        Art. 120. A assembl�ia-geral poder� suspender o exerc�cio dos direitos do acionista que deixar de cumprir obriga��o imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspens�o logo que cumprida a obriga��o.

CAP�TULO XI

Assembl�ia-Geral

SE��O I

Disposi��es Gerais

Art. 121. A assembl�ia-geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os neg�cios relativos ao objeto da companhia e tomar as resolu��es que julgar convenientes � sua defesa e desenvolvimento.

Par�grafo �nico. Nas companhias, abertas e fechadas, o acionista poder� participar e votar a dist�ncia em assembleia geral, nos termos do regulamento da Comiss�o de Valores Mobili�rios e do �rg�o competente do Poder Executivo federal, respectivamente.         (Reda��o dada pela Lei n� 14.030, de 2020).

Compet�ncia Privativa

Art. 122.  Compete privativamente � assembleia geral: (Reda��o dada pela Lei n� 12.431, de 2011).

I - reformar o estatuto social;(Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. 142;(Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

III - tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstra��es financeiras por eles apresentadas;(Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

IV - autorizar a emiss�o de deb�ntures, ressalvado o disposto nos �� 1o, 2o e 4o do art. 59; (Reda��o dada pela Lei n� 12.431, de 2011).     (Vide Lei n� 12.838, de 2013)

V - suspender o exerc�cio dos direitos do acionista (art. 120);(Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

VI - deliberar sobre a avalia��o de bens com que o acionista concorrer para a forma��o do capital social;(Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

VII - autorizar a emiss�o de partes benefici�rias;(Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

Compet�ncia para Convoca��o

        Art. 123. Compete ao conselho de administra��o, se houver, ou aos diretores, observado o disposto no estatuto, convocar a assembl�ia-geral.

        Par�grafo �nico. A assembl�ia-geral pode tamb�m ser convocada:

        a) pelo conselho fiscal, nos casos previstos no n�mero V, do artigo 163;

        b) por qualquer acionista, quando os administradores retardarem, por mais de 60 (sessenta) dias, a convoca��o nos casos previstos em lei ou no estatuto;

        c) por acionistas que representem cinco por cento, no m�nimo, do capital social, quando os administradores n�o atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convoca��o que apresentarem, devidamente fundamentado, com indica��o das mat�rias a serem tratadas;      (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        d) por acionistas que representem cinco por cento, no m�nimo, do capital votante, ou cinco por cento, no m�nimo, dos acionistas sem direito a voto, quando os administradores n�o atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convoca��o de assembl�ia para instala��o do conselho fiscal.     (Inclu�da pela Lei n� 9.457, de 1997)

Modo de Convoca��o e Local

        Art. 124. A convoca��o far-se-� mediante an�ncio publicado por 3 (tr�s) vezes, no m�nimo, contendo, al�m do local, data e hora da assembl�ia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indica��o da mat�ria.

         � 1o A primeira convoca��o da assembl�ia-geral dever� ser feita:     (Reda��o da pela Lei n�10.303, de 2001)

        I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de anteced�ncia, no m�nimo, contado o prazo da publica��o do primeiro an�ncio; n�o se realizando a assembl�ia, ser� publicado novo an�ncio, de segunda convoca��o, com anteced�ncia m�nima de 5 (cinco) dias;     (Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

       � 2�  A assembleia geral dever� ser realizada, preferencialmente, no edif�cio onde a companhia tiver sede ou, por motivo de for�a maior, em outro lugar, desde que seja no mesmo Munic�pio da sede e seja indicado com clareza nos an�ncios.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.030, de 2020).

� 2�-A.  Sem preju�zo do disposto no � 2� deste artigo, as companhias, abertas e fechadas, poder�o realizar assembleia digital, nos termos do regulamento da Comiss�o de Valores Mobili�rios e do �rg�o competente do Poder Executivo federal, respectivamente.         (Inclu�do pela Lei n� 14.030, de 2020)

        � 3� Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, ser� convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a anteced�ncia prevista no � 1�, desde que o tenha solicitado, por escrito, � companhia, com a indica��o do endere�o completo e do prazo de vig�ncia do pedido, n�o superior a 2 (dois) exerc�cios sociais, e renov�vel; essa convoca��o n�o dispensa a publica��o do aviso previsto no � 1�, e sua inobserv�ncia dar� ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indeniza��o pelos preju�zos sofridos.

        � 4� Independentemente das formalidades previstas neste artigo, ser� considerada regular a assembl�ia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

       � 5o A Comiss�o de Valores Mobili�rios poder�, a seu exclusivo crit�rio, mediante decis�o fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia:         (Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

        II - interromper, por at� 15 (quinze) dias, o curso do prazo de anteced�ncia da convoca��o de assembl�ia-geral extraordin�ria de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas � assembl�ia e, se for o caso, informar � companhia, at� o t�rmino da interrup��o, as raz�es pelas quais entende que a delibera��o proposta � assembl�ia viola dispositivos legais ou regulamentares.        (Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 6o As companhias abertas com a��es admitidas � negocia��o em bolsa de valores dever�o remeter, na data da publica��o do an�ncio de convoca��o da assembl�ia, � bolsa de valores em que suas a��es forem mais negociadas, os documentos postos � disposi��o dos acionistas para delibera��o na assembl�ia-geral.        (Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instala��o

        Par�grafo �nico. Os acionistas sem direito de voto podem comparecer � assembl�ia-geral e discutir a mat�ria submetida � delibera��o.

Legitima��o e Representa��o

        Art. 126. As pessoas presentes � assembl�ia dever�o provar a sua qualidade de acionista, observadas as seguintes normas:

        I - os titulares de a��es nominativas exibir�o, se exigido, documento h�bil de sua identidade;

        II - os titulares de a��es escriturais ou em cust�dia nos termos do art. 41, al�m do documento de identidade, exibir�o, ou depositar�o na companhia, se o estatuto o exigir, comprovante expedido pela institui��o financeira deposit�ria.(Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        III - os titulares de a��es ao portador exibir�o os respectivos certificados, ou documento de dep�sito nos termos do n�mero II;

        IV - os titulares de a��es escriturais ou em cust�dia nos termos do artigo 41, al�m do documento de identidade, exibir�o, ou depositar�o na companhia, se o estatuto o exigir, comprovante expedido pela institui��o financeira deposit�ria.

        � 1� O acionista pode ser representado na assembl�ia-geral por procurador constitu�do h� menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ser institui��o financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar os cond�minos.

        � 2� O pedido de procura��o, mediante correspond�ncia, ou an�ncio publicado, sem preju�zo da regulamenta��o que, sobre o assunto vier a baixar a Comiss�o de Valores Mobili�rios, dever� satisfazer aos seguintes requisitos:

        a) conter todos os elementos informativos necess�rios ao exerc�cio do voto pedido;

        b) facultar ao acionista o exerc�cio de voto contr�rio � decis�o com indica��o de outro procurador para o exerc�cio desse voto;

        c) ser dirigido a todos os titulares de a��es cujos endere�os constem da companhia.  (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        � 3� � facultado a qualquer acionista, detentor de a��es, com ou sem voto, que represente meio por cento, no m�nimo, do capital social, solicitar rela��o de endere�os dos acionistas, para os fins previstos no � 1�, obedecidos sempre os requisitos do par�grafo anterior. (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        � 4� T�m a qualidade para comparecer � assembl�ia os representantes legais dos acionistas.

Livro de Presen�a

Art. 127. Antes de abrir-se a assembl�ia, os acionistas assinar�o o "Livro de Presen�a", indicando o seu nome, nacionalidade e resid�ncia, bem como a quantidade, esp�cie e classe das a��es de que forem titulares.

Par�grafo �nico.  Considera-se presente em assembleia geral, para todos os efeitos desta Lei, o acionista que registrar a dist�ncia sua presen�a, na forma prevista em regulamento da Comiss�o de Valores Mobili�rios. (Inclu�do pela Lei n� 12.431, de 2011).

Mesa

        Art. 128. Os trabalhos da assembl�ia ser�o dirigidos por mesa composta, salvo disposi��o diversa do estatuto, de presidente e secret�rio, escolhidos pelos acionistas presentes.

"Quorum" das Delibera��es

        Art. 129. As delibera��es da assembl�ia-geral, ressalvadas as exce��es previstas em lei, ser�o tomadas por maioria absoluta de votos, n�o se computando os votos em branco.

        � 1� O estatuto da companhia fechada pode aumentar o quorum exigido para certas delibera��es, desde que especifique as mat�rias.

        � 2� No caso de empate, se o estatuto n�o estabelecer procedimento de arbitragem e n�o contiver norma diversa, a assembl�ia ser� convocada, com intervalo m�nimo de 2 (dois) meses, para votar a delibera��o; se permanecer o empate e os acionistas n�o concordarem em cometer a decis�o a um terceiro, caber� ao Poder Judici�rio decidir, no interesse da companhia.

Ata da Assembl�ia

        Art. 130. Dos trabalhos e delibera��es da assembl�ia ser� lavrada, em livro pr�prio, ata assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Para validade da ata � suficiente a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necess�ria para as delibera��es tomadas na assembl�ia. Da ata tirar-se-�o certid�es ou c�pias aut�nticas para os fins legais.

        � 1� A ata poder� ser lavrada na forma de sum�rio dos fatos ocorridos, inclusive dissid�ncias e protestos, e conter a transcri��o apenas das delibera��es tomadas, desde que:

        a) os documentos ou propostas submetidos � assembl�ia, assim como as declara��es de voto ou dissid�ncia, referidos na ata, sejam numerados seguidamente, autenticados pela mesa e por qualquer acionista que o solicitar, e arquivados na companhia;

        b) a mesa, a pedido de acionista interessado, autentique exemplar ou c�pia de proposta, declara��o de voto ou dissid�ncia, ou protesto apresentado.

        � 2� A assembl�ia-geral da companhia aberta pode autorizar a publica��o de ata com omiss�o das assinaturas dos acionistas.

        � 3� Se a ata n�o for lavrada na forma permitida pelo � 1�, poder� ser publicado apenas o seu extrato, com o sum�rio dos fatos ocorridos e a transcri��o das delibera��es tomadas.

Esp�cies de Assembl�ia

        Art. 131. A assembl�ia-geral � ordin�ria quando tem por objeto as mat�rias previstas no artigo 132, e extraordin�ria nos demais casos.

        Par�grafo �nico. A assembl�ia-geral ordin�ria e a assembl�ia-geral extraordin�ria poder�o ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, instrumentadas em ata �nica.

SE��O II

Assembl�ia-Geral Ordin�ria

Objeto

        Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao t�rmino do exerc�cio social, dever� haver 1 (uma) assembl�ia-geral para:

        I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstra��es financeiras;

        II - deliberar sobre a destina��o do lucro l�quido do exerc�cio e a distribui��o de dividendos;

        III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso;

        IV - aprovar a corre��o da express�o monet�ria do capital social (artigo 167).

Documentos da Administra��o

        Art. 133. Os administradores devem comunicar, at� 1 (um) m�s antes da data marcada para a realiza��o da assembl�ia-geral ordin�ria, por an�ncios publicados na forma prevista no artigo 124, que se acham � disposi��o dos acionistas:

        I - o relat�rio da administra��o sobre os neg�cios sociais e os principais fatos administrativos do exerc�cio findo;

        II - a c�pia das demonstra��es financeiras;

        III - o parecer dos auditores independentes, se houver.

        IV - o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e (Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

        V - demais documentos pertinentes a assuntos inclu�dos na ordem do dia. (Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 1� Os an�ncios indicar�o o local ou locais onde os acionistas poder�o obter c�pias desses documentos.

        � 2� A companhia remeter� c�pia desses documentos aos acionistas que o pedirem por escrito, nas condi��es previstas no � 3� do artigo 124.

        � 3o Os documentos referidos neste artigo, � exce��o dos constantes dos incisos IV e V, ser�o publicados at� 5 (cinco) dias, pelo menos, antes da data marcada para a realiza��o da assembl�ia-geral. (Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 4� A assembl�ia-geral que reunir a totalidade dos acionistas poder� considerar sanada a falta de publica��o dos an�ncios ou a inobserv�ncia dos prazos referidos neste artigo; mas � obrigat�ria a publica��o dos documentos antes da realiza��o da assembl�ia.

        � 5� A publica��o dos an�ncios � dispensada quando os documentos a que se refere este artigo s�o publicados at� 1 (um) m�s antes da data marcada para a realiza��o da assembl�ia-geral ordin�ria.

Procedimento

        Art. 134. Instalada a assembl�ia-geral, proceder-se-�, se requerida por qualquer acionista, � leitura dos documentos referidos no artigo 133 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais ser�o submetidos pela mesa � discuss�o e vota��o.

        � 1� Os administradores da companhia, ou ao menos um deles, e o auditor independente, se houver, dever�o estar presentes � assembl�ia para atender a pedidos de esclarecimentos de acionistas, mas os administradores n�o poder�o votar, como acionistas ou procuradores, os documentos referidos neste artigo.

        � 2� Se a assembl�ia tiver necessidade de outros esclarecimentos, poder� adiar a delibera��o e ordenar dilig�ncias; tamb�m ser� adiada a delibera��o, salvo dispensa dos acionistas presentes, na hip�tese de n�o comparecimento de administrador, membro do conselho fiscal ou auditor independente.

