Como foi escrita a nossa Constituição e como a população participou?

   A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 propiciou uma oportunidade inédita de participação política ao povo brasileiro. Em nenhuma das constituições brasileiras anteriores houve a participação do povo como na elaboração da Constituição de 1988.

      O Senado Federal, antecipando-se à própria instalação da Constituinte, criou, em 1986, o projeto Constituição – a voz do cidadão, que procurou mobilizar a sociedade, os grupos sociais e os indivíduos, colocando à disposição, nas agências dos correios de todos os municípios do Brasil, formulários para envio de sugestões aos constituintes. Foram recebidas mais de 72.000 cartas.

      Por sua vez, o regimento aprovado pelos constituintes propiciou vários meios e momentos diferentes de participação da sociedade, com destaque para as emendas populares, a serem apresentadas ao primeiro esboço da nova Constituição. Para serem aceitas, as emendas deveriam ser propostas por três entidades e apresentar assinaturas de 30 mil eleitores.

      A primeira parte da exposição traz amostras da participação popular no processo constituinte que elaborou a Constituição de 1988, como algumas das cartas recebidas pelo Senado. O visitante pode, ainda, acessar no terminal de computador o conteúdo de todas as sugestões enviadas e ouvir a leitura de algumas delas.

      Trechos de algumas das emendas populares também se encontram em exibição, para marcar a importância desse instrumento. Foram apresentadas 122 emendas populares, das quais 83 cumpriram os requisitos regimentais. Várias das emendas foram aprovadas no texto da Constituição, como a que prevê os mecanismos de democracia direta: iniciativa popular de lei, plebiscito e referendo.

    Na busca constante pela transparência e aproximação da sociedade com o Parlamento, a Ouvidoria do Senado Federal é um órgão que tem por objetivo fortalecer o exercício da cidadania. Implantada em 2011, com o objetivo de receber e dar o tratamento adequado às sugestões, críticas, reclamações, denúncias e elogios da sociedade sobre as atividades administrativas e legislativas do Senado, a Ouvidoria também pode sugerir mudanças no âmbito institucional. O cidadão interessado sempre terá retorno sobre as suas comunicações.

    O Alô Senado: 0800 612211 foi criado para atender e orientar os cidadãos sobre os questionamentos, dúvidas, críticas e sugestões que são enviadas à Casa. Pelo canal é possível se manifestar sobre a pauta legislativa e entrar em contato com os senadores. Além dos telefones, é possível enviar dúvidas, críticas, sugestões e mensagens aos senadores também por e-mail ou por formulário eletrônico no site do Senado.

Criado em 2009, o Portal da Transparência centralizou uma extensa gama de informações públicas sobre o Senado, com destaque para aquelas pertinentes à gestão administrativa da Casa: licitações, contratos, recursos humanos, despesas, auditorias, relatórios de controle interno, entre outras. O site traz ainda enquetes sobre temas legislativos e sobre projetos em andamento.

No Portal do Orçamento do Senado o cidadão encontra informações sobre o processo orçamentário, acompanha a elaboração e execução das leis orçamentárias, consulta emendas parlamentares, verifica as transferências para estados, municípios e entidades privadas, acessa um amplo banco de dados sobre as leis orçamentárias (SIGA Brasil) e muito mais.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.[1]

Foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988.[2] Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil e a sexta ou sétima constituição brasileira em um século de república.[nota 1]

Ficou conhecida como "Constituição Cidadã", por ter sido concebida no processo de redemocratização, iniciado com o encerramento da ditadura militar no Brasil (1964–1985).[4] É composta por 250 artigos, sendo a segunda maior constituição do mundo, depois da constituição da Índia.[5] Não é permitido propor emendas que venham a suprimir as Cláusulas Pétreas da Constituição.[6]

Até outubro de 2021 foram acrescentadas 119 emendas, sendo 111 emendas constitucionais ordinárias,[7] seis emendas constitucionais de revisão[8] e dois tratados internacionais aprovado de forma equivalente.[9]

História[editar | editar código-fonte]

Colapso da ditadura militar[editar | editar código-fonte]

Desde 1964 o Brasil estava sob uma ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo federal. O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura, internalizados em conceitos como segurança nacional, restrição das garantias fundamentais, torturou e executou opositores. Durante o processo de abertura política, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos. Anseio que se tornou necessidade após o fim da ditadura militar e a redemocratização do Brasil, a partir de 1985.[1]

Assembleia Constituinte de 1987[editar | editar código-fonte]

Sessão parlamentar que então estabeleceu a Constituição de 1988.

