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DIREITO ADMINISTRATIVO I EXERCIDIOS MODULO I MODULO II EXERCICIO 1 O princípio básico que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Adminitração Pública, com lesões aos direitos fundamentais, denomina-se: A motivação: B razoabilidade: C impessoalidade; D coercibilidade; E imperatividade; Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: B. EXERCICIO 2 Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material ofensa ao seguinte princípio da Administração Pública: A motivação; B moralidade: C legalidade; D devido processo legal; E Inalienabilidade dos bens públicos. Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: B. EXERCICIO 3 Sobre os princípios que regem a administração pública, é incorreto afirmar que: A o princípio da moralidade exige que o administrador se paute por conceitos éticos; B corolário do princípio da igualdade é a vedação de se estabelecer diferenças em razão de sede ou domicílio dos licitantes; C o princípio da supremacia do interesse público decorre da posição privilegiada dos órgãos e entes públicos encarregados da preservação do interesse público; D em decorrência do princípio da hierarquia, que é restrito às funções administrativas e não aplicáveis às funções tipicamente legislativas e judiciais, a Administração Pública possui a prerrogativa de avocar atribuições, e também de rever os atos dos subordinados; E A Constituição Federal prevê, expressamente, os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade. Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: E. EXERCICIO 4 Com relação aos princípios consitucionais da Administração Pública, está em conformidade com a A moralidade o ato administrativo praticado por agente público em favorecimento próprio, desde que revestido de legalidade. B eficiência a prestação de serviço público que satisfaça em parte às necessidades dos administrados, desde que realizados com rapidez e prontidão; C publicidade o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou o inidispensável à defesa da intimidade; D impressoalidade a violação da ordem cronológica dos precatórios para o pagamento dos créditos de natureza comum; E legalidade a inobservância a quaisquer atos normativos que não sejam lei em sentido estrito e provindos de autoridades admnistrativas. Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: C. EXERCICIO 5 Acerca dos princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta. A o rol dos principios elencados pela Constituição não é exaustiva, tanto que existem os chamados "princípios implícitos". B o princípio da legalidade é uma das poucas previsões constitucionais que se relaciona à possibilidade de existir tirania e autoritarismo dos membros do Poder Executivo. C o princípio da moralidade se aplica apenas aos entes da administração pública indireta. D a moralidade e a razoabilidade são exemplos de princípios administrativos sem previsão expressa. E A Constituição Federal prevê, expressamente, os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e proporcionalidade. Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: A. EXERCICIO 6 A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo, concecer direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se : A legalidade B moralidade C impessoalidade D hierarquia E eficiência Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: A. MODULO III EXERCICIO I Considerando o poder de policia, podemos dizer que: I. O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. II. O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. III. São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado. Está correto o que se afirma: A B C D E Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: C. EXERCICIO II O poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, é: A o poder de polícia B o poder regulamentar C o poder vinculado D o poder disciplinar E o poder discricionário Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: D. EXERCICIO III São atributos do poder de polícia, exceto: A Discricionariedade; B Exigibilidade; C Executoriedade; D Atividade positiva; E Coercibilidade. Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: D. EXERCICIO 4 É manifestação típica do poder de polícia da Administração Pública a A prisão em flagrante de um criminoso; B interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária; C criação de uma taxa decorrente de ação de fiscalização; D aplicação de pena a servidor público; E vigilância exercida sobre o patrimônio público. Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: B. EXERCICIO 5 Poder regrado é aquele que o direito positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Na hipótese, o texto está discorrendo sobre o poder A de polícia; B discricionário; C regulamentar; D vinculado; E disciplinar; Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: D. EXERCICIO 6 É caracteristica própria do Poder Regulamentar da Adminsitração Pública A impor obrigação de fazer ou de não fazer B possibiltiar a inovação na ordem jurídica C ser expedido com a estrita finalidade de produzir as disposições operacionais uniformizadoras necessárias à execução da lei D ser ato geral, concreto, de competência privativa do Poder Legislativo. E N.D.A Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: C. MODULO IV EXERCICIO 1 O ato administrativo praticado no exercício da competência discricionária A pode ser revogado pelo Judiciário ou Legislativo quando inadequado ou inoportuno; B não é possível de controle judicial, administrativo ou legislativo C pode ser apreciado judicialmente, desde que sobre o mérito. D não goza do atributo da presunção de legitimidade. E pode ser passível de apreciação judicial quanto aos aspectos de legalidade Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: E. EXERCICIO 2 Compete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta: _________________________é o efeito mediato do ato, é o objetivo decorrente do interesse coletivo e indicado pela lei, buscado pela Administração. _____________________ é pressuposto de fato e direito que leva a Administração a praticar o ato. Já a _______________________________ é um aspecto formal que constitui garantia jurídica para o administrado e para a Administraão, possibilitando o controle do ato. A MOTIVO - OBJETO - COMPETÊNCIA B FINALIDADE - OBJETO - COMPETÊNCIA C OBJETO - FINALIDADE - FORMA D FINALIDADE - MOTIVO - FORMA E FORMA - MOTIVO - OBJETO Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: D. EXERCICIO 3 SÃO REQUISITOS DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO A competência, conveniência, finalidade, motivo e objeto B forma, competência, finalidade,