        � 3� A aprova��o, sem reserva, das demonstra��es financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simula��o (artigo 286).

        � 4� Se a assembl�ia aprovar as demonstra��es financeiras com modifica��o no montante do lucro do exerc�cio ou no valor das obriga��es da companhia, os administradores promover�o, dentro de 30 (trinta) dias, a republica��o das demonstra��es, com as retifica��es deliberadas pela assembl�ia; se a destina��o dos lucros proposta pelos �rg�os de administra��o n�o lograr aprova��o (artigo 176, � 3�), as modifica��es introduzidas constar�o da ata da assembl�ia.

        � 5� A ata da assembl�ia-geral ordin�ria ser� arquivada no registro do com�rcio e publicada.

        � 6� As disposi��es do � 1�, segunda parte, n�o se aplicam quando, nas sociedades fechadas, os diretores forem os �nicos acionistas.

SE��O III

Assembl�ia-Geral Extraordin�ria

Reforma do Estatuto

        � 1� Os atos relativos a reformas do estatuto, para valerem contra terceiros, ficam sujeitos �s formalidades de arquivamento e publica��o, n�o podendo, todavia, a falta de cumprimento dessas formalidades ser oposta, pela companhia ou por seus acionistas, a terceiros de boa-f�.

        � 2� Aplica-se aos atos de reforma do estatuto o disposto no artigo 97 e seus �� 1� e 2� e no artigo 98 e seu � 1�.

"Quorum" Qualificado

       I - cria��o de a��es preferenciais ou aumento de classe de a��es preferenciais existentes, sem guardar propor��o com as demais classes de a��es preferenciais, salvo se j� previstos ou autorizados pelo estatuto;          (Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

        II - altera��o nas prefer�ncias, vantagens e condi��es de resgate ou amortiza��o de uma ou mais classes de a��es preferenciais, ou cria��o de nova classe mais favorecida;         (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        III - redu��o do dividendo obrigat�rio;          (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        IV - fus�o da companhia, ou sua incorpora��o em outra;       (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        V - participa��o em grupo de sociedades (art. 265);         (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        VI - mudan�a do objeto da companhia;       (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        VII - cessa��o do estado de liquida��o da companhia;        (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        VIII - cria��o de partes benefici�rias;        (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        IX - cis�o da companhia;       (Inclu�do pela Lei n� 9.457, de 1997)

        X - dissolu��o da companhia.        (Inclu�do pela Lei n� 9.457, de 1997)

        � 1� Nos casos dos incisos I e II, a efic�cia da delibera��o depende de pr�via aprova��o ou da ratifica��o, em prazo improrrog�vel de um ano, por titulares de mais da metade de cada classe de a��es preferenciais prejudicadas, reunidos em assembl�ia especial convocada pelos administradores e instalada com as formalidades desta Lei.        (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        � 4� Dever� constar da ata da assembl�ia-geral que deliberar sobre as mat�rias dos incisos I e II, se n�o houver pr�via aprova��o, que a delibera��o s� ter� efic�cia ap�s a sua ratifica��o pela assembl�ia especial prevista no � 1�.           (Inclu�do pela Lei n� 9.457, de 1997)

        � 6o  A companhia fechada com patrim�nio l�quido, na data do balan�o, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milh�es de reais) n�o ser� obrigada � elabora��o e publica��o da demonstra��o dos fluxos de caixa. (Reda��o dada pela Lei n� 11.638,de 2007)

        � 7o  A Comiss�o de Valores Mobili�rios poder�, a seu crit�rio, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o � 3o deste artigo. (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

Escritura��o

        Art. 177. A escritura��o da companhia ser� mantida em registros permanentes, com obedi�ncia aos preceitos da legisla��o comercial e desta Lei e aos princ�pios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar m�todos ou crit�rios cont�beis uniformes no tempo e registrar as muta��es patrimoniais segundo o regime de compet�ncia.

        � 1� As demonstra��es financeiras do exerc�cio em que houver modifica��o de m�todos ou crit�rios cont�beis, de efeitos relevantes, dever�o indic�-la em nota e ressaltar esses efeitos.

        � 2o  A companhia observar� exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modifica��o da escritura��o mercantil e das demonstra��es reguladas nesta Lei, as disposi��es da lei tribut�ria, ou de legisla��o especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utiliza��o de m�todos ou crit�rios cont�beis diferentes ou determinem registros, lan�amentos ou ajustes ou a elabora��o de outras demonstra��es financeiras. (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

I � (revogado); (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

II � (revogado). (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

� 3o  As demonstra��es financeiras das companhias abertas observar�o, ainda, as normas expedidas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios e ser�o obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados. (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

        � 4� As demonstra��es financeiras ser�o assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados.

SE��O III

Balan�o Patrimonial

Grupo de Contas

        Art. 178. No balan�o, as contas ser�o classificadas segundo os elementos do patrim�nio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a an�lise da situa��o financeira da companhia.

        � 1� No ativo, as contas ser�o dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos:

        I � ativo circulante; e (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

        II � ativo n�o circulante, composto por ativo realiz�vel a longo prazo, investimentos, imobilizado e intang�vel. (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

        � 2� No passivo, as contas ser�o classificadas nos seguintes grupos:

        � 3� Os saldos devedores e credores que a companhia n�o tiver direito de compensar ser�o classificados separadamente.

Ativo

        Art. 179. As contas ser�o classificadas do seguinte modo:

        I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realiz�veis no curso do exerc�cio social subseq�ente e as aplica��es de recursos em despesas do exerc�cio seguinte;

        II - no ativo realiz�vel a longo prazo: os direitos realiz�veis ap�s o t�rmino do exerc�cio seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empr�stimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que n�o constitu�rem neg�cios usuais na explora��o do objeto da companhia;

        III - em investimentos: as participa��es permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, n�o classific�veis no ativo circulante, e que n�o se destinem � manuten��o da atividade da companhia ou da empresa;

        IV � no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corp�reos destinados � manuten��o das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de opera��es que transfiram � companhia os benef�cios, riscos e controle desses bens; (Reda��o dada pela Lei n� 11.638,de 2007)

        V � (Revogado pela Lei n� 11.941, de 2009)

        VI � no intang�vel: os direitos que tenham por objeto bens incorp�reos destinados � manuten��o da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de com�rcio adquirido. (Inclu�do pela Lei n� 11.638,de 2007)

        Par�grafo �nico. Na companhia em que o ciclo operacional da empresa tiver dura��o maior que o exerc�cio social, a classifica��o no circulante ou longo prazo ter� por base o prazo desse ciclo.

Passivo Exig�vel

         Art. 180.  As obriga��es da companhia, inclusive financiamentos para aquisi��o de direitos do ativo n�o circulante, ser�o classificadas no passivo circulante, quando se vencerem no exerc�cio seguinte, e no passivo n�o circulante, se tiverem vencimento em prazo maior, observado o disposto no par�grafo �nico do art. 179 desta Lei. (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

Resultados de Exerc�cios Futuros

        Art. 181. (Revogado pela Lei n� 11.941, de 2009)

Patrim�nio L�quido

        Art. 182. A conta do capital social discriminar� o montante subscrito e, por dedu��o, a parcela ainda n�o realizada.

        � 1� Ser�o classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

        a) a contribui��o do subscritor de a��es que ultrapassar o valor nominal e a parte do pre�o de emiss�o das a��es sem valor nominal que ultrapassar a import�ncia destinada � forma��o do capital social, inclusive nos casos de convers�o em a��es de deb�ntures ou partes benefici�rias;

        b) o produto da aliena��o de partes benefici�rias e b�nus de subscri��o;

        c) (revogada); (Reda��o dada pela Lei n� 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei n� 11.638,de 2007)

        d) (revogada). (Reda��o dada pela Lei n� 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei n� 11.638,de 2007)

        � 2� Ser� ainda registrado como reserva de capital o resultado da corre��o monet�ria do capital realizado, enquanto n�o-capitalizado.

        � 3o  Ser�o classificadas como ajustes de avalia��o patrimonial, enquanto n�o computadas no resultado do exerc�cio em obedi�ncia ao regime de compet�ncia, as contrapartidas de aumentos ou diminui��es de valor atribu�dos a elementos do ativo e do passivo, em decorr�ncia da sua avalia��o a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios, com base na compet�ncia conferida pelo � 3o do art. 177 desta Lei. (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

        � 4� Ser�o classificados como reservas de lucros as contas constitu�das pela apropria��o de lucros da companhia.

        � 5� As a��es em tesouraria dever�o ser destacadas no balan�o como dedu��o da conta do patrim�nio l�quido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisi��o.

Crit�rios de Avalia��o do Ativo

        Art. 183. No balan�o, os elementos do ativo ser�o avaliados segundo os seguintes crit�rios:

        I - as aplica��es em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e t�tulos de cr�ditos, classificados no ativo circulante ou no realiz�vel a longo prazo: (Reda��o dada pela Lei n� 11.638,de 2007)

        a) pelo seu valor justo, quando se tratar de aplica��es destinadas � negocia��o ou dispon�veis para venda; e (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

        b) pelo valor de custo de aquisi��o ou valor de emiss�o, atualizado conforme disposi��es legais ou contratuais, ajustado ao valor prov�vel de realiza��o, quando este for inferior, no caso das demais aplica��es e os direitos e t�tulos de cr�dito; (Inclu�da pela Lei n� 11.638,de 2007)

        II - os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do com�rcio da companhia, assim como mat�rias-primas, produtos em fabrica��o e bens em almoxarifado, pelo custo de aquisi��o ou produ��o, deduzido de provis�o para ajust�-lo ao valor de mercado, quando este for inferior;

        III - os investimentos em participa��o no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250, pelo custo de aquisi��o, deduzido de provis�o para perdas prov�veis na realiza��o do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que n�o ser� modificado em raz�o do recebimento, sem custo para a companhia, de a��es ou quotas bonificadas;

        IV - os demais investimentos, pelo custo de aquisi��o, deduzido de provis�o para atender �s perdas prov�veis na realiza��o do seu valor, ou para redu��o do custo de aquisi��o ao valor de mercado, quando este for inferior;

        V - os direitos classificados no imobilizado, pelo custo de aquisi��o, deduzido do saldo da respectiva conta de deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o;

       VI � (revogado); (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

         � 1o  Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo: (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

        a) das mat�rias-primas e dos bens em almoxarifado, o pre�o pelo qual possam ser repostos, mediante compra no mercado;

        b) dos bens ou direitos destinados � venda, o pre�o l�quido de realiza��o mediante venda no mercado, deduzidos os impostos e demais despesas necess�rias para a venda, e a margem de lucro;

        c) dos investimentos, o valor l�quido pelo qual possam ser alienados a terceiros.

        � 2o  A diminui��o do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intang�vel ser� registrada periodicamente nas contas de: (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

        a) deprecia��o, quando corresponder � perda do valor dos direitos que t�m por objeto bens f�sicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, a��o da natureza ou obsolesc�ncia;

        b) amortiza��o, quando corresponder � perda do valor do capital aplicado na aquisi��o de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com exist�ncia ou exerc�cio de dura��o limitada, ou cujo objeto sejam bens de utiliza��o por prazo legal ou contratualmente limitado;

        c) exaust�o, quando corresponder � perda do valor, decorrente da sua explora��o, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa explora��o.       

        � 4� Os estoques de mercadorias fung�veis destinadas � venda poder�o ser avaliados pelo valor de mercado, quando esse for o costume mercantil aceito pela t�cnica cont�bil.

Crit�rios de Avalia��o do Passivo

        Art. 184. No balan�o, os elementos do passivo ser�o avaliados de acordo com os seguintes crit�rios:

        I - as obriga��es, encargos e riscos, conhecidos ou calcul�veis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exerc�cio, ser�o computados pelo valor atualizado at� a data do balan�o;

        II - as obriga��es em moeda estrangeira, com cl�usula de paridade cambial, ser�o convertidas em moeda nacional � taxa de c�mbio em vigor na data do balan�o;

       III � as obriga��es, os encargos e os riscos classificados no passivo n�o circulante ser�o ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

Corre��o Monet�ria

        Art. 185.  (Revogado pela Lei n� 7.730, de 1989)

SE��O IV

Demonstra��o de Lucros ou Preju�zos Acumulados

        Art. 186. A demonstra��o de lucros ou preju�zos acumulados discriminar�:

        I - o saldo do in�cio do per�odo, os ajustes de exerc�cios anteriores e a corre��o monet�ria do saldo inicial;

        II - as revers�es de reservas e o lucro l�quido do exerc�cio;

        III - as transfer�ncias para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do per�odo.

        � 1� Como ajustes de exerc�cios anteriores ser�o considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudan�a de crit�rio cont�bil, ou da retifica��o de erro imput�vel a determinado exerc�cio anterior, e que n�o possam ser atribu�dos a fatos subseq�entes.

        � 2� A demonstra��o de lucros ou preju�zos acumulados dever� indicar o montante do dividendo por a��o do capital social e poder� ser inclu�da na demonstra��o das muta��es do patrim�nio l�quido, se elaborada e publicada pela companhia.