A Assembleia Nacional Constituinte de 1987 foi instalada no Congresso Nacional, em Brasília, a 1º de fevereiro de 1987, resultante da Emenda Constitucional nº 26, de 1985,[10] com a finalidade de elaborar uma Constituição democrática para o Brasil, após 21 anos sob regime militar. Sua convocação foi resultado do compromisso firmado durante a campanha presidencial de Tancredo Neves (1910-1985), primeiro presidente civil eleito, pelo voto indireto, após a ditadura. O presidente, entretanto, morreu antes de assumir o cargo. Ficou nas mãos de José Sarney assumir o Palácio do Planalto e instalar a Assembleia. Os trabalhos da Constituinte foram encerrados em 22 de setembro de 1988, após a votação e aprovação do texto final da nova Constituição brasileira.[11][5]

Em vigor desde 1988, composta por 250 artigos, é a segunda maior constituição do mundo; o primeiro lugar é ocupado pela lei máxima da Índia.[5] Até setembro de 2020 foram acrescentadas 116 emendas, sendo 108 emendas constitucionais ordinárias,[7] seis emendas constitucionais de revisão[8] e dois tratados internacionais aprovado de forma equivalente.[9]

No dia 5 de outubro de 2013 a Constituição completou 25 anos de vigência e a data foi celebrada em várias entidades e movimentos sociais, entre os quais: foi o ato do Conselho Federal da OAB, em Brasília, que reuniu juristas, lideranças de movimentos organizados e políticos que participaram da Assembleia Constituinte, entre eles, os ex-presidentes Lula e José Sarney.[12] Na noite da mesma data o programa Repórter Senado da TV Senado exibiu um especial de uma hora e 10 minutos sobre os acontecimentos, sugestões populares e discussões da constituinte e seus desdobramentos nos 25 anos de vigência da Carta Constitucional.[13]

Em 29 de outubro de 2013 foi realizada uma sessão especial no Congresso Nacional brasileiro alusiva aos 25 anos da Carta Política com a participação de atores políticos e sociais da época da constituinte e foi entregue a Medalha Ulysses Guimarães para várias personalidades, entre eles, Bernardo Cabral que fora relator na assembleia que construiu o texto constitucional de 1988.[14] Como parte das comemorações, o Governo Federal lançou uma versão da Constituição em texto, áudio e língua de sinais, atendendo assim a uma demanda de acessibilidade a milhões de brasileiros com deficiência sensorial.[15]

Características[editar | editar código-fonte]

Inspirações[editar | editar código-fonte]

Capa da Constituição de 1988 original sob guarda do Arquivo Nacional

O ex-presidente João Goulart apresentou em 1964 uma série de propostas de reformas, cujo conjunto ficou conhecido como Reformas de Base. Parte dessas propostas foram adotadas pela Nova Constituição, tendo como exemplo a Medida Provisória, os monopólios estatais na economia, o voto dos analfabetos, e a função social da propriedade.[16]

A Constituição da República Portuguesa de 1976 é também apontada como uma das influências para o texto brasileiro de 1988. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, vê essa relação “notada e manifesta” quanto aos direitos fundamentais.[17] Doutrinadores apontam também semelhanças em matéria de controle de constitucionalidade.[18]

Constituição dirigente ou compromissória é aquela que traça os objetivos a serem perseguidos pelo Estado. Recebem, ainda, o nome de constituição programática ou diretiva. As ideias foram desenvolvidas pelo jurista português José Joaquim Gomes Canotilho em sua obra Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador de 1982.[19][20] Essa exerceu enorme influência na Constituição de 1988.[21][22] sendo a Carta Magna de 1988 um exemplo de Constituição dirigente, pois consagra inúmeras normas programáticas, como, por exemplo, as que estabelecem os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no artigo 3º.

Conquistas[editar | editar código-fonte]

Independentemente das controvérsias de cunho político, a Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos. Para demonstrar a mudança que estava havendo no sistema governamental brasileiro, que saíra de um regime autoritário recentemente, a constituição de 1988 qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer natureza.