SE��O V

Demonstra��o do Resultado do Exerc�cio

        Art. 187. A demonstra��o do resultado do exerc�cio discriminar�:

        I - a receita bruta das vendas e servi�os, as dedu��es das vendas, os abatimentos e os impostos;

        II - a receita l�quida das vendas e servi�os, o custo das mercadorias e servi�os vendidos e o lucro bruto;

        III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

        IV � o lucro ou preju�zo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

        V - o resultado do exerc�cio antes do Imposto sobre a Renda e a provis�o para o imposto;

        VI � as participa��es de deb�ntures, empregados, administradores e partes benefici�rias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de institui��es ou fundos de assist�ncia ou previd�ncia de empregados, que n�o se caracterizem como despesa; (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

        VII - o lucro ou preju�zo l�quido do exerc�cio e o seu montante por a��o do capital social.

        � 1� Na determina��o do resultado do exerc�cio ser�o computados:

        a) as receitas e os rendimentos ganhos no per�odo, independentemente da sua realiza��o em moeda; e

        b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

        � 2o (Revogado). (Reda��o dada pela Lei n� 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei n� 11.638,de 2007)

SE��O VI

Demonstra��es dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado
(Reda��o dada pela Lei n� 11.638,de 2007)

        Art. 188.  As demonstra��es referidas nos incisos IV e V do caput do art. 176 desta Lei indicar�o, no m�nimo: (Reda��o dada pela Lei n� 11.638,de 2007)

        I � demonstra��o dos fluxos de caixa � as altera��es ocorridas, durante o exerc�cio, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando-se essas altera��es em, no m�nimo, 3 (tr�s) fluxos: (Reda��o dada pela Lei n� 11.638,de 2007)

        a) das opera��es; (Reda��o dada pela Lei n� 11.638,de 2007)

        b) dos financiamentos; e (Reda��o dada pela Lei n� 11.638,de 2007)

        c) dos investimentos; (Reda��o dada pela Lei n� 11.638,de 2007)

        II � demonstra��o do valor adicionado � o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribui��o entre os elementos que contribu�ram para a gera��o dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza n�o distribu�da. (Reda��o dada pela Lei n� 11.638,de 2007)

        III - (Revogado pela Lei n� 11.941, de 2009)

        IV - (Revogado pela Lei n� 11.941, de 2009)

CAP�TULO XVI

Lucro, Reservas e Dividendos

SE��O I

Lucro

Dedu��o de Preju�zos e Imposto sobre a Renda

        Art. 189. Do resultado do exerc�cio ser�o deduzidos, antes de qualquer participa��o, os preju�zos acumulados e a provis�o para o Imposto sobre a Renda.

        Par�grafo �nico. o preju�zo do exerc�cio ser� obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.

Participa��es

        Art. 190. As participa��es estatut�rias de empregados, administradores e partes benefici�rias ser�o determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participa��o anteriormente calculada.

        Par�grafo �nico. Aplica-se ao pagamento das participa��es dos administradores e das partes benefici�rias o disposto nos par�grafos do artigo 201.

Lucro L�quido

        Art. 191. Lucro l�quido do exerc�cio � o resultado do exerc�cio que remanescer depois de deduzidas as participa��es de que trata o artigo 190.

Proposta de Destina��o do Lucro

        Art. 192. Juntamente com as demonstra��es financeiras do exerc�cio, os �rg�os da administra��o da companhia apresentar�o � assembl�ia-geral ordin�ria, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destina��o a ser dada ao lucro l�quido do exerc�cio.

SE��O II

Reservas e Reten��o de Lucros

Reserva Legal

        Art. 193. Do lucro l�quido do exerc�cio, 5% (cinco por cento) ser�o aplicados, antes de qualquer outra destina��o, na constitui��o da reserva legal, que n�o exceder� de 20% (vinte por cento) do capital social.

        � 1� A companhia poder� deixar de constituir a reserva legal no exerc�cio em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o � 1� do artigo 182, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social.

        � 2� A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poder� ser utilizada para compensar preju�zos ou aumentar o capital.

Reservas Estatut�rias

        Art. 194. O estatuto poder� criar reservas desde que, para cada uma:

        I - indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade;

        II - fixe os crit�rios para determinar a parcela anual dos lucros l�quidos que ser�o destinados � sua constitui��o; e

        III - estabele�a o limite m�ximo da reserva.

Reservas para Conting�ncias

        Art. 195. A assembl�ia-geral poder�, por proposta dos �rg�os da administra��o, destinar parte do lucro l�quido � forma��o de reserva com a finalidade de compensar, em exerc�cio futuro, a diminui��o do lucro decorrente de perda julgada prov�vel, cujo valor possa ser estimado.

        � 1� A proposta dos �rg�os da administra��o dever� indicar a causa da perda prevista e justificar, com as raz�es de prud�ncia que a recomendem, a constitui��o da reserva.

        � 2� A reserva ser� revertida no exerc�cio em que deixarem de existir as raz�es que justificaram a sua constitui��o ou em que ocorrer a perda.

Reten��o de Lucros

        Art. 196. A assembl�ia-geral poder�, por proposta dos �rg�os da administra��o, deliberar reter parcela do lucro l�quido do exerc�cio prevista em or�amento de capital por ela previamente aprovado.

        � 1� O or�amento, submetido pelos �rg�os da administra��o com a justifica��o da reten��o de lucros proposta, dever� compreender todas as fontes de recursos e aplica��es de capital, fixo ou circulante, e poder� ter a dura��o de at� 5 (cinco) exerc�cios, salvo no caso de execu��o, por prazo maior, de projeto de investimento.

        � 2o O or�amento poder� ser aprovado pela assembl�ia-geral ordin�ria que deliberar sobre o balan�o do exerc�cio e revisado anualmente, quando tiver dura��o superior a um exerc�cio social. (Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

Reserva de Lucros a Realizar

        Art. 197. No exerc�cio em que o montante do dividendo obrigat�rio, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro l�quido do exerc�cio, a assembl�ia-geral poder�, por proposta dos �rg�os de administra��o, destinar o excesso � constitui��o de reserva de lucros a realizar. (Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 1o Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a parcela do lucro l�quido do exerc�cio que exceder da soma dos seguintes valores: (Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

        I - o resultado l�quido positivo da equival�ncia patrimonial (art. 248); e (Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

        II � o lucro, rendimento ou ganho l�quidos em opera��es ou contabiliza��o de ativo e passivo pelo valor de mercado, cujo prazo de realiza��o financeira ocorra ap�s o t�rmino do exerc�cio social seguinte. (Reda��o dada pela Lei n� 11.638,de 2007)

        � 2o A reserva de lucros a realizar somente poder� ser utilizada para pagamento do dividendo obrigat�rio e, para efeito do inciso III do art. 202, ser�o considerados como integrantes da reserva os lucros a realizar de cada exerc�cio que forem os primeiros a serem realizados em dinheiro. (Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

Limite da Constitui��o de Reservas e Reten��o de Lucros

        Art. 198. A destina��o dos lucros para constitui��o das reservas de que trata o artigo 194 e a reten��o nos termos do artigo 196 n�o poder�o ser aprovadas, em cada exerc�cio, em preju�zo da distribui��o do dividendo obrigat�rio (artigo 202).

Limite do Saldo das Reservas de Lucro
(Reda��o dada pela Lei n� 11.638,de 2007)

        Art. 199.  O saldo das reservas de lucros, exceto as para conting�ncias, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, n�o poder� ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembl�ia deliberar� sobre aplica��o do excesso na integraliza��o ou no aumento do  capital  social ou na distribui��o de dividendos. (Reda��o dada pela Lei n� 11.638,de 2007)

Reserva de Capital

        Art. 200. As reservas de capital somente poder�o ser utilizadas para:

        I - absor��o de preju�zos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, par�grafo �nico);

        II - resgate, reembolso ou compra de a��es;

        III - resgate de partes benefici�rias;

        IV - incorpora��o ao capital social;

        V - pagamento de dividendo a a��es preferenciais, quando essa vantagem lhes for assegurada (artigo 17, � 5�).

        Par�grafo �nico. A reserva constitu�da com o produto da venda de partes benefici�rias poder� ser destinada ao resgate desses t�tulos.

SE��O III

Dividendos

Origem

        Art. 201. A companhia somente pode pagar dividendos � conta de lucro l�quido do exerc�cio, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e � conta de reserva de capital, no caso das a��es preferenciais de que trata o � 5� do artigo 17.

        � 1� A distribui��o de dividendos com inobserv�ncia do disposto neste artigo implica responsabilidade solid�ria dos administradores e fiscais, que dever�o repor � caixa social a import�ncia distribu�da, sem preju�zo da a��o penal que no caso couber.

        � 2� Os acionistas n�o s�o obrigados a restituir os dividendos que em boa-f� tenham recebido. Presume-se a m�-f� quando os dividendos forem distribu�dos sem o levantamento do balan�o ou em desacordo com os resultados deste.

Dividendo Obrigat�rio

        Art. 202. Os acionistas t�m direito de receber como dividendo obrigat�rio, em cada exerc�cio, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a import�ncia determinada de acordo com as seguintes normas: (Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)     (Vide Lei n� 12.838, de 2013)

        I - metade do lucro l�quido do exerc�cio diminu�do ou acrescido dos seguintes valores: (Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

        II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poder� ser limitado ao montante do lucro l�quido do exerc�cio que tiver sido realizado, desde que a diferen�a seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

        III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se n�o tiverem sido absorvidos por preju�zos em exerc�cios subseq�entes, dever�o ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado ap�s a realiza��o. (Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 1� O estatuto poder� estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros crit�rios para determin�-lo, desde que sejam regulados com precis�o e min�cia e n�o sujeitem os acionistas minorit�rios ao arb�trio dos �rg�os de administra��o ou da maioria.

        � 2o Quando o estatuto for omisso e a assembl�ia-geral deliberar alter�-lo para introduzir norma sobre a mat�ria, o dividendo obrigat�rio n�o poder� ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro l�quido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 3o A assembl�ia-geral pode, desde que n�o haja oposi��o de qualquer acionista presente, deliberar a distribui��o de dividendo inferior ao obrigat�rio, nos termos deste artigo, ou a reten��o de todo o lucro l�quido, nas seguintes sociedades: (Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

        I - companhias abertas exclusivamente para a capta��o de recursos por deb�ntures n�o convers�veis em a��es; (Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

        II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que n�o se enquadrem na condi��o prevista no inciso I. (Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 4� O dividendo previsto neste artigo n�o ser� obrigat�rio no exerc�cio social em que os �rg�os da administra��o informarem � assembl�ia-geral ordin�ria ser ele incompat�vel com a situa��o financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, dever� dar parecer sobre essa informa��o e, na companhia aberta, seus administradores encaminhar�o � Comiss�o de Valores Mobili�rios, dentro de 5 (cinco) dias da realiza��o da assembl�ia-geral, exposi��o justificativa da informa��o transmitida � assembl�ia.

        � 5� Os lucros que deixarem de ser distribu�dos nos termos do � 4� ser�o registrados como reserva especial e, se n�o absorvidos por preju�zos em exerc�cios subseq�entes, dever�o ser pagos como dividendo assim que o permitir a situa��o financeira da companhia.

        � 6o Os lucros n�o destinados nos termos dos arts. 193 a 197 dever�o ser distribu�dos como dividendos. (Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

Dividendos de A��es Preferenciais

        Art. 203. O disposto nos artigos 194 a 197, e 202, n�o prejudicar� o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou m�nimos a que tenham prioridade, inclusive os atrasados, se cumulativos.     (Vide Lei n� 12.838, de 2013)

Dividendos Intermedi�rios

        Art. 204. A companhia que, por for�a de lei ou de disposi��o estatut�ria, levantar balan�o semestral, poder� declarar, por delibera��o dos �rg�os de administra��o, se autorizados pelo estatuto, dividendo � conta do lucro apurado nesse balan�o.

        � 1� A companhia poder�, nos termos de disposi��o estatut�ria, levantar balan�o e distribuir dividendos em per�odos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exerc�cio social n�o exceda o montante das reservas de capital de que trata o � 1� do artigo 182.

        � 2� O estatuto poder� autorizar os �rg�os de administra��o a declarar dividendos intermedi�rios, � conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no �ltimo balan�o anual ou semestral.

Pagamento de Dividendos

        Art. 205. A companhia pagar� o dividendo de a��es nominativas � pessoa que, na data do ato de declara��o do dividendo, estiver inscrita como propriet�ria ou usufrutu�ria da a��o.

        � 1� Os dividendos poder�o ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endere�o comunicado pelo acionista � companhia, ou mediante cr�dito em conta-corrente banc�ria aberta em nome do acionista.

        � 2� Os dividendos das a��es em cust�dia banc�ria ou em dep�sito nos termos dos artigos 41 e 43 ser�o pagos pela companhia � institui��o financeira deposit�ria, que ser� respons�vel pela sua entrega aos titulares das a��es depositadas.

        � 3� O dividendo dever� ser pago, salvo delibera��o em contr�rio da assembl�ia-geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exerc�cio social.

CAP�TULO XVII

Dissolu��o, Liquida��o e Extin��o

SE��O I

Dissolu��o

        Art. 206. Dissolve-se a companhia:

        I - de pleno direito:

        a) pelo t�rmino do prazo de dura��o;

        b) nos casos previstos no estatuto;

        c) por delibera��o da assembl�ia-geral (art. 136, X);  (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        d) pela exist�ncia de 1 (um) �nico acionista, verificada em assembl�ia-geral ordin�ria, se o m�nimo de 2 (dois) n�o for reconstitu�do at� � do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo 251;

        e) pela extin��o, na forma da lei, da autoriza��o para funcionar.