É a mais abrangente e extensa de todas as anteriores no que se trata de Direitos e Garantias Fundamentais.[23] Segundo o jurista italiano Luigi Ferrajoli, é uma das mais avançadas do mundo no tocante aos direitos e garantias fundamentais.[24] Especialistas apontam que a Constituição de 1988 trouxe avanços no reconhecimento dos direitos individuais e sociais das mulheres.[25] Outros sustentam que a Constituição foi um marco nos direito indígenas.[26] A proteção do meio ambiente também é ressaltado como um avanço.[27]

Com a nova constituição, o direito maior de um cidadão que vive em uma democracia representativa foi conquistado: foi determinada a eleição direta para os cargos de Presidente da República, Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Senador e Vereador.[1] A carta magna de 1988 é exaltada por ter restabelecida a democracia.[28] Para Gilmar Mendes, a nova Constituição assegurou o mais longo período de estabilidade institucional da história republicana brasileira.[29]

A nova Constituição também previu maior responsabilidade fiscal. Pela primeira vez, uma Constituição brasileira define a função social da propriedade privada urbana, prevendo a existência de instrumentos urbanísticos que, interferindo no direito de propriedade (que a partir de agora não mais seria considerado inviolável), teriam por objetivo romper com a lógica da especulação imobiliária. A definição e regulamentação de tais instrumentos, porém, deu-se apenas com a outorga do Estatuto da Cidade em 2001.[30]

Antes da Constituição, o Ministério Público estava subordinado ao poder judiciário. O constituinte outorgou ao Ministério Público autonomia e independência sem subordinação à estrutura dos Poderes do Estado. Essa distinção tem sido considerada fundamental para avanço no combate à corrupção.[31][32] Alguns sustentam que ações de combate à corrupção, como a Operação Lava Jato, só foram possíveis graças às novas atribuições conferidas pela carta magna de 1988.[33]

Estrutura[editar | editar código-fonte]

A Constituição de 1988 está dividida em nove títulos; são eles:[1]

Emendas constitucionais[editar | editar código-fonte]

Pórtico com o texto e as chancelas da Emenda Constitucional n.º 78, de 14 de maio de 2014

O artigo 60 da Constituição estabelece as regras para o processo de criação e aprovação de Emendas Constitucionais. Uma emenda pode ser proposta pelo Congresso Nacional (um terço da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal), pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas dos governos estaduais. Uma emenda é aprovada somente se três quintos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovarem a proposta, em dois turnos de votação.

As emendas constitucionais devem ser elaboradas respeitando certas limitações, definidas pelo artigo 60. Há limitações materiais, conhecidas como cláusulas pétreas (§ 4.º), limitações circunstanciais (§ 1.º), limitações formais ou procedimentais (incisos I, II, III, § 3.º). Há ainda uma forma definida de deliberação (§ 2.º) e promulgação (§ 3.º).

Implicitamente, considera-se que o art. 60 da Constituição é inalterável, pois alterações neste artigo permitiriam uma revisão completa da Constituição. Nos casos não abordados pelo art. 60, é possível propor emendas. Os órgãos competentes para submeter emendas são: a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Os direitos fundamentais, previstos nos incisos do artigo 5.º, também não comportam Emendas que lhes diminuam o conteúdo ou âmbito de aplicação.

A emenda constitucional de revisão, conforme o art. 3.º da ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), além de possuir implicitamente as mesmas limitações materiais e circunstanciais, e os mesmos sujeitos legitimados que o procedimento comum de emenda constitucional, também possuía limitação temporal - apenas uma revisão constitucional foi prevista, 5 anos após a promulgação, sendo realizada em 1993. No entanto, ao contrário das emendas comuns, ela tinha um procedimento de deliberação parlamentar mais simples para reformar o texto constitucional pela maioria absoluta dos parlamentares, em sessão unicameral e promulgação dada pela Mesa do Congresso Nacional.