        II - por decis�o judicial:

        a) quando anulada a sua constitui��o, em a��o proposta por qualquer acionista;

        b) quando provado que n�o pode preencher o seu fim, em a��o proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;

        c) em caso de fal�ncia, na forma prevista na respectiva lei;

        III - por decis�o de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma previstos em lei especial.

Efeitos

        Art. 207. A companhia dissolvida conserva a personalidade jur�dica, at� a extin��o, com o fim de proceder � liquida��o.

SE��O II

Liquida��o

Liquida��o pelos �rg�os da Companhia

        Art. 208. Silenciando o estatuto, compete � assembl�ia-geral, nos casos do n�mero I do artigo 206, determinar o modo de liquida��o e nomear o liquidante e o conselho fiscal que devam funcionar durante o per�odo de liquida��o.

        � 1� A companhia que tiver conselho de administra��o poder� mant�-lo, competindo-lhe nomear o liquidante; o funcionamento do conselho fiscal ser� permanente ou a pedido de acionistas, conforme dispuser o estatuto.

        � 2� O liquidante poder� ser destitu�do, a qualquer tempo, pelo �rg�o que o tiver nomeado.

Liquida��o Judicial

        Art. 209. Al�m dos casos previstos no n�mero II do artigo 206, a liquida��o ser� processada judicialmente:

        I - a pedido de qualquer acionista, se os administradores ou a maioria de acionistas deixarem de promover a liquida��o, ou a ela se opuserem, nos casos do n�mero I do artigo 206;

        Par�grafo �nico. Na liquida��o judicial ser� observado o disposto na lei processual, devendo o liquidante ser nomeado pelo Juiz.

Deveres do Liquidante

        Art. 210. S�o deveres do liquidante:

        I - arquivar e publicar a ata da assembl�ia-geral, ou certid�o de senten�a, que tiver deliberado ou decidido a liquida��o;

        II - arrecadar os bens, livros e documentos da companhia, onde quer que estejam;

        III - fazer levantar de imediato, em prazo n�o superior ao fixado pela assembl�ia-geral ou pelo juiz, o balan�o      patrimonial da companhia;

        IV - ultimar os neg�cios da companhia, realizar o ativo, pagar o passivo, e partilhar o remanescente entre os acionistas;

        V - exigir dos acionistas, quando o ativo n�o bastar para a solu��o do passivo, a integraliza��o de suas a��es;

        VI - convocar a assembl�ia-geral, nos casos previstos em lei ou quando julgar necess�rio;

        VII - confessar a fal�ncia da companhia e pedir concordata, nos casos previstos em lei;

        VIII - finda a liquida��o, submeter � assembl�ia-geral relat�rio dos atos e opera��es da liquida��o e suas contas finais;

        IX - arquivar e publicar a ata da assembl�ia-geral que houver encerrado a liquida��o.

Poderes do Liquidante

        Art. 211. Compete ao liquidante representar a companhia e praticar todos os atos necess�rios � liquida��o, inclusive alienar bens m�veis ou im�veis, transigir, receber e dar quita��o.

        Par�grafo �nico. Sem expressa autoriza��o da assembl�ia-geral o liquidante n�o poder� gravar bens e contrair empr�stimos, salvo quando indispens�veis ao pagamento de obriga��es inadi�veis, nem prosseguir, ainda que para facilitar a liquida��o, na atividade social.

Denomina��o da Companhia

        Art. 212. Em todos os atos ou opera��es, o liquidante dever� usar a denomina��o social seguida das palavras "em liquida��o".

Assembl�ia-Geral

        Art. 213. O liquidante convocar� a assembl�ia-geral cada 6 (seis) meses, para prestar-lhe contas dos atos e opera��es praticados no semestre e apresentar-lhe o relat�rio e o balan�o do estado da liquida��o; a assembl�ia-geral pode fixar, para essas presta��es de contas, per�odos menores ou maiores que, em qualquer caso, n�o ser�o inferiores a 3 (tr�s) nem superiores a 12 (doze) meses.

        � 1� Nas assembl�ias-gerais da companhia em liquida��o todas as a��es gozam de igual direito de voto, tornando-se ineficazes as restri��es ou limita��es porventura existentes em rela��o �s a��es ordin�rias ou preferenciais; cessando o estado de liquida��o, restaura-se a efic�cia das restri��es ou limita��es relativas ao direito de voto.

        � 2� No curso da liquida��o judicial, as assembl�ias-gerais necess�rias para deliberar sobre os interesses da liquida��o ser�o convocadas por ordem do juiz, a quem compete presidi-las e resolver, sumariamente, as d�vidas e lit�gios que forem suscitados. As atas das assembl�ias-gerais ser�o, por c�pias aut�nticas, apensadas ao processo judicial.

Pagamento do Passivo

        Art. 214. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagar� as d�vidas sociais proporcionalmente e sem distin��o entre vencidas e vincendas, mas, em rela��o a estas, com desconto �s taxas banc�rias.

        Par�grafo �nico. Se o ativo for superior ao passivo, o liquidante poder�, sob sua responsabilidade pessoal, pagar integralmente as d�vidas vencidas.

Partilha do Ativo

        Art. 215. A assembl�ia-geral pode deliberar que antes de ultimada a liquida��o, e depois de pagos todos os credores, se fa�am rateios entre os acionistas, � propor��o que se forem apurando os haveres sociais.

        � 2� Provado pelo acionista dissidente (artigo 216, � 2�) que as condi��es especiais de partilha visaram a favorecer a maioria, em detrimento da parcela que lhe tocaria, se inexistissem tais condi��es, ser� a partilha suspensa, se n�o consumada, ou, se j� consumada, os acionistas majorit�rios indenizar�o os minorit�rios pelos preju�zos apurados.

Presta��o de Contas

        Art. 216. Pago o passivo e rateado o ativo remanescente, o liquidante convocar� a assembl�ia-geral para a presta��o final das contas.

        � 1� Aprovadas as contas, encerra-se a liquida��o e a companhia se extingue.

        � 2� O acionista dissidente ter� o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publica��o da ata, para promover a a��o que lhe couber.

Responsabilidade na Liquida��o

        Art. 217. O liquidante ter� as mesmas responsabilidades do administrador, e os deveres e responsabilidades dos administradores, fiscais e acionistas subsistir�o at� a extin��o da companhia.

Direito de Credor N�o-Satisfeito

        Art. 218. Encerrada a liquida��o, o credor n�o-satisfeito s� ter� direito de exigir dos acionistas, individualmente, o pagamento de seu cr�dito, at� o limite da soma, por eles recebida, e de propor contra o liquidante, se for o caso, a��o de perdas e danos. O acionista executado ter� direito de haver dos demais a parcela que lhes couber no cr�dito pago.

SE��O III

Extin��o

        Art. 219. Extingue-se a companhia:

        I - pelo encerramento da liquida��o;

        II - pela incorpora��o ou fus�o, e pela cis�o com vers�o de todo o patrim�nio em outras sociedades.

CAP�TULO XVIII

Transforma��o, Incorpora��o, Fus�o e Cis�o

SE��O I

Transforma��o

Conceito e Forma

        Art. 220. A transforma��o � a opera��o pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolu��o e liquida��o, de um tipo para outro.

        Par�grafo �nico. A transforma��o obedecer� aos preceitos que regulam a constitui��o e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade.

Delibera��o

        Art. 221. A transforma��o exige o consentimento un�nime dos s�cios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o s�cio dissidente ter� o direito de retirar-se da sociedade.

        Par�grafo �nico. Os s�cios podem renunciar, no contrato social, ao direito de retirada no caso de transforma��o em companhia.

Direito dos Credores

        Art. 222. A transforma��o n�o prejudicar�, em caso algum, os direitos dos credores, que continuar�o, at� o pagamento integral dos seus cr�ditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia.

        Par�grafo �nico. A fal�ncia da sociedade transformada somente produzir� efeitos em rela��o aos s�cios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de cr�ditos anteriores � transforma��o, e somente a estes beneficiar�.

SE��O II

Incorpora��o, Fus�o e Cis�o

Compet�ncia e Processo

        Art. 223. A incorpora��o, fus�o ou cis�o podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e dever�o ser deliberadas na forma prevista para a altera��o dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

        � 1� Nas opera��es em que houver cria��o de sociedade ser�o observadas as normas reguladoras da constitui��o das sociedades do seu tipo.

        � 2� Os s�cios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receber�o, diretamente da companhia emissora, as a��es que lhes couberem.

        � 3� Se a incorpora��o, fus�o ou cis�o envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem ser�o tamb�m abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admiss�o de negocia��o das novas a��es no mercado secund�rio, no prazo m�ximo de cento e vinte dias, contados da data da assembl�ia-geral que aprovou a opera��o, observando as normas pertinentes baixadas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios.(Inclu�do pela Lei n� 9.457, de 1997)

        � 4� O descumprimento do previsto no par�grafo anterior dar� ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas a��es (art. 45), nos trinta dias seguintes ao t�rmino do prazo nele referido, observado o disposto nos �� 1� e 4� do art. 137. (Inclu�do pela Lei n� 9.457, de 1997)

Protocolo

        Art. 224. As condi��es da incorpora��o, fus�o ou cis�o com incorpora��o em sociedade existente constar�o de protocolo firmado pelos �rg�os de administra��o ou s�cios das sociedades interessadas, que incluir�:

        I - o n�mero, esp�cie e classe das a��es que ser�o atribu�das em substitui��o dos direitos de s�cios que se extinguir�o e os crit�rios utilizados para determinar as rela��es de substitui��o;

        II - os elementos ativos e passivos que formar�o cada parcela do patrim�nio, no caso de cis�o;

        III - os crit�rios de avalia��o do patrim�nio l�quido, a data a que ser� referida a avalia��o, e o tratamento das varia��es patrimoniais posteriores;

        IV - a solu��o a ser adotada quanto �s a��es ou quotas do capital de uma das sociedades possu�das por outra;

        V - o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redu��o do capital das sociedades que forem parte na opera��o;

        VI - o projeto ou projetos de estatuto, ou de altera��es estatut�rias, que dever�o ser aprovados para efetivar a opera��o;

        VII - todas as demais condi��es a que estiver sujeita a opera��o.

        Par�grafo �nico. Os valores sujeitos a determina��o ser�o indicados por estimativa.

Justifica��o

        Art. 225. As opera��es de incorpora��o, fus�o e cis�o ser�o submetidas � delibera��o da assembl�ia-geral das companhias interessadas mediante justifica��o, na qual ser�o expostos:

        I - os motivos ou fins da opera��o, e o interesse da companhia na sua realiza��o;

        II - as a��es que os acionistas preferenciais receber�o e as raz�es para a modifica��o dos seus direitos, se prevista;

        III - a composi��o, ap�s a opera��o, segundo esp�cies e classes das a��es, do capital das companhias que dever�o emitir a��es em substitui��o �s que se dever�o extinguir;

        IV - o valor de reembolso das a��es a que ter�o direito os acionistas dissidentes.

Transforma��o, Incorpora��o, Fus�o e Cis�o
(Reda��o dada pela Lei n� 11.638,de 2007)

        Art. 226. As opera��es de incorpora��o, fus�o e cis�o somente poder�o ser efetivadas nas condi��es aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrim�nio ou patrim�nios l�quidos a serem vertidos para a forma��o de capital social �, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.

        � 1� As a��es ou quotas do capital da sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da companhia incorporadora poder�o, conforme dispuser o protocolo de incorpora��o, ser extintas, ou substitu�das por a��es em tesouraria da incorporadora, at� o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal.

        � 2� O disposto no � 1� aplicar-se-� aos casos de fus�o, quando uma das sociedades fundidas for propriet�ria de a��es ou quotas de outra, e de cis�o com incorpora��o, quando a companhia que incorporar parcela do patrim�nio da cindida for propriet�ria de a��es ou quotas do capital desta.

        � 3o  A Comiss�o de Valores Mobili�rios estabelecer� normas especiais de avalia��o e contabiliza��o aplic�veis �s opera��es de fus�o, incorpora��o e cis�o que envolvam companhia aberta. (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

Incorpora��o

        Art. 227. A incorpora��o � a opera��o pela qual uma ou mais sociedades s�o absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obriga��es.

        � 1� A assembl�ia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da opera��o, dever� autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante vers�o do seu patrim�nio l�quido, e nomear os peritos que o avaliar�o.

        � 2� A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da opera��o, autorizar� seus administradores a praticarem os atos necess�rios � incorpora��o, inclusive a subscri��o do aumento de capital da incorporadora.

        � 3� Aprovados pela assembl�ia-geral da incorporadora o laudo de avalia��o e a incorpora��o, extingue-se a incorporada, competindo � primeira promover o arquivamento e a publica��o dos atos da incorpora��o.

Fus�o

        Art. 228. A fus�o � a opera��o pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes suceder� em todos os direitos e obriga��es.

        � 1� A assembl�ia-geral de cada companhia, se aprovar o protocolo de fus�o, dever� nomear os peritos que avaliar�o os patrim�nios l�quidos das demais sociedades.

        � 2� Apresentados os laudos, os administradores convocar�o os s�cios ou acionistas das sociedades para uma assembl�ia-geral, que deles tomar� conhecimento e resolver� sobre a constitui��o definitiva da nova sociedade, vedado aos s�cios ou acionistas votar o laudo de avalia��o do patrim�nio l�quido da sociedade de que fazem parte.

        � 3� Constitu�da a nova companhia, incumbir� aos primeiros administradores promover o arquivamento e a publica��o dos atos da fus�o.

Cis�o

        Art. 229. A cis�o � a opera��o pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrim�nio para uma ou mais sociedades, constitu�das para esse fim ou j� existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver vers�o de todo o seu patrim�nio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a vers�o.

        � 1� Sem preju�zo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrim�nio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obriga��es relacionados no ato da cis�o; no caso de cis�o com extin��o, as sociedades que absorverem parcelas do patrim�nio da companhia cindida suceder�o a esta, na propor��o dos patrim�nios l�quidos transferidos, nos direitos e obriga��es n�o relacionados.

        � 2� Na cis�o com vers�o de parcela do patrim�nio em sociedade nova, a opera��o ser� deliberada pela assembl�ia-geral da companhia � vista de justifica��o que incluir� as informa��es de que tratam os n�meros do artigo 224; a assembl�ia, se a aprovar, nomear� os peritos que avaliar�o a parcela do patrim�nio a ser transferida, e funcionar� como assembl�ia de constitui��o da nova companhia.

        � 3� A cis�o com vers�o de parcela de patrim�nio em sociedade j� existente obedecer� �s disposi��es sobre incorpora��o (artigo 227).

        � 4� Efetivada a cis�o com extin��o da companhia cindida, caber� aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrim�nio promover o arquivamento e publica��o dos atos da opera��o; na cis�o com vers�o parcial do patrim�nio, esse dever caber� aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrim�nio.

        � 5� As a��es integralizadas com parcelas de patrim�nio da companhia cindida ser�o atribu�das a seus titulares, em substitui��o �s extintas, na propor��o das que possu�am; a atribui��o em propor��o diferente requer aprova��o de todos os titulares, inclusive das a��es sem direito a voto. (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

Direito de Retirada

        Art. 230. Nos casos de incorpora��o ou fus�o, o prazo para exerc�cio do direito de retirada, previsto no art. 137, inciso II, ser� contado a partir da publica��o da ata que aprovar o protocolo ou justifica��o, mas o pagamento do pre�o de reembolso somente ser� devido se a opera��o vier a efetivar-se. (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

Direitos dos Debenturistas

        Art. 231. A incorpora��o, fus�o ou cis�o da companhia emissora de deb�ntures em circula��o depender� da pr�via aprova��o dos debenturistas, reunidos em assembl�ia especialmente convocada com esse fim.

        � 1� Ser� dispensada a aprova��o pela assembl�ia se for assegurado aos debenturistas que o desejarem, durante o prazo m�nimo de 6 (seis) meses a contar da data da publica��o das atas das assembl�ias relativas � opera��o, o resgate das deb�ntures de que forem titulares.

        � 2� No caso do � 1�, a sociedade cindida e as sociedades que absorverem parcelas do seu patrim�nio responder�o solidariamente pelo resgate das deb�ntures.

Direitos dos Credores na Incorpora��o ou Fus�o

        Art. 232. At� 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos � incorpora��o ou � fus�o, o credor anterior por ela prejudicado poder� pleitear judicialmente a anula��o da opera��o; findo o prazo, decair� do direito o credor que n�o o tiver exercido.

        � 1� A consigna��o da import�ncia em pagamento prejudicar� a anula��o pleiteada.

        � 2� Sendo il�quida a d�vida, a sociedade poder� garantir-lhe a execu��o, suspendendo-se o processo de anula��o.

        � 3� Ocorrendo, no prazo deste artigo, a fal�ncia da sociedade incorporadora ou da sociedade nova, qualquer credor anterior ter� o direito de pedir a separa��o dos patrim�nios, para o fim de serem os cr�ditos pagos pelos bens das respectivas massas.

Direitos dos Credores na Cis�o

        Art. 233. Na cis�o com extin��o da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrim�nio responder�o solidariamente pelas obriga��es da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrim�nio responder�o solidariamente pelas obriga��es da primeira anteriores � cis�o.

        Par�grafo �nico. O ato de cis�o parcial poder� estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrim�nio da companhia cindida ser�o respons�veis apenas pelas obriga��es que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poder� se opor � estipula��o, em rela��o ao seu cr�dito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publica��o dos atos da cis�o.

Averba��o da Sucess�o

        Art. 234. A certid�o, passada pelo registro do com�rcio, da incorpora��o, fus�o ou cis�o, � documento h�bil para a averba��o, nos registros p�blicos competentes, da sucess�o, decorrente da opera��o, em bens, direitos e obriga��es.

CAP�TULO XIX

Sociedades de Economia Mista

Legisla��o Aplic�vel

        Art. 235. As sociedades an�nimas de economia mista est�o sujeitas a esta Lei, sem preju�zo das disposi��es especiais de lei federal.

        � 1� As companhias abertas de economia mista est�o tamb�m sujeitas �s normas expedidas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios.

        � 2� As companhias de que participarem, majorit�ria ou minoritariamente, as sociedades de economia mista, est�o sujeitas ao disposto nesta Lei, sem as exce��es previstas neste Cap�tulo.

Constitui��o e Aquisi��o de Controle

        Art. 236. A constitui��o de companhia de economia mista depende de pr�via autoriza��o legislativa.

        Par�grafo �nico. Sempre que pessoa jur�dica de direito p�blico adquirir, por desapropria��o, o controle de companhia em funcionamento, os acionistas ter�o direito de pedir, dentro de 60 (sessenta) dias da publica��o da primeira ata da assembl�ia-geral realizada ap�s a aquisi��o do controle, o reembolso das suas a��es; salvo se a companhia j� se achava sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jur�dica de direito p�blico, ou no caso de concession�ria de servi�o p�blico.

Objeto

        Art. 237. A companhia de economia mista somente poder� explorar os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua constitui��o.

        � 1� A companhia de economia mista somente poder� participar de outras sociedades quando autorizada por lei no exerc�cio de op��o legal para aplicar Imposto sobre a Renda ou investimentos para o desenvolvimento regional ou setorial.

        � 2� As institui��es financeiras de economia mista poder�o participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Acionista Controlador

        Art. 238. A pessoa jur�dica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador (artigos 116 e 117), mas poder� orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse p�blico que justificou a sua cria��o.

Administra��o

        Art. 239. As companhias de economia mista ter�o obrigatoriamente Conselho de Administra��o, assegurado � minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior n�mero n�o lhes couber pelo processo de voto m�ltiplo.

        Par�grafo �nico. Os deveres e responsabilidades dos administradores das companhias de economia mista s�o os mesmos dos administradores das companhias abertas.

Conselho Fiscal

        Art. 240. O funcionamento do conselho fiscal ser� permanente nas companhias de economia mista; um dos seus membros, e respectivo suplente, ser� eleito pelas a��es ordin�rias minorit�rias e outro pelas a��es preferenciais, se houver.

Corre��o Monet�ria

        Art. 241.  (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.287, de 1986)

Fal�ncia e Responsabilidade Subsidi�ria

        Art. 242.  (Revogado pela Lei n� 10.303, de 2001)

CAP�TULO XX

Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas

SE��O I

Informa��es no Relat�rio da Administra��o

        Art. 243. O relat�rio anual da administra��o deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modifica��es ocorridas durante o exerc�cio.

        � 1o  S�o coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influ�ncia significativa. (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

        � 2� Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou atrav�s de outras controladas, � titular de direitos de s�cio que lhe assegurem, de modo permanente, preponder�ncia nas delibera��es sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

        � 3� A companhia aberta divulgar� as informa��es adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios.

SE��O II

Participa��o Rec�proca

        Art. 244. � vedada a participa��o rec�proca entre a companhia e suas coligadas ou controladas.

        � 1� O disposto neste artigo n�o se aplica ao caso em que ao menos uma das sociedades participa de outra com observ�ncia das condi��es em que a lei autoriza a aquisi��o das pr�prias a��es (artigo 30, � 1�, al�nea b).

        � 2� As a��es do capital da controladora, de propriedade da controlada, ter�o suspenso o direito de voto.

        � 3� O disposto no � 2� do artigo 30, aplica-se � aquisi��o de a��es da companhia aberta por suas coligadas e controladas.

        � 4� No caso do � 1�, a sociedade dever� alienar, dentro de 6 (seis) meses, as a��es ou quotas que excederem do valor dos lucros ou reservas, sempre que esses sofrerem redu��o.

        � 5� A participa��o rec�proca, quando ocorrer em virtude de incorpora��o, fus�o ou cis�o, ou da aquisi��o, pela companhia, do controle de sociedade, dever� ser mencionada nos relat�rios e demonstra��es financeiras de ambas as sociedades, e ser� eliminada no prazo m�ximo de 1 (um) ano; no caso de coligadas, salvo acordo em contr�rio, dever�o ser alienadas as a��es ou quotas de aquisi��o mais recente ou, se da mesma data, que representem menor porcentagem do capital social.

        � 6� A aquisi��o de a��es ou quotas de que resulte participa��o rec�proca com viola��o ao disposto neste artigo importa responsabilidade civil solid�ria dos administradores da sociedade, equiparando-se, para efeitos penais, � compra ilegal das pr�prias a��es.

SE��O III

Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras

Administradores

        Art. 245. Os administradores n�o podem, em preju�zo da companhia, favorecer sociedade coligada, controladora ou controlada, cumprindo-lhes zelar para que as opera��es entre as sociedades, se houver, observem condi��es estritamente comutativas, ou com pagamento compensat�rio adequado; e respondem perante a companhia pelas perdas e danos resultantes de atos praticados com infra��o ao disposto neste artigo.

Sociedade Controladora

        Art. 246. A sociedade controladora ser� obrigada a reparar os danos que causar � companhia por atos praticados com infra��o ao disposto nos artigos 116 e 117.

        � 1� A a��o para haver repara��o cabe:

        a) a acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;

        b) a qualquer acionista, desde que preste cau��o pelas custas e honor�rios de advogado devidos no caso de vir a a��o ser julgada improcedente.

        � 2� A sociedade controladora, se condenada, al�m de reparar o dano e arcar com as custas, pagar� honor�rios de advogado de 20% (vinte por cento) e pr�mio de 5% (cinco por cento) ao autor da a��o, calculados sobre o valor da indeniza��o.

SE��O IV

Demonstra��es Financeiras

Notas Explicativas

        Art. 247.  As notas explicativas dos investimentos a que se refere o art. 248 desta Lei devem conter informa��es precisas sobre as sociedades coligadas e controladas e suas rela��es com a companhia, indicando: (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

        I - a denomina��o da sociedade, seu capital social e patrim�nio l�quido;

        II - o n�mero, esp�cies e classes das a��es ou quotas de propriedade da companhia, e o pre�o de mercado das      a��es, se houver;

        III - o lucro l�quido do exerc�cio;

        IV - os cr�ditos e obriga��es entre a companhia e as sociedades coligadas e controladas;

        V - o montante das receitas e despesas em opera��es entre a companhia e as sociedades coligadas e controladas.

        Par�grafo �nico. Considera-se relevante o investimento:

        a) em cada sociedade coligada ou controlada, se o valor cont�bil � igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor do patrim�nio l�quido da companhia;

        b) no conjunto das sociedades coligadas e controladas, se o valor cont�bil � igual ou superior a 15% (quinze por cento) do valor do patrim�nio l�quido da companhia.

Avalia��o do Investimento em Coligadas e Controladas

        Art. 248.  No balan�o patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que fa�am parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum ser�o avaliados pelo m�todo da equival�ncia patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

        I - o valor do patrim�nio l�quido da coligada ou da controlada ser� determinado com base em balan�o patrimonial ou balancete de verifica��o levantado, com observ�ncia das normas desta Lei, na mesma data, ou at� 60 (sessenta) dias, no m�ximo, antes da data do balan�o da companhia; no valor de patrim�nio l�quido n�o ser�o computados os resultados n�o realizados decorrentes de neg�cios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas � companhia, ou por ela controladas;

        II - o valor do investimento ser� determinado mediante a aplica��o, sobre o valor de patrim�nio l�quido referido no n�mero anterior, da porcentagem de participa��o no capital da coligada ou controlada;

        III - a diferen�a entre o valor do investimento, de acordo com o n�mero II, e o custo de aquisi��o corrigido monetariamente; somente ser� registrada como resultado do exerc�cio:

        a) se decorrer de lucro ou preju�zo apurado na coligada ou controlada;

        b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos;

        c) no caso de companhia aberta, com observ�ncia das normas expedidas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios.

        � 1� Para efeito de determinar a relev�ncia do investimento, nos casos deste artigo, ser�o computados como parte do custo de aquisi��o os saldos de cr�ditos da companhia contra as coligadas e controladas.

        � 2� A sociedade coligada, sempre que solicitada pela companhia, dever� elaborar e fornecer o balan�o ou balancete de verifica��o previsto no n�mero I.