A Constituição brasileira já sofreu 116 reformas em seu texto original, sendo 108 emendas constitucionais tendo a última sido promulgada no dia 27 de agosto de 2020 e seis emendas de revisão constitucional e dois tratados internacionais aprovado de forma equivalente. A única Revisão Constitucional geral prevista pela Lei Fundamental brasileira aconteceu em 5 de outubro de 1993, não podendo mais sofrer emendas de revisão. Mesmo assim, houve tentativas, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 157, do deputado Luiz Carlos Santos, que previa a convocação de uma Assembleia de Revisão Constitucional a partir de janeiro de 2007.[35]

Remédios constitucionais[editar | editar código-fonte]

A Constituição de 1988 incluiu dentre outros direitos, ações e garantias, os denominados "Remédios Constitucionais".[36] Por Remédios Constitucionais entendem-se as garantias constitucionais, ou seja, instrumentos jurídicos para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais.[37]

Os Remédios Constitucionais (listados abaixo) são previstos no artigo 5.º e no artigo 129, Inciso III, da Constituição de 1988:

• Habeas data (artigo 5.º, Inciso LXXII e Lei n° 9.507 de 1997[38]) — sua finalidade é garantir ao particular o acesso às informações que dizem ao seu respeito constantes do registro de banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou correção destes dados, quando o particular não preferir fazer por processo sigiloso, administrativo ou judicial.
• Ação Popular (artigo 5.º, Inciso LXXIII e Lei n.º 4.717 de 1965)[39] — objetiva anular ato lesivo ao patrimônio público e punir seus responsáveis.
• Ação civil pública (artigo 129, Inciso III) — objetiva reparar ato lesivo aos interesses descritos no artigo 1º (todos os incisos), da Lei nº 7.347.
• Habeas corpus (artigo 5.º, Inciso LXVIII) — instrumento tradicionalíssimo de garantia de direito, assegura a reparação ou prevenção do direito de ir e vir, constrangido por ilegalidade ou por abuso de poder.
• Mandado de segurança (artigo 5.º, Inciso LXIX) — usado de modo individual, tem por fim proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data
• Mandado de Segurança Coletivo (artigo 5.º, Inciso LXX) — usado de modo coletivo, tem por finalidade proteger o direito de partidos políticos, organismos sindicais, entidades de classe e associação legalmente constituídas em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• Mandado de injunção (artigo 5.º, Inciso LXXI) — usado para viabilizar o exercício de um direito constitucionalmente previsto e que depende de regulamentação.

Capa e versão em Braille[editar | editar código-fonte]

A capa da atual Constituição Brasileira foi criada em 1988 pelo artista Cosme Coelho Rocha, tendo sido aprovada por Ulysses Guimarães, "por sua simplicidade e por seu simbolismo". Cosme reestilizou a bandeira do Brasil, tornando-a mais simples, sem as estrelas e sem a faixa "Ordem e Progresso". Foi colocada no sentido vertical, para transmitir a ideia de algo que estava "nascendo, começando a crescer".

Em 1998 o Senado Federal imprimiu uma versão, em três volumes, toda em Braille,[40] com reedições posteriores.[41]

Críticas[editar | editar código-fonte]

Capa da edição original da Constituição de 1988

A Constituição Federal de 1988 é criticada na doutrina por ser muito extensa, prolixa e analítica.[42][43] Essa característica obrigou a Constituição a ser emendada diversas vezes, em processos politicamente custosos, para se adequar às mudanças da sociedade.[44][45]

Outra crítica é que a Constituição Federal de 1988 reproduz um modelo de capitalismo de Estado,[46] ampliando monopólios estatais e regulações,[47] o que permitiu ao estado brasileiro, em 2017, ter participações em mais de 650 empresas, envolvidas em um terço do PIB nacional.[48] Esse modelo também criou restrições para a atuação de empresas estrangeiras em diversos campos com consequências danosas ao crescimento do país.[49][50] Na visão de alguns doutrinadores, esse modelo econômico favorece o patrimonialismo e a corrupção.[51][52]

Uma parcela da doutrina tem culpado a Constituição. Raul Jungmann criticou o fato da Constituição ter dado aos estados a responsabilidade com a segurança pública, deixando a União apenas com um papel residual.[53] Isso teria possibilitado o crescimento de facções como o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho.[54] Na visão de Alexandre de Moraes, o Brasil confundiu o respeito à dignidade da pessoa humana com a leniência às lideranças criminosas.[55]

A Constituição também é responsabilizada por ter deixado um sistema processual lento.[56] O Brasil tem o 30º judiciário mais lento entre 133 países, segundo o Banco Mundial.[57] Isso tem feito o poder judiciário a utilizar as prisões provisórias como antecipação da pena.[58] Em 2015 mais de 40% dos presos no Brasil eram provisórios.[59]