Demonstra��es Consolidadas

        Art. 249. A companhia aberta que tiver mais de 30% (trinta por cento) do valor do seu patrim�nio l�quido representado por investimentos em sociedades controladas dever� elaborar e divulgar, juntamente com suas demonstra��es financeiras, demonstra��es consolidadas nos termos do artigo 250.

        Par�grafo �nico. A Comiss�o de Valores Mobili�rios poder� expedir normas sobre as sociedades cujas demonstra��es devam ser abrangidas na consolida��o, e:

        a) determinar a inclus�o de sociedades que, embora n�o controladas, sejam financeira ou administrativamente dependentes da companhia;

        b) autorizar, em casos especiais, a exclus�o de uma ou mais sociedades controladas.

Normas sobre Consolida��o

        Art. 250. Das demonstra��es financeiras consolidadas ser�o exclu�das:

        I - as participa��es de uma sociedade em outra;

        II - os saldos de quaisquer contas entre as sociedades;

        III � as parcelas dos resultados do exerc�cio, dos lucros ou preju�zos acumulados e do custo de estoques ou do ativo n�o circulante que corresponderem a resultados, ainda n�o realizados, de neg�cios entre as sociedades. (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

        � 1� A participa��o dos acionistas n�o controladores no patrim�nio l�quido e no lucro do exerc�cio ser� destacada, respectivamente, no balan�o patrimonial e na demonstra��o do resultado do exerc�cio. (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        � 2o  A parcela do custo de aquisi��o do investimento em controlada, que n�o for absorvida na consolida��o, dever� ser mantida no ativo n�o circulante, com dedu��o da provis�o adequada para perdas j� comprovadas, e ser� objeto de nota explicativa. (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

        � 3� O valor da participa��o que exceder do custo de aquisi��o constituir� parcela destacada dos resultados de exerc�cios futuros at� que fique comprovada a exist�ncia de ganho efetivo.

        � 4� Para fins deste artigo, as sociedades controladas, cujo exerc�cio social termine mais de 60 (sessenta) dias antes da data do encerramento do exerc�cio da companhia, elaborar�o, com observ�ncia das normas desta Lei, demonstra��es financeiras extraordin�rias em data compreendida nesse prazo.

SE��O V

Subsidi�ria Integral

        Art. 251. A companhia pode ser constitu�da, mediante escritura p�blica, tendo como �nico acionista sociedade brasileira.

        � l� A sociedade que subscrever em bens o capital de subsidi�ria integral dever� aprovar o laudo de avalia��o de que trata o artigo 8�, respondendo nos termos do � 6� do artigo 8� e do artigo 10 e seu par�grafo �nico.

        � 2� A companhia pode ser convertida em subsidi�ria integral mediante aquisi��o, por sociedade brasileira, de todas as suas a��es, ou nos termos do artigo 252.

Incorpora��o de A��es

        Art. 252. A incorpora��o de todas as a��es do capital social ao patrim�nio de outra companhia brasileira, para convert�-la em subsidi�ria integral, ser� submetida � delibera��o da assembl�ia-geral das duas companhias mediante protocolo e justifica��o, nos termos dos artigos 224 e 225.

      � 1� A assembl�ia-geral da companhia incorporadora, se aprovar a opera��o, dever� autorizar o aumento do capital, a ser realizado com as a��es a serem incorporadas e nomear os peritos que as avaliar�o; os acionistas n�o ter�o direito de prefer�ncia para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poder�o retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas a��es, nos termos do art. 230.  (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

� 2� A assembleia geral da companhia cujas a��es houverem de ser incorporadas somente poder� aprovar a opera��o por metade, no m�nimo, do total de votos conferidos pelas a��es com direito a voto e, se a aprovar, autorizar� a diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas, e os dissidentes da delibera��o ter�o direito de se retirar da companhia, observado o disposto no inciso II do caput do art. 137 desta Lei, mediante o reembolso do valor de suas a��es, nos termos do art. 230 desta Lei.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.195, de 2021)

        � 3� Aprovado o laudo de avalia��o pela assembl�ia-geral da incorporadora, efetivar-se-� a incorpora��o e os titulares das a��es incorporadas receber�o diretamente da incorporadora as a��es que lhes couberem.

         � 4o  A Comiss�o de Valores Mobili�rios estabelecer� normas especiais de avalia��o e contabiliza��o aplic�veis �s opera��es de incorpora��o de a��es que envolvam companhia aberta. (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

Admiss�o de Acionistas em Subsidi�ria Integral

        Art. 253. Na propor��o das a��es que possu�rem no capital da companhia, os acionistas ter�o direito de prefer�ncia para:

        I - adquirir a��es do capital da subsidi�ria integral, se a companhia decidir alien�-las no todo ou em parte; e

        II - subscrever aumento de capital da subsidi�ria integral, se a companhia decidir admitir outros acionistas.

        Par�grafo �nico. As a��es ou o aumento de capital de subsidi�ria integral ser�o oferecidos aos acionistas da companhia em assembl�ia-geral convocada para esse fim, aplicando-se � hip�tese, no que couber, o disposto no artigo 171.

SE��O VI

Aliena��o de Controle

Divulga��o

        Art. 254. (Revogado pela Lei n� 9.457, de 1997)

        Art. 254-A. A aliena��o, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poder� ser contratada sob a condi��o, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta p�blica de aquisi��o das a��es com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o pre�o no m�nimo igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por a��o com direito a voto, integrante do bloco de controle. (Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 1o Entende-se como aliena��o de controle a transfer�ncia, de forma direta ou indireta, de a��es integrantes do bloco de controle, de a��es vinculadas a acordos de acionistas e de valores mobili�rios convers�veis em a��es com direito a voto, cess�o de direitos de subscri��o de a��es e de outros t�tulos ou direitos relativos a valores mobili�rios convers�veis em a��es que venham a resultar na aliena��o de controle acion�rio da sociedade. (Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 2o A Comiss�o de Valores Mobili�rios autorizar� a aliena��o de controle de que trata o caput, desde que verificado que as condi��es da oferta p�blica atendem aos requisitos legais. (Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 3o Compete � Comiss�o de Valores Mobili�rios estabelecer normas a serem observadas na oferta p�blica de que trata o caput. (Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 4o O adquirente do controle acion�rio de companhia aberta poder� oferecer aos acionistas minorit�rios a op��o de permanecer na companhia, mediante o pagamento de um pr�mio equivalente � diferen�a entre o valor de mercado das a��es e o valor pago por a��o integrante do bloco de controle. (Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 5o (VETADO)  (Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

Companhia Aberta Sujeita a Autoriza��o

       Art. 255. A aliena��o do controle de companhia aberta que dependa de autoriza��o do governo para funcionar est� sujeita � pr�via autoriza��o do �rg�o competente para aprovar a altera��o do seu estatuto.(Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        �� 1� e 2�  (Revogados pela Lei n� 9.457, de 1997)

Aprova��o pela Assembl�ia-Geral da Compradora

        Art. 256. A compra, por companhia aberta, do controle de qualquer sociedade mercantil, depender� de delibera��o da assembl�ia-geral da compradora, especialmente convocada para conhecer da opera��o, sempre que:

        I - O pre�o de compra constituir, para a compradora, investimento relevante (artigo 247, par�grafo �nico); ou

        II - o pre�o m�dio de cada a��o ou quota ultrapassar uma vez e meia o maior dos 3 (tr�s) valores a seguir indicados:

        a) cota��o m�dia das a��es em bolsa ou no mercado de balc�o organizado, durante os noventa dias anteriores � data da contrata��o;  (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        b) valor de patrim�nio l�quido (artigo 248) da a��o ou quota, avaliado o patrim�nio a pre�os de mercado (artigo 183, � 1�);

        c) valor do lucro l�quido da a��o ou quota, que n�o poder� ser superior a 15 (quinze) vezes o lucro l�quido anual por a��o (artigo 187 n. VII) nos 2 (dois) �ltimos exerc�cios sociais, atualizado monetariamente.

         � 1� A proposta ou o contrato de compra, acompanhado de laudo de avalia��o, observado o disposto no art. 8�, �� 1� e 6�, ser� submetido � pr�via autoriza��o da assembl�ia-geral, ou � sua ratifica��o, sob pena de responsabilidade dos administradores, instru�do com todos os elementos necess�rios � delibera��o. (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        � 2� Se o pre�o da aquisi��o ultrapassar uma vez e meia o maior dos tr�s valores de que trata o inciso II do caput, o acionista dissidente da delibera��o da assembl�ia que a aprovar ter� o direito de retirar-se da companhia mediante reembolso do valor de suas a��es, nos termos do art. 137, observado o disposto em seu inciso II. (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

SE��O VII

Aquisi��o de Controle Mediante Oferta P�blica

Requisitos

        Art. 257. A oferta p�blica para aquisi��o de controle de companhia aberta somente poder� ser feita com a participa��o de institui��o financeira que garanta o cumprimento das obriga��es assumidas pelo ofertante.

        � 1� Se a oferta contiver permuta, total ou parcial, dos valores mobili�rios, somente poder� ser efetuada ap�s pr�vio registro na Comiss�o de Valores Mobili�rios.

        � 2� A oferta dever� ter por objeto a��es com direito a voto em n�mero suficiente para assegurar o controle da companhia e ser� irrevog�vel.

        � 3� Se o ofertante j� for titular de a��es votantes do capital da companhia, a oferta poder� ter por objeto o n�mero de a��es necess�rio para completar o controle, mas o ofertante dever� fazer prova, perante a Comiss�o de Valores Mobili�rios, das a��es de sua propriedade.

        � 4� A Comiss�o de Valores Mobili�rios poder� expedir normas sobre oferta p�blica de aquisi��o de controle.

Instrumento da Oferta de Compra

        Art. 258. O instrumento de oferta de compra, firmado pelo ofertante e pela institui��o financeira que garante o pagamento, ser� publicado na imprensa e dever� indicar:

        I - o n�mero m�nimo de a��es que o ofertante se prop�e a adquirir e, se for o caso, o n�mero m�ximo;

        II - o pre�o e as condi��es de pagamento;

        III - a subordina��o da oferta ao n�mero m�nimo de aceitantes e a forma de rateio entre os aceitantes, se o n�mero deles ultrapassar o m�ximo fixado;

        IV - o procedimento que dever� ser adotado pelos acionistas aceitantes para manifestar a sua aceita��o e efetivar a transfer�ncia das a��es;

        V - o prazo de validade da oferta, que n�o poder� ser inferior a 20 (vinte) dias;

        VI - informa��es sobre o ofertante.

        Par�grafo �nico. A oferta ser� comunicada � Comiss�o de Valores Mobili�rios dentro de 24 (vinte e quatro) horas da primeira publica��o.

Instrumento de Oferta de Permuta

        Art. 259. O projeto de instrumento de oferta de permuta ser� submetido � Comiss�o de Valores Mobili�rios com o pedido de registro pr�vio da oferta e dever� conter, al�m das referidas no artigo 258, informa��es sobre os valores mobili�rios oferecidos em permuta e as companhias emissoras desses valores.

        Par�grafo �nico. A Comiss�o de Valores Mobili�rios poder� fixar normas sobre o instrumento de oferta de permuta e o seu registro pr�vio.

Sigilo

        Art. 260. At� a publica��o da oferta, o ofertante, a institui��o financeira intermedi�ria e a Comiss�o de Valores Mobili�rios devem manter sigilo sobre a oferta projetada, respondendo o infrator pelos danos que causar.

Processamento da Oferta

        Art. 261. A aceita��o da oferta dever� ser feita nas institui��es financeiras ou do mercado de valores mobili�rios indicadas no instrumento de oferta e os aceitantes dever�o firmar ordens irrevog�veis de venda ou permuta, nas condi��es ofertadas, ressalvado o disposto no � 1� do artigo 262.

        � 1� � facultado ao ofertante melhorar, uma vez, as condi��es de pre�o ou forma de pagamento, desde que em porcentagem igual ou superior a 5% (cinco por cento) e at� 10 (dez) dias antes do t�rmino do prazo da oferta; as novas condi��es se estender�o aos acionistas que j� tiverem aceito a oferta.

        � 2� Findo o prazo da oferta, a institui��o financeira intermedi�ria comunicar� o resultado � Comiss�o de Valores Mobili�rios e, mediante publica��o pela imprensa, aos aceitantes.

        � 3� Se o n�mero de aceitantes ultrapassar o m�ximo, ser� obrigat�rio o rateio, na forma prevista no instrumento da oferta.

Oferta Concorrente

        Art. 262. A exist�ncia de oferta p�blica em curso n�o impede oferta concorrente, desde que observadas as normas desta Se��o.

        � 1� A publica��o de oferta concorrente torna nulas as ordens de venda que j� tenham sido firmadas em aceita��o de oferta anterior.

        � 2� � facultado ao primeiro ofertante prorrogar o prazo de sua oferta at� faz�-lo coincidir com o da oferta concorrente.

Negocia��o Durante a Oferta

        Art. 263. A Comiss�o de Valores Mobili�rios poder� expedir normas que disciplinem a negocia��o das a��es objeto da oferta durante o seu prazo.

SE��O VIII

Incorpora��o de Companhia Controlada

        Art. 264. Na incorpora��o, pela controladora, de companhia controlada, a justifica��o, apresentada � assembl�ia-geral da controlada, dever� conter, al�m das informa��es previstas nos arts. 224 e 225, o c�lculo das rela��es de substitui��o das a��es dos acionistas n�o controladores da controlada com base no valor do patrim�nio l�quido das a��es da controladora e da controlada, avaliados os dois patrim�nios segundo os mesmos crit�rios e na mesma data, a pre�os de mercado, ou com base em outro crit�rio aceito pela Comiss�o de Valores Mobili�rios, no caso de companhias abertas.         (Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 1o A avalia��o dos dois patrim�nios ser� feita por 3 (tr�s) peritos ou empresa especializada e, no caso de companhias abertas, por empresa especializada.         (Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 2o Para efeito da compara��o referida neste artigo, as a��es do capital da controlada de propriedade da controladora ser�o avaliadas, no patrim�nio desta, em conformidade com o disposto no caput.         (Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 3o Se as rela��es de substitui��o das a��es dos acionistas n�o controladores, previstas no protocolo da incorpora��o, forem menos vantajosas que as resultantes da compara��o prevista neste artigo, os acionistas dissidentes da delibera��o da assembl�ia-geral da controlada que aprovar a opera��o, poder�o optar, no prazo previsto no art. 230, entre o valor de reembolso fixado nos termos do art. 45 e o valor apurado em conformidade com o disposto no caput, observado o disposto no art. 137, inciso II.               (Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 4o Aplicam-se as normas previstas neste artigo � incorpora��o de controladora por sua controlada, � fus�o de companhia controladora com a controlada, � incorpora��o de a��es de companhia controlada ou controladora, � incorpora��o, fus�o e incorpora��o de a��es de sociedades sob controle comum.         (Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

        � 5� O disposto neste artigo n�o se aplica no caso de as a��es do capital da controlada terem sido adquiridas no preg�o da bolsa de valores ou mediante oferta p�blica nos termos dos artigos 257 a 263.

CAP�TULO XXI

Grupo de Sociedades

SE��O I

Caracter�sticas e Natureza

Caracter�sticas

        Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Cap�tulo, grupo de sociedades, mediante conven��o pela qual se obriguem a combinar recursos ou esfor�os para a realiza��o dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns.

        � 1� A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de s�cio ou acionista, ou mediante acordo com outros s�cios ou acionistas.

        � 2� A participa��o rec�proca das sociedades do grupo obedecer� ao disposto no artigo 244.

Natureza

        Art. 266. As rela��es entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordena��o ou subordina��o dos administradores das sociedades filiadas ser�o estabelecidas na conven��o do grupo, mas cada sociedade conservar� personalidade e patrim�nios distintos.

Designa��o

        Art. 267. O grupo de sociedades ter� designa��o de que constar�o as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".

        Par�grafo �nico. Somente os grupos organizados de acordo com este Cap�tulo poder�o usar designa��o com as palavras "grupo" ou "grupo de sociedade".

Companhias Sujeitas a Autoriza��o para Funcionar

        Art. 268. A companhia que, por seu objeto, depende de autoriza��o para funcionar, somente poder� participar de grupo de sociedades ap�s a aprova��o da conven��o do grupo pela autoridade competente para aprovar suas altera��es estatut�rias.

SE��O II

Constitui��o, Registro e Publicidade

        Art. 269. O grupo de sociedades ser� constitu�do por conven��o aprovada pelas sociedades que o componham, a qual dever� conter:

        I - a designa��o do grupo;

        II - a indica��o da sociedade de comando e das filiadas;

        III - as condi��es de participa��o das diversas sociedades;

        IV - o prazo de dura��o, se houver, e as condi��es de extin��o;

        V - as condi��es para admiss�o de outras sociedades e para a retirada das que o componham;

        VI - os �rg�os e cargos da administra��o do grupo, suas atribui��es e as rela��es entre a estrutura administrativa do grupo e as das sociedades que o componham;

        VII - a declara��o da nacionalidade do controle do grupo;

        VIII - as condi��es para altera��o da conven��o.

        Par�grafo �nico. Para os efeitos do n�mero VII, o grupo de sociedades considera-se sob controle brasileiro se a sua sociedade de comando est� sob o controle de:

        a) pessoas naturais residentes ou domiciliadas no Brasil;

        b) pessoas jur�dicas de direito p�blico interno; ou

        c) sociedade ou sociedades brasileiras que, direta ou indiretamente, estejam sob o controle das pessoas referidas nas al�neas a e b.

Aprova��o pelos S�cios das Sociedades

        Art. 270. A conven��o de grupo deve ser aprovada com observ�ncia das normas para altera��o do contrato social ou do estatuto (art. 136, V). (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

        Par�grafo �nico. Os s�cios ou acionistas dissidentes da delibera��o de se associar a grupo t�m direito, nos termos do artigo 137, ao reembolso de suas a��es ou quotas.

Registro e Publicidade

        Art. 271. Considera-se constitu�do o grupo a partir da data do arquivamento, no registro do com�rcio da sede da sociedade de comando, dos seguintes documentos:

        I - conven��o de constitui��o do grupo;

        II - atas das assembl�ias-gerais, ou instrumentos de altera��o contratual, de todas as sociedades que tiverem aprovado a constitui��o do grupo;

        III - declara��o autenticada do n�mero das a��es ou quotas de que a sociedade de comando e as demais sociedades integrantes do grupo s�o titulares em cada sociedade filiada, ou exemplar de acordo de acionistas que assegura o controle de sociedade filiada.

        � 1� Quando as sociedades filiadas tiverem sede em locais diferentes, dever�o ser arquivadas no registro do com�rcio das respectivas sedes as atas de assembl�ia ou altera��es contratuais que tiverem aprovado a conven��o, sem preju�zo do registro na sede da sociedade de comando.

        � 2� As certid�es de arquivamento no registro do com�rcio ser�o publicadas.

        � 3� A partir da data do arquivamento, a sociedade de comando e as filiadas passar�o a usar as respectivas denomina��es acrescidas da designa��o do grupo.

        � 4� As altera��es da conven��o do grupo ser�o arquivadas e publicadas nos termos deste artigo, observando-se o disposto no � 1� do artigo 135.

SE��O III

Administra��o

Administradores do Grupo

        Art. 272. A conven��o deve definir a estrutura administrativa do grupo de sociedades, podendo criar �rg�os de delibera��o colegiada e cargos de dire��o-geral.

        Par�grafo �nico. A representa��o das sociedades perante terceiros, salvo disposi��o expressa na conven��o do grupo, arquivada no registro do com�rcio e publicada, caber� exclusivamente aos administradores de cada sociedade, de acordo com os respectivos estatutos ou contratos sociais.

Administradores das Sociedades Filiadas

        Art. 273. Aos administradores das sociedades filiadas, sem preju�zo de suas atribui��es, poderes e responsabilidades, de acordo com os respectivos estatutos ou contratos sociais, compete observar a orienta��o geral estabelecida e as instru��es expedidas pelos administradores do grupo que n�o importem viola��o da lei ou da conven��o do grupo.

Remunera��o

        Art. 274. Os administradores do grupo e os investidos em cargos de mais de uma sociedade poder�o ter a sua remunera��o rateada entre as diversas sociedades, e a gratifica��o dos administradores, se houver, poder� ser fixada, dentro dos limites do � 1� do artigo 152 com base nos resultados apurados nas demonstra��es financeiras consolidadas do grupo.

SE��O IV

Demonstra��es Financeiras

        Art. 275. O grupo de sociedades publicar�, al�m das demonstra��es financeiras referentes a cada uma das companhias que o comp�em, demonstra��es consolidadas, compreendendo todas as sociedades do grupo, elaboradas com observ�ncia do disposto no artigo 250.

        � 1� As demonstra��es consolidadas do grupo ser�o publicadas juntamente com as da sociedade de comando.

        � 2� A sociedade de comando dever� publicar demonstra��es financeiras nos termos desta Lei, ainda que n�o tenha a forma de companhia.

        � 3� As companhias filiadas indicar�o, em nota �s suas demonstra��es financeiras publicadas, o �rg�o que publicou a �ltima demonstra��o consolidada do grupo a que pertencer.

        � 4� As demonstra��es consolidadas de grupo de sociedades que inclua companhia aberta ser�o obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na Comiss�o de Valores Mobili�rios, e observar�o as normas expedidas por essa comiss�o.

SE��O V

Preju�zos Resultantes de Atos Contr�rios � Conven��o

        Art. 276. A combina��o de recursos e esfor�os, a subordina��o dos interesses de uma sociedade aos de outra, ou do grupo, e a participa��o em custos, receitas ou resultados de atividades ou empreendimentos somente poder�o ser opostos aos s�cios minorit�rios das sociedades filiadas nos termos da conven��o do grupo.

        � 1� Consideram-se minorit�rios, para os efeitos deste artigo, todos os s�cios da filiada, com exce��o da sociedade de comando e das demais filiadas do grupo.

        � 2� A distribui��o de custos, receitas e resultados e as compensa��es entre sociedades, previstas na conven��o do grupo, dever�o ser determinadas e registradas no balan�o de cada exerc�cio social das sociedades interessadas.

        � 3� Os s�cios minorit�rios da filiada ter�o a��o contra os seus administradores e contra a sociedade de comando do grupo para haver repara��o de preju�zos resultantes de atos praticados com infra��o das normas deste artigo, observado o disposto nos par�grafos do artigo 246.

Conselho Fiscal das Filiadas

        Art. 277. O funcionamento do Conselho Fiscal da companhia filiada a grupo, quando n�o for permanente, poder� ser pedido por acionistas n�o controladores que representem, no m�nimo, 5% (cinco por cento) das a��es ordin�rias, ou das a��es preferenciais sem direito de voto.

        � 1� Na constitui��o do Conselho Fiscal da filiada ser�o observadas as seguintes normas:

        a) os acionistas n�o controladores votar�o em separado, cabendo �s a��es com direito a voto o direito de eleger 1 (um) membro e respectivo suplente e �s a��es sem direito a voto, ou com voto restrito, o de eleger outro;

        b) a sociedade de comando e as filiadas poder�o eleger n�mero de membros, e respectivos suplentes, igual ao dos eleitos nos termos da al�nea a, mais um.

        � 2� O Conselho Fiscal da sociedade filiada poder� solicitar aos �rg�os de administra��o da sociedade de comando, ou de outras filiadas, os esclarecimentos ou informa��es que julgar necess�rios para fiscalizar a observ�ncia da conven��o do grupo.

CAP�TULO XXII

Cons�rcio

        Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou n�o, podem constituir cons�rcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Cap�tulo.

        � 1� O cons�rcio n�o tem personalidade jur�dica e as consorciadas somente se obrigam nas condi��es previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obriga��es, sem presun��o de solidariedade.

        � 2� A fal�ncia de uma consorciada n�o se estende �s demais, subsistindo o cons�rcio com as outras contratantes; os cr�ditos que porventura tiver a falida ser�o apurados e pagos na forma prevista no contrato de cons�rcio.

        Art. 279.  O cons�rcio ser� constitu�do mediante contrato aprovado pelo �rg�o da sociedade competente para autorizar a aliena��o de bens do ativo n�o-circulante, do qual constar�o: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        Art. 279.  O cons�rcio ser� constitu�do mediante contrato aprovado pelo �rg�o da sociedade competente para autorizar a aliena��o de bens do ativo n�o circulante, do qual constar�o: (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

        I - a designa��o do cons�rcio se houver;

        II - o empreendimento que constitua o objeto do cons�rcio;

        III - a dura��o, endere�o e foro;

        IV - a defini��o das obriga��es e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das presta��es espec�ficas;

        V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;

        VI - normas sobre administra��o do cons�rcio, contabiliza��o, representa��o das sociedades consorciadas e taxa de administra��o, se houver;

        VII - forma de delibera��o sobre assuntos de interesse comum, com o n�mero de votos que cabe a cada consorciado;

        VIII - contribui��o de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.

        Par�grafo �nico. O contrato de cons�rcio e suas altera��es ser�o arquivados no registro do com�rcio do lugar da sua sede, devendo a certid�o do arquivamento ser publicada.

CAP�TULO XXIII

Sociedades em Comandita por A��es

        Art. 280. A sociedade em comandita por a��es ter� o capital dividido em a��es e reger-se-� pelas normas relativas �s companhias ou sociedades an�nimas, sem preju�zo das modifica��es constantes deste Cap�tulo.

        Art. 281. A sociedade poder� comerciar sob firma ou raz�o social, da qual s� far�o parte os nomes dos s�cios-diretores ou gerentes. Ficam ilimitada e solidariamente respons�veis, nos termos desta Lei, pelas obriga��es sociais, os que, por seus nomes, figurarem na firma ou raz�o social.

        Par�grafo �nico. A denomina��o ou a firma deve ser seguida das palavras "Comandita por A��es", por extenso ou abreviadamente.

        Art. 282. Apenas o s�cio ou acionista tem qualidade para administrar ou gerir a sociedade, e, como diretor ou gerente, responde, subsidi�ria mas ilimitada e solidariamente, pelas obriga��es da sociedade.

        � 1� Os diretores ou gerentes ser�o nomeados, sem limita��o de tempo, no estatuto da sociedade, e somente poder�o ser destitu�dos por delibera��o de acionistas que representem 2/3 (dois ter�os), no m�nimo, do capital social.