Estudo do Banco Mundial criticou a Constituição Federal de 1988 por ter ampliado privilégios do funcionalismo público, agravando a desigualdade de renda no Brasil.[60] Segundo estudos, a remuneração e aposentadoria dos servidores públicos são desproporcionalmente elevados.[61] Em 2015, o déficit do Governo Federal com a aposentadoria dos cerca de 1 milhão de servidores da União foi maior do que todo o registrado com 33 milhões de aposentados da iniciativa privada.[62] Para o Banco Mundial, os funcionários públicos integram o um quinto mais rico da população brasileira.[63] Para Roberto Brant, a Constituição Federal foi capturada por grupos de funcionários públicos em 1988.[64] Já o filósofo Fernando Schüler sustenta que o Brasil andou na contramão nos anos 1980: "Enquanto o mundo tratava de ajustar o Estado à globalização e modernizar a gestão pública, o Brasil apostou em um super Estado burocrático na Constituição de 1988. Oferecemos estabilidade rígida no emprego para os servidores, misturamos carreiras de Estado com carreiras comuns do serviço público, criamos a lei das licitações, engessamos os orçamentos e eliminamos qualquer espaço para a meritocracia na área pública".[65] Para o jurista Modesto Carvalhosa, apenas uma nova constituição "principiológica" acabaria com os privilégios da carta magna de 1988.[66]

A Constituição Federal de 1988 também é criticada por ter adotado um foro especial por prerrogativa de função considerado um dos mais amplos do mundo,[67] juristas entendem que essa extensão incentiva à corrupção.[68][69] Um quarto das ações com Foro Privilegiado levam mais de dez anos para serem julgadas.[70] O STF leva 1,3 mil dias para julgar ações penais de pessoas com foro privilegiado.[71] Entre 2001 e 2017, 200 ações envolvendo o Foro Privilegiado prescreveram.[72]

Também é criticada a exigência de trânsito em julgado para a execução da pena. Para o juiz Sergio Moro, aguardar o trânsito em julgado contribui para a impunidade.[73] Conforme o ministro Teori Zavascki, após a confirmação de sentença penal condenatória em segundo grau, não mais se poderia falar no princípio da não culpabilidade, vez que "os recursos excepcionais, para os tribunais de superposição, não ostentam capacidade de revolvimento de fatos e provas".[74] 193 dos 194 países membros da ONU têm prisão em 1ª ou 2ª instância.[75][76]

No aspecto eleitoral, a Constituição adotou o voto compulsório. Entre as 15 maiores economias do mundo, o Brasil é o único país no qual o voto é obrigatório.[77] Uma pesquisa de 2014 demonstra que a obrigatoriedade de comparecimento nas eleições é rejeitada por 61% dos brasileiros.[78] Alguns doutrinadores questionam se é democrático obrigar as pessoas a votarem.[79][80] Já os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, argumentam que a obrigatoriedade do voto tem como função afastar radicalismos da política, já que "os moderados é que geralmente não votam, os radicais não deixam de votar", nas palavras de Barroso.[81]

A Constituição adotou um modelo social democrata de organização do Estado, segundo define o articulista do jornal O Estado de S. Paulo Luiz Sérgio Henriques.[82] Para o professor e advogado Marco Aurélio Marrafon, presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, a Carta Magna brasileira de 1988 organizou o Estado segundo o modelo socioeconômico de um Estado de bem-estar social, em que se pretende conciliar "o componente liberal da preservação de direitos individuais e limitação do poder estatal, com a intervenção econômica direta e fomento de políticas públicas, de modo a redistribuir recursos e diminuir as desigualdades sociais".[83][84] Para financiar o modelo de Estado de bem-estar social, foi necessário elevar a carga tributária, que passou de 23,4% do PIB em 1988, para 33,6% do PIB em 2005,[85] e vincular as receitas orçamentárias. Assim, a União chegou a 93% de gastos obrigatórios em 2017,[86] diminuindo a margem de manobra dos governantes[87] e afetando os investimentos. Essa opção política é criticada por alguns doutrinadores.[88][89][90][91]