        � 2� O diretor ou gerente que for destitu�do ou se exonerar continuar� respons�vel pelas obriga��es sociais contra�das sob sua administra��o.

       Art. 283. A assembl�ia-geral n�o pode, sem o consentimento dos diretores ou gerentes, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de dura��o, aumentar ou diminuir o capital social, emitir deb�ntures ou criar partes benefici�rias nem aprovar a participa��o em grupo de sociedade.  (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

CAP�TULO XXIV

Prazos de Prescri��o

        Art. 285. A a��o para anular a constitui��o da companhia, por v�cio ou defeito, prescreve em 1 (um) ano, contado da publica��o dos atos constitutivos.

        Par�grafo �nico. Ainda depois de proposta a a��o, � l�cito � companhia, por delibera��o da assembl�ia-geral, providenciar para que seja sanado o v�cio ou defeito.

        Art. 286. A a��o para anular as delibera��es tomadas em assembl�ia-geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simula��o, prescreve em 2 (dois) anos, contados da delibera��o.

        Art. 287. Prescreve:

        I - em, 1 (um) ano:

        a) a a��o contra peritos e subscritores do capital, para deles haver repara��o civil pela avalia��o de bens, contado o prazo da publica��o da ata da assembl�ia-geral que aprovar o laudo;

        b) a a��o dos credores n�o pagos contra os acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publica��o da ata de encerramento da liquida��o da companhia.

        II - em 3 (tr�s) anos:

        a) a a��o para haver dividendos, contado o prazo da data em que tenham sido postos � disposi��o do acionista;

        b) a a��o contra os fundadores, acionistas, administradores, liquidantes, fiscais ou sociedade de comando, para deles haver repara��o civil por atos culposos ou dolosos, no caso de viola��o da lei, do estatuto ou da conven��o de grupo, contado o prazo:

        1 - para os fundadores, da data da publica��o dos atos constitutivos da companhia;

        2 - para os acionistas, administradores, fiscais e sociedades de comando, da data da publica��o da ata que      aprovar o balan�o referente ao exerc�cio em que a viola��o tenha ocorrido;

        3 - para os liquidantes, da data da publica��o da ata da primeira assembl�ia-geral posterior � viola��o.

        c) a a��o contra acionistas para restitui��o de dividendos recebidos de m�-f�, contado o prazo da data da publica��o da ata da assembl�ia-geral ordin�ria do exerc�cio em que os dividendos tenham sido declarados;

        d) a a��o contra os administradores ou titulares de partes benefici�rias para restitui��o das participa��es no lucro recebidas de m�-f�, contado o prazo da data da publica��o da ata da assembl�ia-geral ordin�ria do exerc�cio em que as participa��es tenham sido pagas;

        e) a a��o contra o agente fiduci�rio de debenturistas ou titulares de partes benefici�rias para dele haver repara��o civil por atos culposos ou dolosos, no caso de viola��o da lei ou da escritura de emiss�o, a contar da publica��o da ata da assembl�ia-geral que tiver tomado conhecimento da viola��o;

        f) a a��o contra o violador do dever de sigilo de que trata o artigo 260 para dele haver repara��o civil, a contar da data da publica��o da oferta.

        g) a a��o movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento. (Inclu�da pela Lei n� 10.303, de 2001)

        Art. 288. Quando a a��o se originar de fato que deva ser apurado no ju�zo criminal, n�o ocorrer� a prescri��o antes da respectiva senten�a definitiva, ou da prescri��o da a��o penal.

CAP�TULO XXV

Disposi��es Gerais

� 1� A Comiss�o de Valores Mobili�rios poder� determinar que as publica��es ordenadas por esta Lei sejam feitas, tamb�m, em jornal de grande circula��o nas localidades em que os valores mobili�rios da companhia sejam negociados em bolsa ou em mercado de balc�o, ou disseminadas por algum outro meio que assegure sua ampla divulga��o e imediato acesso �s informa��es.          (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

� 2� Se no lugar em que estiver situada a sede da companhia n�o for editado jornal, a publica��o se far� em �rg�o de grande circula��o local.

� 3� A companhia deve fazer as publica��es previstas nesta Lei sempre no mesmo jornal, e qualquer mudan�a dever� ser precedida de aviso aos acionistas no extrato da ata da assembl�ia-geral ordin�ria.

� 4� O disposto no final do � 3� n�o se aplica � eventual publica��o de atas ou balan�os em outros jornais.

� 5� Todas as publica��es ordenadas nesta Lei dever�o ser arquivadas no registro do com�rcio.

� 6� As publica��es do balan�o e da demonstra��o de lucros e perdas poder�o ser feitas adotando-se como express�o monet�ria o milhar de reais.        (Reda��o dada pela Lei n� 9.457, de 1997)

� 7o Sem preju�zo do disposto no caput deste artigo, as companhias abertas poder�o, ainda, disponibilizar as referidas publica��es pela rede mundial de computadores.       (Inclu�do pela Lei n� 10.303, de 2001)

        Art. 290. A indeniza��o por perdas e danos em a��es com fundamento nesta Lei ser� corrigida monetariamente at� o trimestre civil em que for efetivamente liquidada.

        Art. 291. A Comiss�o de Valores Mobili�rios poder� reduzir, mediante fixa��o de escala em fun��o do valor do capital social, a porcentagem m�nima aplic�vel �s companhias abertas, estabelecida no art. 105; na al�nea c do par�grafo �nico do art. 123; no caput do art. 141; no � 1o do art. 157; no � 4o do art. 159; no � 2o do art. 161; no � 6o do art. 163; na al�nea a do � 1o do art. 246; e no art. 277.    (Reda��o dada pela Lei n� 10.303, de 2001)

        Par�grafo �nico. A Comiss�o de Valores Mobili�rios poder� reduzir a porcentagem de que trata o artigo 249.

        Art. 292. As sociedades de que trata o artigo 62 da Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965, podem ter suas a��es ao portador.

        Par�grafo �nico.         (Revogado pela Lei n� 12.810, de 2013)

        Art. 294. A companhia fechada que tiver receita bruta anual de at� R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milh�es de reais) poder�:         (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 182, de 2021)    Vig�ncia

I � (revogado);         (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 182, de 2021)     Vig�ncia

II � (revogado);         (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 182, de 2021)       Vig�ncia

III - realizar as publica��es ordenadas por esta Lei de forma eletr�nica, em exce��o ao disposto no art. 289 desta Lei; e        (Inclu�do pela Lei Complementar n� 182, de 2021)      Vig�ncia

IV - substituir os livros de que trata o art. 100 desta Lei por registros mecanizados ou eletr�nicos.         (Inclu�do pela Lei Complementar n� 182, de 2021)      Vig�ncia

        � 1� A companhia dever� guardar os recibos de entrega dos an�ncios de convoca��o e arquivar no registro de com�rcio, juntamente com a ata da assembl�ia, c�pia autenticada dos mesmos.

        � 2� Nas companhias de que trata este artigo, o pagamento da participa��o dos administradores poder� ser feito sem observ�ncia do disposto no � 2� do artigo 152, desde que aprovada pela unanimidade dos acionistas.

        � 3� O disposto neste artigo n�o se aplica � companhia controladora de grupo de sociedade, ou a ela filiadas.

        CAP�TULO XXVI

Disposi��es Transit�rias

        Art. 295. A presente Lei entrar� em vigor 60 (sessenta) dias ap�s a sua publica��o, aplicando-se, todavia, a partir da data da publica��o, �s companhias que se constitu�rem.

        � 1� O disposto neste artigo n�o se aplica �s disposi��es sobre:

        a) elabora��o das demonstra��es financeiras, que ser�o observadas pelas companhias existentes a partir do exerc�cio social que se iniciar ap�s 1� de janeiro de 1978;

        b) a apresenta��o, nas demonstra��es financeiras, de valores do exerc�cio anterior (artigo 176, � 1�), que ser� obrigat�ria a partir do balan�o do exerc�cio social subseq�ente ao referido na al�ne a anterior;

        c) elabora��o e publica��o de demonstra��es financeiras consolidadas, que somente ser�o obrigat�rias para os exerc�cios iniciados a partir de 1� de janeiro de 1978.

        � 2� A participa��o dos administradores nos lucros sociais continuar� a regular-se pelas disposi��es legais e estatut�rias em vigor, aplicando-se o disposto nos �� 1� e 2� do artigo 152 a partir do exerc�cio social que se iniciar no curso do ano de 1977.

        � 3� A restri��o ao direito de voto das a��es ao portador (artigo 112) s� vigorar� a partir de 1 (um) ano a contar da data em que esta Lei entrar em vigor.

        Art. 296. As companhias existentes dever�o proceder � adapta��o do seu estatuto aos preceitos desta Lei no prazo de 1 (um) ano a contar da data em que ela entrar em vigor, devendo para esse fim ser convocada assembl�ia-geral dos acionistas.

        � 1� Os administradores e membros do Conselho Fiscal respondem pelos preju�zos que causarem pela inobserv�ncia do disposto neste artigo.

        � 2� O disposto neste artigo n�o prejudicar� os direitos pecuni�rios conferidos por partes benefici�rias e deb�ntures em circula��o na data da publica��o desta Lei, que somente poder�o ser modificados ou reduzidos com observ�ncia do disposto no artigo 51 e no � 5� do artigo 71.

        � 3� As companhias existentes dever�o eliminar, no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de entrada em vigor desta Lei, as participa��es rec�procas vedadas pelo artigo 244 e seus par�grafos.

        � 4� As companhias existentes, cujo estatuto for omisso quanto � fixa��o do dividendo, ou que o estabelecer em condi��es que n�o satisfa�am aos requisitos do � 1� do artigo 202 poder�o, dentro do prazo previsto neste artigo, fix�-lo em porcentagem inferior � prevista no � 2� do artigo 202, mas os acionistas dissidentes dessa delibera��o ter�o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor de suas a��es, com observ�ncia do disposto nos artigos 45 e 137.

        � 5� O disposto no artigo 199 n�o se aplica �s reservas constitu�das e aos lucros acumulados em balan�os levantados antes de 1� de janeiro de 1977.

        � 6� O disposto nos �� 1� e 2� do artigo 237 n�o se aplica �s participa��es existentes na data da publica��o desta Lei.

        Art. 297. As companhias existentes que tiverem a��es preferenciais com prioridade na distribui��o de dividendo fixo ou m�nimo ficar�o dispensadas do disposto no artigo 167 e seu � 1�, desde que no prazo de que trata o artigo 296 regulem no estatuto a participa��o das a��es preferenciais na corre��o anual do capital social, com observ�ncia das seguintes normas:

        I - o aumento de capital poder� ficar na depend�ncia de delibera��o da assembl�ia-geral, mas ser� obrigat�rio quando o saldo da conta de que trata o � 3� do artigo 182 ultrapassar 50% (cinq�enta por cento) do capital social;

        II - a capitaliza��o da reserva poder� ser procedida mediante aumento do valor nominal das a��es ou emiss�es de novas a��es bonificadas, cabendo � assembl�ia-geral escolher, em cada aumento de capital, o modo a ser adotado;

        III - em qualquer caso, ser� observado o disposto no � 4� do artigo 17;

        IV - as condi��es estatut�rias de participa��o ser�o transcritas nos certificados das a��es da companhia.

        Art. 298. As companhias existentes, com capital inferior a Cr$ 5.000.000,00 (cinco milh�es de cruzeiros), poder�o, no prazo de que trata o artigo 296 deliberar, pelo voto de acionistas que representem 2/3 (dois ter�os) do capital social, a sua transforma��o em sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, observadas as seguintes normas:

        I - na delibera��o da assembl�ia a cada a��o caber� 1 (um) voto, independentemente de esp�cie ou classe;

        II - a sociedade por quotas resultante da transforma��o dever� ter o seu capital integralizado e o seu contrato social assegurar� aos s�cios a livre transfer�ncia das quotas, entre si ou para terceiros;

        III - o acionista dissidente da delibera��o da assembl�ia poder� pedir o reembolso das a��es pelo valor de patrim�nio l�quido a pre�os de mercado, observado o disposto nos artigos 45 e 137;

        IV - o prazo para o pedido de reembolso ser� de 90 (noventa) dias a partir da data da publica��o da ata da assembl�ia, salvo para os titulares de a��es nominativas, que ser� contado da data do recebimento de aviso por escrito da companhia.

        Art. 299. Ficam mantidas as disposi��es sobre sociedades por a��es, constantes de legisla��o especial sobre a aplica��o de incentivos fiscais nas �reas da SUDENE, SUDAM, SUDEPE, EMBRATUR e Reflorestamento, bem como todos os dispositivos das Leis n�s. 4.131, de 3 de dezembro de 1962, e 4.390, de 29 de agosto de 1964.

        Art. 300. Ficam revogados o Decreto-Lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940, com exce��o dos artigos 59 a 73, e demais disposi��es em contr�rio.

        Bras�lia, 15 de dezembro de 1976; 155� da Independ�ncia e 88� da Rep�blica.

ERNESTO GEISEL
M�rio Henrique Simonsen

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 17.12.1976 (suplemento)

Por que as notas explicativas não devem repetir o texto dos normativos?

Deve constar em notas explicativas nos termos da Lei nº 6404 76?

Quais as desvantagens das notas explicativas em contabilidade?

Porque as notas explicativas são importantes?