Doutrinadores criticam um suposto poder excessivo concedido à Ordem dos Advogados do Brasil pela Constituição. O filósofo e jornalista brasileiro Hélio Schwartsman considera que a Constituição de 1988 conferiu "poderes desproporcionais" aos advogados "como o de indicar juízes, escrever leis, propor ações diretas de inconstitucionalidade e definir quem pode e quem não pode tornar-se advogado".[92] Roberto Campos, economista, ex-senador e Ministro do Planejamento do Brasil nos primeiros anos da ditadura militar notou que "A OAB conseguiu a façanha de ser mencionada três vezes no que ele define como a "Constituição besteirol" de 1988. Segundo ele, "é talvez o único caso no mundo em que um clube de profissionais conseguiu sacralização no texto constitucional".[93]

Ver também[editar | editar código-fonte]

• Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988)
• Controle de constitucionalidade no Brasil
• Símbolos do Brasil

Notas

1. ↑ A ordem depende de se considerar ou não a reforma constitucional de 1969 como um texto constitucional.[3][1]

Referências

1. ↑ a b c d e Thais Pacievitch (18 de agosto de 2008). «Constituição de 1988». InfoEscola. Consultado em 5 de setembro de 2012
2. ↑ «Constituicao-Compilado». planalto.gov.br
3. ↑ «Constituição de 1988 (1) - História do Brasil - UOL Educação». web.archive.org. 20 de maio de 2011. Consultado em 28 de janeiro de 2020
4. ↑ Oliveira, Guilherme (5 de outubro de 2017). «30 anos da Constituição Cidadã». Senado Federal. Consultado em 25 de novembro de 2017
5. ↑ a b c «Constituição cidadã, 30 anos: direitos, amarras e desafios». Nexo Jornal
6. ↑ «Emenda Constitucional — Senado Notícias». Senado Federal. Consultado em 12 de novembro de 2019
7. ↑ a b «Quadro_emc». planalto.gov.br. Consultado em 25 de fevereiro de 2017
8. ↑ a b «Quadro_ecr». planalto.gov.br
9. ↑ a b «Tratados equivalentes a Emendas Constitucionais». Portal da Legislação. Consultado em 6 de dezembro de 2019
10. ↑ Oliveira, Mauro Márcio (1993). «Fontes de Informações sobre a Assembléia Nacional Constituinte de 1987 - Quais são, onde buscá-las e como usá-las» (PDF). www.senado.leg.br. Consultado em 19 de setembro de 2018
11. ↑ Há 20 anos era aprovada a Redação Final da Constituição de 1988 Agência Senado, 22 de setembro de 2008
12. ↑ AB celebra os 25 anos da Constituição defendendo reforma política [1]. Conselho Federal da OAB. Acesso em 06/10/2013
13. ↑ A TV Senado nos 25 anos da Constituição Federal de 1988 [2] Arquivado em 24 de dezembro de 2013, no Wayback Machine.. senado.leg.br. Acesso em 06/10/2013
14. ↑ «G1 - Lula compara Sarney a Ulysses em sessão pelos 25 anos da Constituição - notícias em Política». Política
15. ↑ «Constituição da República Federativa do Brasil multiacessível». Consultado em 9 de junho de 2014
16. ↑ «Jango foi pioneiro da transformação social do país, afirma Tarso em São Borj». Consultado em 1 de março de 2018
17. ↑ «Influência para o Brasil, Constituição portuguesa chega aos 40 menos ideológica». Consultado em 8 de março de 2018
18. ↑ «Encontro discute Direito Constitucional em Lisboa». Consultado em 8 de março de 2018
19. ↑ «Canotilho torna-se Doutor Honoris Causa pela UFMG». Consultado em 1 de março de 2018
20. ↑ «Professor Canotilho e sua Constituição Dirigente». Consultado em 1 de março de 2018
21. ↑ Oliveira, Gustavo da Gama Vital de. Direito constitucional do Brasil. [S.l.: s.n.] p. 38
22. ↑ Macedo, Ubiratan Borges de. Temas de direito constitucional tributário brasileiro. [S.l.: s.n.] p. 38
23. ↑ «DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS». Consultado em 8 de março de 2018
24. ↑ «Constituição brasileira é das mais avançadas do mundo». Consultado em 8 de março de 2018
25. ↑ «Carta de 1988 é um marco contra discriminação». Consultado em 8 de março de 2018
26. ↑ «Povos Indígenas: conheça os direitos previstos na Constituição». Consultado em 8 de março de 2018
27. ↑ «O Estado, a proteção do meio ambiente e a jurisprudência». Consultado em 8 de março de 2018
28. ↑ «Constituição de 88 é marco entre ditadura e democracia». Consultado em 8 de março de 2018
29. ↑ «25 anos de redemocratização: estabilidade política garantida pela Constituição Federal de 1988». Consultado em 8 de março de 2018
30. ↑ Rolnik, 2002
31. ↑ «O Ministério Público e o combate à corrupção». Consultado em 8 de março de 2018
32. ↑ «Ministério Público forte, sociedade protegida». Consultado em 8 de março de 2018
33. ↑ «Investigados na Lava-Jato deram poder ao Ministério Público». Consultado em 8 de março de 2018
34. ↑ SILVA, José Afonso (1995). Curso de direito constitucional positivo 18.ª ed. [S.l.]: Malheiros. p. 181
35. ↑ Câmara dos Deputados (4 de setembro de 2003). «PEC 157/2003»
36. ↑ Aloisio Costa Siqueira (1 de novembro de 2003). «Remédios Constitucionais»
37. ↑ Civilex. «Remédios Constitucionais»
38. ↑ «L9507». www.planalto.gov.br. Consultado em 14 de fevereiro de 2021
39. ↑ «L4717». www.planalto.gov.br. Consultado em 24 de maio de 2017
40. ↑ SENADO LANÇA CONSTITUIÇÃO EM BRAILE. Senado Federal. Acesso em 3 de janeiro de 2018
41. ↑ Constituição da República Federativa do Brasil, em Braile. Senado Federal: Secretaria especial de publicações e editoração
42. ↑ «Erro político produziu Constituição difícil até para técnicos». Conjur. 13 de junho de 2004. Consultado em 7 de março de 2018
43. ↑ «Entrevista: Luís Roberto Barroso — Parte 1». Conjur. 14 de maio de 2006. Consultado em 7 de março de 2018
44. ↑ «A marca inequívoca da CF de 88 é a da judicialização». Conjur. 14 de maio de 2006. Consultado em 7 de março de 2018
45. ↑ «Constituição Federal completa 20 anos envelhecida e remendada». Conjur. 4 de outubro de 2010. Consultado em 7 de março de 2018
46. ↑ «The Case of Brazil». Consultado em 26 de fevereiro de 2018
47. ↑ «Críticas de Roberto Campos à Constituição ainda ecoam». Conjur. 25 de novembro de 2012. Consultado em 7 de março de 2018
48. ↑ «Privatizações: ainda é pouco». Consultado em 26 de fevereiro de 2018
49. ↑ «Constituição de 1988 pára pesquisa mineral». Folha. 29 de maio de 2004. Consultado em 7 de março de 2018
50. ↑ «Governo quer ampliar abertura da economia e flexibilizar monopólios». Folha. 29 de maio de 2004. Consultado em 3 de março de 2018
51. ↑ «ANÁLISE - A questão é: haverá mais?». 29 de maio de 2004. Consultado em 7 de março de 2018
52. ↑ «Inchaço estatal». Folha. Consultado em 7 de março de 2018
53. ↑ «Raul Jungmann: "Prendemos muito, mas prendemos mal"». Folha. 27 de fevereiro de 2018. Consultado em 5 de agosto de 2017
54. ↑ «Facções criminosas se alimentam das falhas do Estado, diz pesquisadora». Folha. 27 de fevereiro de 2018. Consultado em 5 de agosto de 2017
55. ↑ «País deve acabar com a hipocrisia ao tratar questões penitenciárias, diz Moraes». Istoé. 30 de novembro de 2017. Consultado em 5 de agosto de 2017
56. ↑ «Por que a Justiça brasileira é lenta?». Istoé. Consultado em 5 de agosto de 2017
57. ↑ «Por que a Justiça brasileira é lenta?». Istoé. Consultado em 5 de agosto de 2017
58. ↑ «Justiça, mesmo tardia». Istoé. Consultado em 5 de agosto de 2017
59. ↑ «JNo Brasil, 40% dos presos são provisórios». Carta Capital. Consultado em 5 de março de 2018
60. ↑ «Assim não dá». Veja. 24 de novembro de 2017. Consultado em 5 de agosto de 2017
61. ↑ «Os privilégios salariais do servidor público». Globo. 24 de novembro de 2017. Consultado em 5 de agosto de 2017
62. ↑ «Serviço público puxa desigualdade na Previdência». Globo. 24 de novembro de 2017. Consultado em 5 de agosto de 2017
63. ↑ «Para o Banco Mundial, Brasil precisa reduzir os privilégios de servidores». 24 de novembro de 2017. Consultado em 5 de agosto de 2017
64. ↑ «"Pobre paga privilégios de servidores", diz ex-ministro da Previdência». 24 de novembro de 2017. Consultado em 5 de março de 2018
65. ↑ «Reforma administrativa ou do Estado?». Consultado em 10 de outubro de 2019
66. ↑ «"Os brasileiros estão a eliminar os políticos que sugam o Estado"». Consultado em 10 de outubro de 2019
67. ↑ «Foro privilegiado no Brasil é mais amplo comparado a outros 20 países». O Globo. 24 de outubro de 2016. Consultado em 14 de dezembro de 2016
68. ↑ Estevão Taiar (24 de outubro de 2016). «Para ministro Barroso, foro privilegiado 'é feito para não funcionar'». Valor Econômico. Consultado em 14 de dezembro de 2016
69. ↑ José Nêumanne (13 Junho 2016). «O privilégio do foro».politica.estadao.com.br
70. ↑ «Casos de foro privilegiado se arrastam por até 18 anos». 6 de novembro de 2016. Consultado em 5 de março de 2018
71. ↑ «STF leva 1,3 mil dias para julgar ações penais de pessoas com foro privilegiado». 19 de março de 2017. Consultado em 5 de março de 2018
72. ↑ «O foro privilegiado em números». 23 de novembro de 2017. Consultado em 5 de março de 2018
73. ↑ «Aguardar o trânsito em julgado contribui para a impunidade, diz Moro». Consultado em 20 de março de 2018
74. ↑ «Prisão antes do trânsito em julgado: mudança de rumos no STF». Consultado em 20 de março de 2018
75. ↑ «Na ONU, 193 dos 194 países têm prisão em 1ª ou 2ª instância». 20 de março de 2018. Consultado em 20 de março de 2018
76. ↑ «'Prisão em 2ª instância é moralizadora'». Consultado em 20 de março de 2018
77. ↑ «Voto obrigatório no mundo». 12 de maio de 2014. Consultado em 5 de março de 2018
78. ↑ «Rejeição a voto obrigatório atinge 61% e alcança taxa recorde entre brasileiros». 12 de maio de 2014. Consultado em 5 de março de 2018
79. ↑ «Na democracia o voto é um direito, não uma obrigação». 24 de maio de 2005. Consultado em 5 de março de 2018
80. ↑ «Principal instrumento da democracia tem de ser facultativo». 24 de maio de 2005. Consultado em 5 de março de 2018
81. ↑ D'Agostino, Rosanne (7 de dezembro de 2020). «Ministros Barroso e Moraes defendem voto obrigatório para neutralizar radicalismo». G1. Consultado em 12 de dezembro de 2020
82. ↑ «A perspectiva social-democrata». Consultado em 5 de março de 2018
83. ↑ «Esgotamento do Estado de Bem-Estar afeta concretização de direitos sociais». Consultado em 5 de março de 2018
84. ↑ «Do poder constituinte lipoaspiracional». Consultado em 5 de março de 2018
85. ↑ «Pesquisadores alertam para sistema tributário regressivo no Brasil; mais pobres são afetados». Consultado em 17 de junho de 2019
86. ↑ «União tem 93% de gastos obrigatórios». Consultado em 29 de março de 2018
87. ↑ «"Quem vencer as eleições vai governar de mãos amarradas"». Consultado em 29 de março de 2018
88. ↑ «"Constituição de 1988 é a causa do atraso do Brasil, diz descendente de D. Pedro II"». Consultado em 5 de março de 2018
89. ↑ «A Constituição de 1988 na visão de Roberto Campos». Consultado em 5 de março de 2018
90. ↑ «Carta criou despesas sem fonte de recursos». Consultado em 5 de março de 2018
91. ↑ «Uma visão crítica». Consultado em 5 de janeiro de 2020
92. ↑ «Negócios da OAB». Consultado em 30 de agosto de 2012
93. ↑ «O pior corporativismo». Consultado em 5 de março de 2018

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Como foi escrita a nossa Constituição como a população participou?

Como foi escrita a Constituição brasileira?

Como foi escrita a primeira Constituição?

Como foi a participação popular na elaboração da Constituição de 1988?